Modelo De Defesa Administrativa Embriaguez Ao Volante

ocorrido dentro do território nacional. Agora se pretende proteger o interesse nacional, pouco importando o lugar onde o crime foi cometido. Assim, ao lado do princípio da territorialidade, que é a regra, adotam-se os seguintes: 6.1. Princípio da defesa ou da proteção: dependendo do bem jurídico que foi atacado ou lesionado, será aplicada a lei penal brasileira, pouco importando o lugar do crime. Ex: falsificação de passaporte brasileiro. 6.2. Princípio da justiça universal ou…

JURÍDICO ADMINISTRATIVO 5 ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO 5 1) CONCEITO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA 5 2) PRINCÍPIOS BÁSICOS DA ADMINISTRAÇÃO – L I M P E 5 3) OUTROS PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO 9 4) ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO ESTADO: 11 4.1) AGENTES PÚBLICOS (ART. 2º. Lei 8.429/1992) 13 4.2) ÓRGÃOS PÚBLICOS 16 4.3) TEORIAS SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA RELAÇÃO DO ESTADO E SEUS AGENTES: 19 4.4 PESSOAS JURÍDICAS ADMINISTRATIVAS: 19 TERCEIRO SETOR (PARAESTATAIS) 28

barreiras em volta de canais para evitar que as pessoas embriagadas escorregassem dentro das águas geladas do inverno e morressem de hipotermia. Obviamente, isso não eliminava os esforços para diminuir a embriaguez, mas era estratégia bem sucedida para proteger a população. Aceitando que a embriaguez sempre estará presente, há algum tempo os pesquisadores levantaram o assunto de “deixar o mundo seguro para quem bebe”. Foi nessa época que os cintos de segurança foram desenvolvidos para…

2 PODER LEGISLATIVO ·································································································· 1.3 PODER EXECUTIVO ····································································································· 1.4 DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS ······························· 1.5 ORDEM SOCIAL ············································································································ 03 11 17 19 21 2 DIREITO PENAL 2.1

do Mundo.Tópicos: política social, amparo social, pobreza, benefícios sociais, cidadania. Redação dissertativa 6: Tema: inadimplência.Tópicos: uso de cartão de crédito, economia popular, endividamento, gastos pessoais. Redação dissertativa 7: Tema: defesa civil.Tópicos: calamidade pública, enchentes, descaso do poder público, tragédia, catástrofes. Redação dissertativa 8: Tema: impostos.Tópicos: reforma tributária, cobrança de impostos, reforma fiscal, tributação, injustiça social.…

.. 782 ÍNDICE ALFABÉTICO DA LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR ABUSO DE AUTORIDADE Lei n° 4.898, de 9 de dezembro de 1965, alterada pela Lei rf 7.960, de 21 de dezembro de 1989 — Regula o direito de representação e o processo de responsabilidade administrativa, civil e penal, nos casos de abuso de autoridade (arts. 1 2 a 9° e 12 a 29)............................................................................................................833 Lei n 2 5.249, de 9 de fevereiro de 1967 — Dispõe sobre

existência do crime, da materialidade Obs.: A geração de dupla tese, vou apenas utilizar a partir dos memoriais e) a citação do réu para ver-se processar, o seu interrogatório, quando presente, e os prazos concedidos à acusação e à defesa. Fere o contraditório e a ampla defesa – art. 5º, LV, CF Art. 8º, n.2, “b” e “c”, da CADH IV – por omissão de formalidade que constitua elemento essencial do ato Ex.: Fundamentar no art. 185, §5º do CPP – entrevista prévia e reserva entre acusado e…

Incriminadores e Permissivos. Fechados e Abertos. • Classificação dos Crimes APRESENTAÇÃO SEMANA 11. ILICITUDE • Conceito, Teorias • Causas de Justificação. Discriminantes legais, supralegais e putativas Estado de Necessidade. Legítima de Defesa. Estrito Cumprimento de Dever Legal. Exercício Regular de Direito. •O Consentimento do Ofendido: Natureza Jurídica. Controvérsias Quanto à Natureza Jurídica e Aplicabilidade. SEMANA 1A SEMANA 12. CULPABILIDADE • Conceito,…

Público competente, dotadas de personalidade jurídica própria, e integrantes da administração indireta ou fundacional. (VETADO) § 5º. Os órgãos e entidades de trânsito pertencentes ao Sistema Nacional de Trânsito darão prioridade em suas ações à defesa da vida, nela incluída a preservação da saúde e do meio-ambiente. Art. 2º. São vias terrestres urbanas e rurais as ruas, as avenidas, os logradouros, os caminhos, as passagens, as estradas e as rodovias, que terão seu uso regulamentado…

constitucionalidade dos crimes de perigo abstrato tem sido reiteradamente afirmada pelo STF. Nesse sentido: HC 109269-MG (Segunda Turma, 27/09/2011). 5.6) Crimes pluriofensivos: lesam mais de um bem jurídico. Ex.: peculato, que ofende a moralidade administrativa e o patrimônio da vítima. 6. NEXO CAUSAL 6.1.) Conceito: é o nexo de imputação que se estabelece entre a conduta e o resultado. 6.2) Principais teorias sobre a causalidade: a) Teoria da equivalência dos antecedentes…