Modelo De Ação De Anulação De Ato Juridico Por Vicio De C

Mônica de Jesus do Curso de Direito, da Faculdade Sul-Americana – FASAM, para complementação nota N1 da disciplina de Direito Empresarial. Goiânia 2015 . RESUMO Os princípios constitucionais do âmbito administrativo visam dar credibilidade ao ato administrativo praticado pelo gestor da administração pública, seja pelo cumprimento da lei; obedecendo a publicidade e moralidade, mais sempre buscando a eficiência do bom serviço público, e praticando-o sempre de modo impessoal,…

onde é proposto, se feito por correspondência (art.9º, § 2º - LICC e art. 435 – CC). 2. Prova dos contratos – Em decorrência do princípio do consensualismo, a prova dos contratos pode ser feita por todos os meios admitidos em direito: confissão (atos processados em juízo), documentos (públicos e particulares), presunções, testemunhos (art.228), prova pericial etc (art.212). a) Instrumento particular – Prova as obrigações convencionais (contratuais) de qualquer valor, se firmado pelo…

do Nome Civil, 55 2.6.5. Da Alteração do Nome Civil, 56 2.6.6. Da Modificação Administrativa, 56 2.6.7. Da Modificação Judicial, 58 2.6.8. O Estado Civil, 61 2.6.9. O Domicílio Civil, 61 2.7. A comoriência e a ausência: caracterização e efeitos jurídicos, 62 2.8. A morte presumida: caracterização, 63 3. pessOa e direitOs da persOnalidade, 65 3.1. Conceito, 66 3.2. Fundamento, 66 3.3. Características dos direitos da personalidade, 67 3.3.1. Direito ao corpo, 71 3.3.1.1. Doação do corpo,…

federal, estadual ou municipal, segundo os preceitos do direito e da moral, visando o bem comum. Atos de Império: Contém uma ordem ou decisão coativa da Administração para o administrado. Ex.: Decreto Expropriatório, Despacho de Interdição de Atividade. Atos de Gestão: Ordena a conduta interna da administração e de seus servidores, ou cria direitos e obrigações entre ela e os administrados. Atos de Expediente: Preparo e a movimentação de processos, recebimento e expedição de…

AÇÃO: NATUREZA JURÍDICA O reconhecimento da autonomia do direito de ação constitui conquista definitiva da ciência processual. O direito de ação se desvincula por completo do direito subjetivo material. Mas, para se chegar a tais conceitos, longo foi o caminho percorrido, construindo-se diversas teorias a respeito. Teoria Imanentista ou civilista: Segundo conceituação romana de Celso, a ação era o direito de pedir em juízo o que nos é devido. Esse conceito, plasmado na idéia de que…

Federal, está o da (A) proporcionalidade. (B) autotutela. (C) eficiência. (D) razoabilidade. (E) hierarquia. 2. (Analista Judiciário – Área Administrativa – TRT 21ª Região/2003) - É INCORRETO afirmar que o princípio da moralidade administrativa (A) considera, também, o conteúdo ético do trabalho administrativo, com base na indisponibilidade do interesse maior da sociedade. (B) é denunciado pela coerente adequação de meios e fins. (C) significa, também, não se desviar da…

que a palavra é empregada. Exemplos: a) Construí uma estrada de pedra. b) Monstros são muito presentes em lendas. c) A água pingava da torneira. . O que é conotação? É o sentido figurado com que a palavra é empregada. Exemplos: a) Ela tem um coração de pedra. d) O réu é um monstro. e) As horas iam pingando lentamente. . Temos três tipos de vocabulário jurídico: unívocos, equívocos e análogos. . Quais são os unívocos? São os que contêm um só sentido. Exemplos: a)…

BARREIRAS -IESUB- ADOÇÃO NAS RELAÇÕES SOCIOAFETIVAS JÁ ESTABELECIDAS E A POSSIBILIDADE DE DUPLA PATERNIDADE SOB A ÓTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO Adriane da Silva Pires e Silva BARREIRAS 2014 Adriane da Silva Pires e Silva ADOÇÃO NAS RELAÇÕES SOCIOAFETIVAS JÁ ESTABELECIDAS E A POSSIBILIDADE DE DUPLA PATERNIDADE SOB A ÓTICA DO ORDENAMENTO JURÍDICO Monografia apresentada ao Curso de Direito, do Instituto de Educação Superior Unyahna de Barreiras-IESUB, Curso de…

Questão 1 Questão 4 Osvaldo é vereador do município “K” e ocupa cargo vinculado à Mesa da Câmara de Vereadores. Necessitando propor ação cominatória em face do seu vizinho Marcos, e sendo advogado, apresenta‐se em Juízo postulando em causa própria. O advogado “X”, regularmente constituído pelo seu cliente “Z”, retira os autos de cartório para realizar peça defensiva dos interesses do seu cliente. Os autos permanecem no…

Dentre as atividades privativas do advogado incluem‐se a postulação judicial e a assessoria jurídica, mas não a consultoria. B) O bacharel em Direito aposentado não tem vedado qualquer prática de atividade jurídica, mesmo não inscrito nos quadros da OAB. C) O advogado atua na atividade judicial pugnando pela defesa dos interesses dos seus clientes e na consultoria jurídica D) As atividades privativas do advogado incluem a assessoria jurídica, a…