Modelo De Apelação Vicente

Wambier “(...) o início do processo depende da manifestação da vontade da parte, consubstanciada em um ato processual denominado petição inicial”.1 Caso a petição inicial não esteja adequada ou completa, deverá ser corrigida, conforme preleciona Vicente Greco Filho “se o juiz verificar que a petição inicial não está completa ou apresenta defeitos ou irregularidades, determinará que o autor emende ou complete no prazo de dez dias(...)”.2 Ainda dentro do tema discutido Wambier corrobora…

protesto seja deferido. No caso de indeferimento do protesto os requisitos com base no art. 869 do CPC são: a falta de interesse legítimo e nocividade de protesto, dando causa a dúvidas e incertezas. Vale lembrar que se tratando de sentença caberá apelação. E quando o protesto é deferido, o juiz determinar que o requerente comunique sua vontade ao requerido por meio de intimação ou citação conforme previsto no art. 870 do CPC e seguintes. Assim, o protesto é uma medida de mero caráter…

direito do sentenciado apelar ou não em liberdade, frente ao efeito de sentença condenatória recorrível e à luz dos princípios constitucionais. PALAVRAS- CHAVES Liberdade – devido processo legal – presunção de inocência – sentença recorrível – apelação – recorrer em liberdade – primariedade – bons antecedentes – execução antecipada - razões cautelares. V SUMÁRIO…

Constituições dos Estados. A Justiça Federal Americana, a partir do Judiciary Act de 1789, se encontra organizada em três níveis: a Suprema Corte, órgão máximo já analisado supra e que também recebe recursos oriundos das justiças estaduais, as Cortes de Apelação (U.S. Court of Appeals), como instâncias recursais, e as Cortes Distritais (U.S. District Courts), como juízos federais de primeiro grau. Possui competência para julgar casos baseados na Constituição e em leis federais; em que a…

agir e colocar a sua “vontade” a fim de atender o interesse público. Este por sua vez, que deve estar sempre em foco. Apesar de possuir liberdade, os atos são limitados pela lei administrativa, pois é positivado. (...) que no Estado de Direito e no modelo constitucional brasileiro – onde expressamente se estatui, no art. 5, II, que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa se não por virtude de lei” – todo desempenho administrativo (e assim também o chamado poder…

em bancos de dados, em nome da intimidade da pessoa. Importa considerar que, segundo o Superior Tribunal Federal, o habeas data não serve para pleitear acesso aos autos de processo administrativo. Vejamos a jurisprudência acerca do tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CDL. CREDISCORE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. Mostra-se inadequado o ajuizamento de ação cautelar de exibição de documentos, quando pretende a parte autora a…

emitidas pela Confederação Nacional da Agricultura, é de ser extinta a ação monitória ausente prova da notificação do contribuinte. Precedentes do STJ. Recurso desprovido.” (Apelação Cível Nº 70008479446, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Maria Isabel de Azevedo Souza, Julgado em 27/04/2004). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. VIA ADEQUADA. TRIBUTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVANTE DE NOTIFICAÇÃO OU…

mandato anexo (doc.1), vem à presença de V. Exa. propor AÇÃO DE COBRANÇA em face de pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS 1. A Requerente realizou prestação de serviços de fornecimento de figurantes , modelos etc, ficando a reclamada sem efetuar o pagamento das notas fiscais 043 a 049 e 051 a 053 correspondente ao período de 23/07/098 a 14/10/98, para o programa Gente Importante, que até hoje não foi pago. 2. Ressalte-se, que…

RECURSOS DE CARÁTER ORDINÁRIO E EXTRAORDINÁRIO SUMARIO 1. INTRODUÇÃO.........................................................................................................4 2. APELAÇÃO..............................................................................................................5 3. AGRAVO..................................................................................................................6 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

mesmo da citação do réu, com base em outros casos idênticos. O presente trabalho aborda os requisitos necessários à aplicação do referido dispositivo legal. Enfrenta problemas como as consequências da ausência de citação, a controvérsia a respeito da apelação, seu processamento e julgamento. Demonstra que não há qualquer inconstitucionalidade no art. 285-A do CPC, que ele é plenamente compatível também com o sistema processual civil e que é um instrumento importante para a efetivação da…