Modelo De Defesa Administrativa Perante Inss

Registro na Prefeitura do Município; - Registro no INSS (somente quando não tem o CNPJ – Pessoa autônoma – Receita Federal); - Registro no Sindicato Patronal. O novo empresário deve procurar a prefeitura da cidade na qual pretende montar seu empreendimento para obter informações relativas às instalações físicas da empresa e ao Alvará de Funcionamento. Além disso, deve consultar o Procon para adequar seus produtos às especificações do Código de Defesa do Consumidor (LEI 8.078 de…

atuação por parte do Poder Judiciário por meio de ações que interferem no curso das políticas públicas, o que em tese seriam atribuições próprias dos poderes Legislativo e Executivo. Em um sistema democrático, o direito torna‑se trunfo do cidadão perante o Estado como forma de assegurar a igualdade. Assim, a partir da Constituição Federal de 1988, consolidou‑se na tripartição de poderes, o papel fundamental do Poder Judiciário ao ampliar seus mecanismos de proteção. A esse poder…

eleitorais ou às eleições; 5) Militares: que envolvam crimes da esfera das Forças Armadas - Aeronáutica, Marinha e Exército); 6) Federais: casos que forem de interesse do governo federal ou se relacionem diretamente à organização política e administrativa do Brasil. Primeira instância Em relação às instâncias, a primeira delas é composta pelo Juízo de Direito de uma comarca (divisão do território brasileiro, para fins de aplicação da justiça, que engloba vários municípios). Cada…

sua apresentação, que será considerada a data de referência de preços. 5. No formulário eletrônico de encaminhamento da proposta deverá ser anexado arquivo contendo a planilha de preços, que deverá acompanhar a proposta, elaborado de acordo com o modelo que constitui o anexo I deste Edital. 5.1. Só serão aceitos arquivos contendo o anexo indicado no subitem 5, deste item III, elaborado no formato indicado no formulário eletrônico de encaminhamento da proposta. 5.2. Havendo divergência…

pedido particular e, por isso, arcará com iguais consequências. É muito salutar a condenação da parte vencida no pagamento de honorários advocatícios. Primeiramente, o profissional da advocacia é, sem qualquer sombra de dúvidas, figura primordial na defesa de direitos frente ao judiciário trabalhista, tanto para empregados como para empregadores. Tal é a importância do advogado no processo, que a Constituição da República o coloca em posição de destaque, quando, em seu artigo 133, aduz…

agente, administrador ou mesmo um partido político, se perde a função primordial que tais atos possuem perante a população, desviando-se assim, dos princípios que regem a Administração Pública. E como toda conduta ilícita, a mesma deve ser penalizada, o que no caso, ocorreu com a responsabilização dos agentes através da Ação Civil Pública proposta. Assim, o resultado do recurso interposto perante o Supremo Tribunal Federal foi correto, ao declarar que a vinculação da propaganda estatal…

Simples é único, nenhum outro órgão existindo com atribuições de fazer leis nesta ou naquela parte do território”. Pelo fato de apresentar a centralização política, o Estado Unitário só tem uma fonte de Poder, o que não impede a descentralização administrativa. Geralmente o Estado Simples, divide-se em departamentos e comunas que gozam de relativa autonomia em relação aos serviços de seus interesses, tudo, 3 Prof.: Fernando Peixoto Matéria: TGE porém como uma delegação…

Administração Pública PROFESSOR: Gustavo Torres ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA 1- INTRODUÇÃO Organização administrativa é o capítulo do Direito Administrativo que estuda a estrutura interna da Administração Pública, os órgãos e pessoas jurídicas que a compõem. No âmbito federal, o tema é disciplinado pelo Decreto-Lei n. 200/67 que “dispõe sobre a organização da Administração Pública Federal e estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa”. Para cumprir suas competências…

ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA RAIMUNDO TADEU ARAÚJO A MITIGAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM FACE DA SÚMULA VINCULANTE N° 5 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NOVEMBRO - 2010 UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO A MITIGAÇÃO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES, EM FACE DA SÚMULA…

eleição dos administradores em exercício, no caso de cooperativas; e) Declarações de: Declaração de Responsabilidade (conforme modelo do Anexo II), Idoneidade (conforme modelo constante do Anexo III, deste Edital), e de Não Existência de Trabalhadores Menores (conforme modelo constante do Anexo IV, deste Edital), não parentesco – Art. 59 Inciso V da Lei Orgânica (conforme modelo constante do Anexo VI, deste edital). 4.1.2. Quanto à regularidade fiscal: a) Prova de inscrição no…