Modelo De Contestação Ação Monitória Cheque

exemplar de "exceção de pré-executividade", acatada pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, onde já é ponto pacífico. Exmo. Sr. DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LAGES-SC. COLÉGIO POSILAGES LTDA., qualificada nos autos de AÇÃO DE EXECUÇÃO - processo nº 039.97.009823-3 - que lhe move BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A - BANESPA, também qualificado, vem, com o devido respeito a presença de V.Exa., através de seus procuradores judiciais infra-assinados, com escritório na Rua

bens públicos. Nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, qualquer cidadão é parte legítima para impetrar ação popular. Haverá a necessidade de assistência para os cidadãos menores de 18 anos? Resposta: Não. Aos cidadãos que possuem entre 16 e 18 anos não é necessária a assistência para a impetração de ação popular, tendo em vista que a legitimidade ativa da ação popular foi atribuída aos nacionais que estejam no gozo dos direitos políticos. Faz-se necessário, no…

respectiva ação indenizatória em 30 de Novembro 2003. Em sede de Contestação, a Cia. aérea alega a ocorrência de prescrição, tendo em vista o disposto no artigo 317 do Código Brasileiro de Aeronáutica (abaixo transcrito). Em réplica, Gláucio argumenta que se aplica ao presente caso o disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), que prevê a prescrição de 5 (cinco) anos. * Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86) Art. 317. Prescreve em 2…

prorrogado sem a incidência de juros em um determinado prazo. Só após o não cumprimento do prazo pelo devedor é que se decretava a falência do devedor, também regulada no Decreto-Lei n. 7.661/45. A Lei de Concordata e Falências em decorrência do seu modelo procedimental de liquidação do ativo para o pagamento do passivo, com o encerramento das atividades produtivas, ocorreram sérios problemas de ordem social, tornando-se inevitável o esgotamento do sistema de insolvência aplicado. Assim…

INPI , d) Tudo certo expedisse a carta patente. Quais as espécies (art. 9º) e Prazos (art. 40): 1- Patente de Invenção: Algo absolutivamente novo, tem durabilidade de 20 anos do deposito sem prorrogação após cai em domínio publico 2- Modelo de utilidade: Melhoria em algo que já existe Ex. Direção Hidráulica tem durabilidade de 15 anos do deposito sem prorrogação após cai em domínio publico Licença (art. 61 e seguintes): Meios que garantam que outra pessoa não explore…

......8 COMO BAIXAR O NOME DO SERASA E SPC LEGALMENTE....................11 CHEQUES DEVOLVIDOS E PROTESTOS.....................................................18 COMO DIVULGAR SEU NEGOCIO E ATRAIR CLIENTES............................23 MODELO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO..........................23 CONSIDERAÇÕES FINAIS..............................................................................23 2 MODELO DE PROCURAÇÃO SERASA/SPC.................................................25

966 a 1195 CC. A parte de direito societário está no art. 966 a 1195 CC. A S/A tem lei própria, lei 6404/76. O direito cambiário tá espalhado, as mais importantes são: O decreto 57663/66 que incorporou a LUG ao Brasil; a lei 7357/85 ( lei do Cheque ); lei 5474/68. Obrigações do empresário 1. Registrar-se na Junta comercial e dizer ao Estado que vai começar uma atividade econômica organizada, previsto na lei 8934/94. 2. Lançar nos livros as operações realizadas 3. Levantar…

ou ordenar diligência para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, em seus livros e fichas, as formalidades prescritas em lei. São exceções à regra do art. 1.190: a) exibição parcial: pode ser requerida em qualquer ação judicial. b) exibição total: só é admitida nas hipóteses do art. 1.191 do NCC, ou seja, sucessão; sociedade/comunhão; administração ou gestão à conta de outrem e falência. Art. 1.191. O juiz só poderá autorizar a exibição integral dos…

Introdutória à 5a Edição.............................. xxi PRIMEIRA PARTE PROCESSO CAUTELAR Primeira Seção Teoria Geral do Processo Cautelar Capítulo I - Conceito e Noções Gerais § Ia Conceito ........................................ 1 § 2a "Ação cautelar": conceito e "condições" ............. 4 § 3a Processo cautelar: conceito e pressupostos ........... 8 § 4a Medida cautelar: conceito, classificação e características, eficácia no tempo ................................. 17…

Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e assinatura. DICA: CERTEZA QUE É UMA INICIAL, MAS NÃO DESCOBRIU A COMPETÊNCIA, O NOME DA AÇÃO, O PROCEDIMENTO, FUNDAMENTO..... ADIANTE O SERVIÇO…