Modelo De Contestação De Cheque Sem Fundos

equipamentos, utensílios, veículos, etc; e bens incorpóreos – marcas, patentes, ponto comercial, etc. - Em caso de desapropriação do imóvel em que o empresário mantêm o seu estabelecimento empresarial, a indenização deve ser correspondente ao valor do fundo de empresa por ele criado. Na sucessão por morte, o estabelecimento empresarial deve ser considerado não apenas pelo valor do simples somatório do preço dos bens singularmente considerados que o compõem, mas pelo valor desses bens…

o Autor quanto o Réu devem estar perfeitamente e completamente qualificados, de modo que na peça exordial não se pode colocar “já devidamente qualificado”, pois essa é a primeira peça do processo, que necessita de qualificação das partes. Numa contestação, num recurso ou em outras peças futuras, pode-se perfeitamente, ao invés de qualificar totalmente as partes, apenas colocar o nome das mesmas acrescidas da expressão “já qualificada nos autos do processo em epígrafe”, pois todos os…

disciplinando a matéria. Assim, a Lei Uniforme de Genebra é a aplicada, mas havendo omissão, utiliza-se a Lei 2.044). 24 Paulo de Lacerda, A Cambial, p. 22. _____________________________________________ Para melhor entendimento, apresentamos a seguir o modelo do anverso de uma letra de câmbio: 3.4 – CONCEITO DE LETRA DE CÂMBIO A letra de câmbio é o saque de uma pessoa contra outra, em favor de terceiro. É uma ordem de pagamento que o sacador dirige ao sacado, seu devedor, para…

presente ordem de “habeas corpus”, visto não existir motivo legal para a prisão do paciente. Mister ressaltar que o ordenamento jurídico instituído com a Constituição Federal, visando combater os horrores e arbitrariedades de outrora, instituiu um modelo garantindo os direitos e a liberdade individual, sobretudo em matéria penal, com intuito de proteger o indivíduo. Assim, o que antes era regra em matéria de restrição da liberdade, hoje é exceção. Neste sentido, preceitua o art. 5º,…

divergência sobre o referido Contrato seja dirimida por meio da arbitragem. A Cláusula Compromissória, nos Contratos, deverá ser impressa em destaque ( NEGRITO), contendo a assinatura das partes em local específico para a sua instituição, conforme modelo a seguir: CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA As partes, de comum acordo, e por meio da livre manifestação de suas vontades, comprometem-se em submeter à Arbitragem os litígios que possam vir a surgir relativamente a este contrato,…

PROCESSUAL - IBDP "AMICUS CURIAE" : EDUARDO TALAMINI E OUTRO(S) EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO MONITÓRIA APARELHADA EM CHEQUE PRESCRITO. DISPENSA DA MENÇÃO À ORIGEM DA DÍVIDA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: Em ação monitória fundada em cheque prescrito, ajuizada em face do emitente, é dispensável menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula. 2. No caso concreto, recurso especial parcialmente provido.…

Crédito: 4.1. Quanto à espécie: nosso ordenamento jurídico comporta inúmeros títulos de crédito. Nos propomos aqui a enunciarmos os mais importantes deles, quais sejam: Letra de Câmbio, Nota Promissória, Cheque, Títulos Bancários, Duplicata, “warrant” e o Conhecimento de Depósito. 4.2. Quanto ao modelo: segundo este critério, os títu- los de crédito podem ser: a) Livres: são os títulos que não obedecem a padrões formais previamente estabelecidos, podendo ser confeccionados com…

585-I), possibilitam a execução imediata do valor devido. Art. 585 CPC - São títulos executivos extrajudiciais: I - a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque; Entende-se como títulos executivos extrajudiciais, os títulos representativos de documentos (duplicata, cheque, Nota Promissória, Letra de Câmbio) que, por força de lei, são executáveis sem a necessidade de se discutir a origem da dívida por meio de ação de conhecimento. Extrajudicial por…

dispositivo da sentença. 1.3. Requisitos da Sentença São requisitos essenciais da sentença (artigo 458 do Código Penal): Relatório É o resumo do processo e deve obrigatoriamente conter: o nome das partes; o resumo do pedido; o resumo da contestação, reconvenção ou exceção; os principais incidentes no andamento do processo. Fundamentação Aqui o juiz analisa todos os pontos controvertidos alegados pelas partes. É o ponto vulnerável da sentença e, por conseguinte, sempre…

características semelhantes. Direito Alemão O direito alemão consagra o procedimento monitório, em um procedimento simples destinado a criar um título executivo para créditos irrefragáveis. Esse modelo de procedimento é reconhecido como procedimento monitório puro, que é o documental, originado do direito italiano.[22] Possui as mesmas características do procedimento italiano, podendo inclusive instaurada…