estrutura embargos de declaração

Embargos de Declaração: Previsão legal: art. 897-A da CLT c/c arts. 535 a 538 do CPC Prazo: 5 dias/5 dias ( razões/ contrarazões quando o caso) Preparo: não há custas Hipóteses: 1 - Efeito integrativo ou completivo; inteirar a decisão, ou seja, sanar omissão, contradição ou obscuridade no julgado ( sentença, acórdão ou decisao interlocutória) 2- efeito modificativo ou infringente ; modificar o julgado nos casos de omissão, contradição ou manifesto equivoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso; 3- prequestionar matéria objetivando a futura interposição de recursos de natureza extraordinária,recursos de revista, embargos no TST ou recurso extraordinário ( Sumula 297 do TST) Estrutura dos Embargos de Declaração 1) Endereçamento: juízo de admissibilidade recursal e juízo de mérito- Juiz do Trabalho da Vara do Trabalho; Juiz Relator 2) Identificação do numero do processo 3) Menção do reclamante ou do reclamado ( a depender do caso concreto) Obs: Mencionar que o recorrente já esta qualificado nos autos da reclamação trabalhista em epigrafe movida pelo Reclamante ou Reclamado. 4) Menção do inconformismo com a respeitável sentença ou acórdão 5) Verbo: opor. 6) Indicação e previsão legal da peça: Embargos de Declaração/art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) combinado com os art. 535 a 538 do Código de Processo Civil (CPC), aplicados subsidiariamente ao Processo do Trabalho por força do art. 769 da CLT. 7) Menção dos…

direta ou indiretamente da licitação: 3.2.1. Quem tiver sido declarado inidôneo ou suspenso para licitar ou contratar com o Município de Sarzedo. 3.2.2.2 Quem estiver sobre processo de falência ou concordata, concurso de credores, dissolução, liquidação e empresas estrangeiras que não funcionem no país; 3.2.2.3. Consórcio de proponentes. 3.3. Quando da participação de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, serão adotados os critérios estabelecidos nos artigos 43, 44e 45 da Lei…

critério de julgamento adotado será o MENOR PREÇO GLOBAL, observadas as exigências contidas neste Edital e seus Anexos quanto às especificações do objeto, conforme tabela constante do Termo de Referência, devendo o licitante, oferecer proposta para todos os itens. 13.3. Integram este Edital, para todos os fins e efeitos, os seguintes anexos: 13.3.1. ANEXO I - Termo de Referência 13.3.2. ANEXO II – Planilha de quantitativos 13.3.3. ANEXO III – Minuta do contrato 13.3.4. ANEXO IV –…

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1a REGIÃO Janeiro/2013 Concurso Público para provimento de cargos de Técnico Judiciário Área Administrativa No de Inscrição Nome do Candidato Caderno de Prova ’D04’, Tipo 005 MODELO No do Caderno MODELO1 ASSINATURA DO CANDIDATO No do Documento 0000000000000000 00001−0001−0001 PROVA Conhecimentos Gerais Conhecimentos Específicos Discursiva - Redação INSTRUÇÕES - Verifique se este caderno: - corresponde a sua…

COMPLEXO JURÍDICO DAMÁSIO DE JESUS PRÁTICA TRABALHISTA Coordenação Prof. Marcelo Tadeu Cometti Professor André Veneziano 2008 APOSTILA PARA A SEGUNDA FASE - DIREITO DO TRABALHO 1- Parte Teórica; 2- Parte Prática e Modelos 3- Provas anteriores. 1- PARTE TEÓRICA INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO DO TRABALHO No século XVIII, a invenção da máquina a vapor transformou as oficinas dos artesãos em fábricas, dando início à Revolução Industrial. A máquina substituía em…

ELABORAÇÃO DO MANUAL DE ATRIBUIÇÕES E DE ROTINAS ADMINISTRATIVAS DA PRÓ-REITORIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA RESPONSÁVEL DO PROJETO Profa. Dra. Lucilene Klenia Rodrigues Bandeira lucilenebandeira@ufcg.edu.br EQUIPE Camila Freire de Andrade Francisco Demontiez Dias Júnior Gabriela Silva Pires Thaíse das Graças Cruz do Bú Victor Vidal Negreiros Bezerra 4 FICHA CATALOGRÁFICA ELABORADA PELA BIBLIOTECA CENTRAL DA UFCG U58m Universidade Federal…

processo de dissídio coletivo de competência originária da Seção Especializada em Dissídio Coletivo do TST (ou Seção Normativa); b) embargos para a Seção de Dissídios Individuais contra decisão proferida por Turma do TST que divirja de decisão prolatada por outra Turma ou pela Seção de Dissídios Individuais; ou que divirja de Orientação Jurisprudencial desta; ou que divirja de Súmula do Tribunal; bem como que viole preceito de lei federal ou da Constituição da República; e c)…

18/2015. ENVELOPES A – PROPOSTA DE PREÇO PROPONENTE: ________________- (nome da empresa) b) PREGÃO PRESENCIAL Nº. 18/2015. ENVELOPE B – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO PROPOENTES: ___________________ (nome da empresa) 5.2 - Só poderá deliberar em nome do licitante, formulando ofertas/ lances de preços e praticar os demais atos pertinentes ao certame, um dos seus dirigentes contratuais ou estatuários, legalmente identificado, ou pessoa física, credencia por meio de Carta de Credenciamento ou…

correspondente Art. 6º, § 3º § 3º Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno. Não há correspondente Art. 7º, caput Art. 7º No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá: Não há correspondente Art. 7º, inciso I d e C o n t r ataç ão I - indicar marca ou modelo, desde que…

estiverem pagando a primeira anuidade do registro na OAB, não fiquem tristes. Olhem para a “carteirinha” de sorriam. Vocês possuirão uma profissão e isso ninguém poderá lhes tirar. Mãos a obra!!!!!!!! Konrad Saraiva Mota. Prof. Konrad Mota 3 Direito do Trabalho SOBRE O PROFESSOR Graduado em Direito (2003), Pós-graduado em Direito (Pós-graduação Lato Senso 2004), Mestrando em Direito (Pós-graduação Stricto Senso 2010), Juiz do Trabalho junto ao TRT 7ª Região (Aprovado em 1º Lugar no…