Manual De Recursos De Beneficios

Consolidação da decisão administrativa .................................................................................... 13 7. Ação Judicial ............................................................................................................................. 13 8. Óbito do segurado ...................................................................................................................... 14 9. Tempestividade ou intempestividade do recurso e/ou contrarrazões ........................................ 14 10. Diligências dos órgãos julgadores do CRPS ........................................................................... 16 11. Cumprimento dos acórdãos dos órgãos julgadores do CRPS .................................................. 17 12. Da reafirmação da DER........................................................................................................... 19 13. Pedido de vista, cópia reprográfica e carga do processo de recurso ........................................ 20 14. Do PAB de origem recursal ..................................................................................................... 22 15. Recurso de benefício suspenso pela Auditoria / MOB ............................................................ 23 16. Acordos Internacionais ............................................................................................................ 24 17. Cobrança Administrativa…

de que se proceda ao reexame da matéria, com a conseqüente modificação parcial ou total da decisão. Não será cabível o Recurso de Apelação nos processos de competência originária dos Tribunais. A apelação é um recurso de instância reiterada, cujo julgamento compete a órgão diverso daquele que prolatou a sentença. O recurso de Apelação é composto por 2 (duas) peças: interposição e razões, (a parte contrária cabe a apresentação de contrarrazões). A apelação deverá ser…

sistemática recursal exposta acima. Já o Agravo de Petição é o meio adequado para recorrer de decisões prolatadas na fase de execução da sentença trabalhista, sendo forma de garantir a ordem da execução. 5 Os dois outros Agravos, a saber, o interno e o regimental, buscam a correção de decisões tidas dentro do próprio tribunal. Enquanto o primeiro se volta contra decisão do Relator, o segundo dos Acórdãos proferidos dos quais não seja cabível recurso específico. Logo, as questões…

Fundamentação: Contrariar/impugnar os fundamentos da decisão de todos os pedidos deferidos; Fundamentar com elementos de fato e de direito; Citar jurisprudência e doutrina sobre a matéria recorrida. Prazo: 8 (oito) dias para interpor; 8 (oito) dias para contrarrazões. Efeito: DEVOLUTIVO (conhecimento ao tribunal); TRANSLATIVO (o tribunal pode apreciar matéria de ordem pública, ainda que não tenha sido apreciada na sentença, e nem haja alegação das partes); EXPANSIVO (em caso de…

1º Aula – 31/01/2012 (terça-feira) Modelo de avaliação (trabalho individual, manuscrito no valor de 2 pontos) Prova objetiva (6 pontos) e subjetiva (2 pontos) Prova será de consulta ao caderno. RECURSOS Teoria Geral 1. Conceito: é um instrumento processual de que se valem as partes, os intervenientes, o ministério publico ou o terceiro prejudicado para requerer que um órgão superior, em regra, modifique, isto é, reforme a validade da decisão anulando-a. 2.…

Processo Penal). O prazo para oferecimento das contrarrazões é de 8 dias. Exceção – Juizados Especiais Criminais: 10 dias (prazo único para interposição do recurso e oferecimento das razões recursais, assim como das contrarrazões, artigo 81, §§ 1.º e 2.º, da Lei 9.099/1995). 3. Formato da peça Regra: Peça com petições de interposição e razões, ambas oferecidas perante o juízo a quo (exceto no caso do artigo 600, § 4.º, Código de Processo Penal, que faculta a apresentação perante a 2.ª…

WENDER S PIMENTA E WESLEY SILVERIO PIMENTA, processo referenciado à epígrafe, vem com a devida vênia, à respeitável e honrosa presença de Vossa Excelência, por intermédio de sua procuradora (m.j), por própria e tempestiva apresentar suas, CONTRARRAZÕES ao Recurso Inominado interposto pelos requeridos, ora Recorrentes. Requer que, sejam as mesmas enviadas à douta apreciação da Egrégia Turma Julgadora Recursal competente, bem como atribuindo ao recurso efeito apenas devolutivo. Em sendo…

interlocutória de mérito admite agravo e quando se torna irrecorrível, e todas as decisões do processo se tornam irrecorríveis, gera coisa julgada material, e em tese, admite rescisória (MP-PR – 2ª fase/2007). OBS: pelo artigo 504 C.P.C os despachos são irrecorríveis, mas a doutrina majoritária admite agravo contra despacho sempre que ele for capaz de causar gravame a parte (Nelson Nery, Tereza Alvim, Cássio Scarpinella, etc). O que se discute é se nesse caso continua sendo despacho ou…

Legais: Em regra, encontra respaldo no artigo 593 e incisos do CPP. Contudo, há previsão legal no artigo 416 do CPP (apelação contra sentença de absolvição sumária e de impronúncia – primeira fase do Júri), bem em legislação especial, como por exemplo, na Lei 9.099/95, artigo 82. Endereçamento/Procedimento: Possui duas petições, quais sejam, petição de interposição e razões. A petição de interposição é dirigida ao juiz que proferiu a sentença e as razões, onde são expostas as…

CONTRARRAZÕES - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DESERÇÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MATO GROSSO DO SUL ILUSTRES JULGADORES, Autos do Processo de Código nº _________ __________, intermediado em causa própria, comparece com lhaneza e acatamento perante sua Excelência, com objetivo de apresentar CONTRARRAZÕES ao AGRAVO DE INSTRUMENTO. Em que pese o brilho das razões elencadas pelo Agravante, tem-se que o mesmo não deverá vingar em seu desiderato mor, qual…