Modelo De Defesa Administrativa Perante Inss

desenvolvidos; III - priorização do atendimento ao idoso através de suas próprias famílias, em detrimento do atendimento asilar, à exceção dos idosos que não possuam condições que garantam sua própria sobrevivência; IV - descentralização político-administrativa; V - capacitação e reciclagem dos recursos humanos nas áreas de geriatria e gerontologia e na prestação de serviços; VI - implementação de sistema de informações que permita a divulgação da política, dos serviços…

PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. OMISSÃO DE JULGADO. INOCORRÊNCIA. (...) 2. Nos casos em que o contribuinte entrega a Declaração Anual de Rendimentos, considera-se constituído definitivamente o crédito tributário a partir da apresentação dessa declaração perante o Fisco. A partir de então, inicia-se a contagem do prazo de cinco anos para a propositura da execução fiscal. Precedentes: REsp 413457/RS, 1ª T., Min. Humberto Gomes de Barros, DJ de 19.12.2003; REsp 510588/MG. 2ª T., Min. Franciulli…

dinâmica da legislação e práticas contábeis, o presente trabalho deverá ser constantemente revisado, a fim de manter-se atualizado e viabilizar a sua utilização. Enfatizamos que a forma e o conteúdo ora apresentados são apenas sugestões de um modelo, não pretendendo concluir ou esgotar os temas tratados. 1. COMPETÊNCIAS DE CADA DEPARTAMENTO Identificamos a seguir os assuntos tratados e os serviços que cada departamento está habilitado a executar: Departamento de…

extras e, se houver férias vencidas, acrescidas de um terço desse valor. Quando o aviso prévio for pago, deve ser acrescentado a essa lista o equivalente a um salário. Em ambos os casos, paga-se a multa de 40% sobre o FGTS. Incide sobre estes valores INSS e IRRF ( caso esteja na faixa de desconto ). 2.3 FGTS na recisão O FGTS significa Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e um deposito mensal feito pelo empregador que corresponde a 8% do salario bruto do colaborador, este deposito e…

Jurídica, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual; 4.1.5. Prova de regularidade com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, sendo esta última do domicílio ou sede do licitante; 4.1.6. Prova de regularidade para com o INSS e FGTS; 4.1.7. – Registro ou inscrição na entidade profissional competente comprovada através de Certidão de Pessoa Jurídica emitida pelo CREA/SC; 4.1.8. – Certidão negativa de Falência ou Concordata; 4.1.9. – Balanço…

atuação por parte do Poder Judiciário por meio de ações que interferem no curso das políticas públicas, o que em tese seriam atribuições próprias dos poderes Legislativo e Executivo. Em um sistema democrático, o direito torna‑se trunfo do cidadão perante o Estado como forma de assegurar a igualdade. Assim, a partir da Constituição Fe‑ deral de 1988, consolidou‑se na tripartição de poderes, o papel fundamental do Poder Judiciário ao ampliar seus mecanismos de proteção. A esse poder…

PARA REGISTRO DE PREÇOS, na forma PRESENCIAL, do tipo menor preço, conforme descrição contida neste Edital e seus Anexos. O procedimento licitatório obedecerá à Lei nº 10.520, de 2002, ao Decreto nº 3.555, de 2000, à Lei nº 8.078, de 1990 - Código de Defesa do Consumidor, ao Decreto nº 3.722, de 2001, ao Decreto nº 3.931, de 2001, Ao Decreto nº 011/2011, de 01 de fevereiro de 2011, Decreto nº 077/2019, de 28 de dezembro de 2009, à Lei Complementar nº 123, de 2006, e subsidiariamente à…

APOSTILA DE DIREITO CONSTITUCIONAL SEGUNDA FASE – OAB - Orientações gerais, casos concretos e modelos de peças - PROFª. FLAVIA BAHIA E-MAIL para dúvidas : faubahiam@hotmail.com Querido aluno (a), Com base no Edital do Exame de Ordem, selecionamos abaixo algumas informações importantes para vocês. Muita determinação, disciplina e boa sorte! Flavia Bahia Orientações sobre a prova prático profissional 1. A segunda parte da prova será composta por 4…

Bombeiros/Mecânicos Funcionários que trabalham com lavagem de peças. | Admissional Anualmente | Figura 1. Quadro de Exames Complementares. Fonte: PPRA 2012 Esse documento vai respaldar a defesa da empresa, se por ventura, no futuro houver uma reclamatória por motivo de doença adquirida no trabalho. Gomes (2012) determina que o exame médico admissional deva ser realizado antes que o trabalhador assuma as suas…

distributividade na prestação dos benefícios e serviços; d) irredutibilidade do valor dos benefícios; e) eqüidade na forma de participação no custeio; f) diversidade da base de financiamento; g) caráter democrático e descentralizado da gestão administrativa com a participação da comunidade, em especial de trabalhadores, empresários e aposentados. TÍTULO II DA SAÚDE Art. 2º A Saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco