Modelo De Cautelar De Sequestro

é o flagrante em algumas espécies de crime. Nos crimes permanentes, que são aqueles que se prolongam no tempo, por previsão expressa do artigo 303 do CPP, entende-se o agente em flagrante delito enquanto não cessar a permanência. Ou seja, se um sequestro (que é crime permanente) durar oito meses, durante todo esse período o criminoso poderá ser preso em flagrante. Nos crimes habituais, que são aqueles que só se aperfeiçoam com a reiteração da conduta, a doutrina diverge sobre o…

suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível." A Lei 8.429/92 revogou a Lei 3.164/57 que previa o seqüestro de bens do servidor público adquirido por influência ou abuso de cargo ou função pública e revogou também a Lei 3.502/88 que complementava a Lei 3.164/57, e que tratava sobre os casos de enriquecimento ilícito. A Lei 8.429/92 surge…

EFETIVIDADE DA SENTENÇA E A SÚMULA 372 DO STJ Palavras-chave: direitos e garantias fundamentais, sentença, efetividade. RESUMO O objetivo do presente trabalho é discutir a aplicação da súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça nas ações cautelares de exibição de documento ou coisa e a falta de concretude que tal preceito traz às decisões judiciais. Ainda no bojo do presente estudo se discute formas de interpretar a referida súmula no intuito de dar efetividade as sentenças…

nosso primeiro "Código de Processo Criminal de primeira instância com disposição provisória acerca da administração da justiça civil". O Código de Processo Criminal quase nada aproveitou da legislação precedente, inspirando-se antes de tudo nos modelos inglês e francês. Mas, sendo do tipo acusatório o sistema processual inglês e do tipo inquisitório o francês, apartando-se um do outro de forma significativa, eles deram ao legislador brasileiro os elementos para a construção de um…

que tange ao procedimento adotado para decretação da prisão preventiva e à inserção de um novo rol de medidas cautelares. Buscará ser pacifica a polêmica: as inovações promovidas pela lei nova causarão aumento ou retrocesso nos índices de impunidade no Brasil? A metodologia de estudo percorrerá o sistema dedutivo. Inicialmente, (capítulo I) serão traçados fundamentos da prisão, seja cautelar ou definitiva, com amparo em apontamentos doutrinários. Em segundo momento (capítulo II) serão…

necessidade se prende, desde que haja elementos de convicção quanto ao periculum libertatis.”[1] A propósito, veja-se a preocupação dos juristas espanhóis Gimeno Sendra, Moreno Catena e Cortés Dominguez, segundo os quaisnão se pode “atribuir a la medida cautelar el papel de instrumento de la investigación penal. Dizem elesque “sin duda alguna, esa utilización de la prisión provisional como impulsora del descubrimiento del delito, para obtener pruebas o declaraciones, ha de…

examinado o instituto da prisão provisória no direito processual penal brasileiro, abordando-se, individualmente, cada uma de suas modalidades. Trata-se de estudar os pressupostos, requisitos e fundamentos autorizadores de cada espécie de prisão cautelar. Por fim, será avaliada a “garantia da ordem pública” como embasamento para o decreto de prisão preventiva expedido pela autoridade competente, ou seja, procurar-se-á expor quais as possibilidades admitidas pela doutrina, e as…

Defensoria Pública repousa no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, que impõe que “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recurso”. Já o Art. 134 da Constituição Federal definiu o modelo público de prestação do serviço e identificou a Defensoria Pública como a instituição incumbida dessa tarefa. A presente publicação pretende trazer informações básicas aos técnicos, estagiários, servidores e usuários da Defensoria…

INVENTÁRIO ARROLAMENTO SUMÁRIO É A FORMA MAIS PRÁTICA DE INVENTÁRIO, QUANDO TODOS SÃO MAIORES, SEM CONFLITO. DEVERÁ SER APRESENTADO O PLANO DE PARTILHA DE IMEDIATO. Na qualificação, qualificar a viúva e os requerentes, com qualificação completa. Modelo de qualificação: JOANA, viúva, (qualificação completa), Requerente 1 (qualificação completa), Requerente 2 (qualificação completa), vem, mui respeitosamente, na figura de seu advogado infra assinado, conforme procuração anexa…

constitutiva ou condenatório). Ou terá natureza executiva, quando se tratar de medida através da qual o juiz realiza, na prática, os resultados determinados através da vontade concreta do direito (no processo de execução). Há também o provimento cautelar que visa a resguardar eventual direito da parte contra possíveis desgastes ou ultrajes propiciados pelo decurso do tempo. O pedido ou objeto pode ser imediato ou mediato. O imediato, também dito pedido direto, é a providência…