Modelo De Cobrança Extrajudicial

incidência) será sempre algo lícito. Sanção de caráter monetário, por sua vez, é a multa, que é exigida em face da prática de uma ilicitude. A ela não importa a capacidade contributiva do agente: a prática do ilícito já é base suficiente para a cobrança da multa prevista como sanção. O tributo, em contrapartida, tem por pressuposto a prática de um fato lícito qualquer, que revela capacidade econômica ou contributiva. 2. A CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA DOS TRIBUTOS Inicialmente, era…

interempresariais, conhecida na doutrina como modelo reliberalizante, prestigia a tutela na relação entre os economicamente mais fracos e, ao mesmo tempo, reafirma a importância da autonomia da vontade entre contratantes iguais.[11] Fábio Ulhoa Coelho afirma que tal modelo encontra-se em elaboração na doutrina brasileira, porém acredita que o modelo reliberalizante traduzirá melhor a repartição do direito privado dos contratos brasileiros, do que o modelo neoliberal. Por…

Direito Romano era difícil a circulação dos capitais através do crédito, onde a obrigação constituía um elo pessoal entre o credor e o devedor, aderindo ao corpo deste, não podendo o credor, no direito primitivo, cobrar nos bens do devedor. A cobrança, estabelecida na Lei das XII Tábuas, consistia em matar o devedor ou vendê-Io como escravo. Mais tarde, através da Lex Papira, a garantia pessoal e corporal do devedor foi substituída pelo seu patrimônio, transferindo-se o…

assembleia geral do sindicato para fixar a contribuição confederativa, “independentemente da contribuição prevista em lei”, que é a sindical. Contudo, vale lembrar, que o § 2º do art. 10 do ADCT determinou que, “até ulterior disposição legal, a cobrança das contribuições para o custeio das atividades dos sindicatos rurais seria feita juntamente com a do imposto territorial rural, pelo mesmo órgão arrecadador”. NATUREZA JURÍDICA A Contribuição Sindical tem natureza…

alterações de cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública. Primeiramente é abordado o processo tributário administrativo, classificando e explicando os procedimentos administrativos tributários que antecedem a execução fiscal, em seguida, o processo tributário judicial, onde se explicita os procedimentos de execução fiscal da dívida ativa da Fazenda pública, prevista na Lei de Execuções Fiscais. Posteriormente é feita uma incursão ao Direito Comparado, demonstrando os modelos…

desfaz a affectio societatis, ou seja, quebra o ânimo de ser sócio, de maneira que a sociedade deva iniciar o procedimento de liquidação que culminará com a extinção da personalidade jurídica. A dissolução se divide em extrajudicial (de pleno direito) ou judicial. A dissolução extrajudicial ocorre nas hipóteses do art. 1.033 do CC. A resolução da sociedade em relação a um sócio é a saída de um sócio do quadro social, com a retirada de seu capital e que pode ocorrer por vontade dos…

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS BACHARELADO EM DIREITO DIREITO EMPRESARIAL III PROF. JORGE JUNGMANN MODELO DE TÍTULO DE CRÉDITO: DEBÊNTURE PEDRO HENRIQUE ALA FELIPE GOIÂNIA 2014 Debênture: Debênture é um título de crédito representativo de empréstimo que uma companhia faz junto a terceiros e que assegura a seus detentores direito contra a emissora, nas condições constantes da escritura de emissão. Para emitir uma debênture uma…

obrigado a extrair, em duas vias, uma relação das mercadorias vendidas às quais eram assinadas pelas partes contratantes; e o art.427 do mesmo código determinava que, a fatura assinada pelo comprador, era um título de efeitos cambiais que servia para a cobrança judicial. Essa fatura é a origem da DUPLICATA, pois esta é a cópia da fatura. Atualmente, após a extração da nota fiscal de uma venda a prazo, emite-se a fatura para ser apresentada ao comprador, emitindo-se, conseqüentemente, a…

adotados e sua validade no mundo jurídico, uma vez que o procedimento legal, por ser realizado extrajudicialmente, é muitas vezes questionado. (OBJETIVOS) O objetivo geral da presente monografia é analisar a constitucionalidade do procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário, no caso de inadimplemento do devedor fiduciante. Para tanto, será estudado o instituto da alienação fiduciária; abordando-se o crédito e as garantias; o negócio…

2. Nos casos de inadmissão de Apelação 2.3- Decisões quando aos efeitos da apelação 3- Prazo _ Prazo para interposição do agravo de instrumento ( 10 dias) _ Prazo para defesa ( 10 dias) Contrarrazões 4- Preparo _ Há possibilidade de cobrança de custas e porte de retorno. 5- Efeitos Regra – efeito devolutivo _ Exceção : casos de lesão grave e de difícil reparação e diante de relevante fundamentação Efeito Suspensivo: decisão de 1º grau for positiva Juiz concedeu…