TRABALHO JOGO E APOSTA

JOGO E APOSTA Conceito: Jogo é o contrato pelo qual duas ou mais pessoas se obrigam a pagar certa soma em dinheiro ou entregar certo objeto àquela que resulte vencedora da prática de determinado ato. O resultado depende diretamente das partes, dos contratantes. Eles praticarão um ato e só então se verificará quem é o vencedor. Aposta é a convenção pela qual duas ou mais pessoas, de opniões divergentes sobre qualquer assunto, que prometem, entre si, pagar certa quantia ou entregar certo objeto, àquela cuja opnião se verificar verdadeira. Aqui, não depende das partes o resultado. Elas só opinam. No jogo, existe participação ativa, como se trata na legislação. Sendo assim, nota-se a diferença entre esses dois modelos de contrato onde no jogo, os jogadores participam do processo competitivo, podendo influenciar no resultado e na aposta, os apostadores apenas emitem uma opinião contrária a respeito de um acontecimento incerto, sendo vencedor aquele cuja opinião se mostrar verdadeira. Característica marcante dos jogos e apostas, além da onerosidade, é a incerteza do desfecho, o que embute em seus participantes a condição de "sorte" ou "azar". Os contratos de jogo e aposta gratuitos são, em princípio, irrelevantes para o Direito, já que não possuem efeito jurídico. Encontram-se tipificados nos artigos 814 a 817 do Código Civil de 2002, e são analisados sob os mesmos aspectos, ou seja, tudo o que se aplica ao jogo também se aplica à aposta. Exemplo clássico citado por…

ANA PAULA ROCHA RAINY RIBEIRO TALITA RODRIGUES CONTRATO DE JOGO E APOSTA E DE LOCAÇÃO DE COISA Caldas Novas 2014 INGRID EMANUELLE ANA PAULA ROCHA RAINY RIBEIRO TALITA RODRIGUES CONTRATO DE JOGO E APOSTA E DE LOCAÇÃO DE COISA Trabalho apresentado à Faculdade Unicaldas para obtenção de nota bimestral no valor de 3,0 pontos. Professor: Dr. Andrei…

MODELO DE CONTRATO DE ADESÃO PARA PARTICIPAÇÃO EM "BOLÕES" Por este instrumento particular, as partes a seguir qualificadas ajustam entre si as cláusulas e condições que sequem. CLÁUSULA PRIMEIRA: DAS PARTES Contratada: LOTÉRICA XXXXXXXXXXXXXXX, inscrita no CNPJ sob o nº 00.000.000./0000-00, usando regularmente o nome fantasia de "XXXXXXXXXXXXXXXXXX" devidamente instalada nesta capital no endereço da Av. Nonono Nonono Nonono, 00 - 000 - São Paulo - SP, possuindo a permissão…

Disciplina Jurídica do Jogo e Aposta no Sistema Brasileiro ­ Lex Doutrina Cursos Institucional Publicações Técnicas Nome Produtos Virtuais Email Ok Serviços Gratuitos 0 Curtir Contato Compartilhar 1 Doutrina Disciplina Jurídica do Jogo e Aposta no Sistema Brasileiro Autores: GAGLIANO, Pablo Stolze PAMPLONA FILHO, Rodolfo 1 Introdução Digite seu Email ••••• OK Lembrar minha Senha Esqueci minha senha Quer apostar comigo? Essa frase, tão comum no nosso dia a dia, é o…

Tribunal de Justiça. Tese 034 CONTRAVENÇÃO PENAL – JOGO DO BICHO – PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA DO PODER PÚBLICO A permissão ou tolerância pelo poder público da exploração de outras modalidades de jogo, não exclui a ilicitude da contravenção do denominado “jogo do bicho”. (D.O.E., 12/06/2003, p. 31) JURISPRUDÊNCIA PENAL. CONTRAVENÇÃO DO "JOGO DO BICHO". ACORDÃO ABSOLUTORIO FUNDADO NA PERDA DE EFICACIA DA NORMA CONTRAVENCIONAL ("A CONDUTA EMBORA PUNÍVEL DEIXÁ DE SÊ-LO SOCIALMENTE").…

A PRÁTICA DOS JOGOS DE AZAR: UMA ANÁLISE INTERDISCIPLINAR DA EMENTA DO AGRG NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL N. 98.031-SP. Carlos Antônio de Araújo Acadêmico do 2º período do Curso de Direito da UNESC - Faculdades Integradas de Cacoal/RO. Gislaine Catrinque da Paixão Acadêmico do 2º período do Curso de Direito da UNESC - Faculdades Integradas de Cacoal/RO. Gisela Lidiane Domingues de Lima Maciel Acadêmica do 2º período do Curso de Direito da UNESC - Faculdades Integradas de…

CONTRATOS EM ESPÉCIE BELO HORIZONTE/ MG, 2013 CONTRATOS EM ESPÉCIE Trabalho do curso de Direito apresentado a disciplina de Contratos em Empresariais, como requisito parcial para obtenção do grau de bacharel em Direito pela faculdade IBHES. Professor orientador: FLAVIA MILLARD BELO HORIZONTE/ MG, 2013 Da Constituição de Renda …

dos contratos (TRF 2ª Região – juiz 2009) A respeito da boa-fé, julgue os itens a seguir. I A boa-fé objetiva recomenda a verificação da vontade aparente das partes em um contrato. II Não é possível que uma pessoa aja com boa-fé subjetiva, desprovida de boa-fé objetiva. III Por se tratar de regra de conduta, a boa-fé objetiva da parte é analisada externamente. IV A boa-fé objetiva, apesar de desempenhar importante papel de paradigma interpretativo do negócio jurídico, não é fonte…

Contrato de Mútuo (586-592) O mútuo é o empréstimo de coisas fungíveis. O mutuário é obrigado a restituir ao mutuante o que dele recebeu em coisa do mesmo gênero, qualidade e quantidade. Traços característicos: temporariedade. Se não for temporário, ele será, na verdade, uma doação. A restituição é necessária para diferenciar o contrato de mútuo do contrato de doação. Outro traço importante é que ele não é intuitu personae, diferentemente do comodato. Por quê? Como a maioria dos mútuos…

UNIPE – JOÃO PESSOA DISCIPLINA – DIREITO CIVIL IV PROFESSOR: LEANDRO DOS SANTOS 1º UNIDADE – MANDATO (art. 653 a 692): CONCEITO: MANDATO é o contrato pelo qual alguém (mandatário ou procurador) recebe de outrem (mandante) poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. Esse conceito é dado por Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, Editora Saraiva, Edição 2007), com base no preceito do art. 653 do CÓDIGO CIVIL. Segundo esse dispositivo, “OPERA-SE O…