Modelo De Apelaçao Roubo Para Furto

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2015.0000389490 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 101052093.2014.8.26.0007, da Comarca de São Paulo, em que é apelante BANCO BRADESCO S/A, é apelado FERNANDA DA TRINDADE OLIVEIRA. ACORDAM, em 22ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. O julgamento teve

previsto no artigo 157 do Código Penal, porque teria subtraído para si, com auxílio de arma de fogo, a quantia de R$ 1.580,00, o telefone celular marca MOTOROLA, modelo MTRL 997, avaliado em aproximadamente R$ 990,00, e o notebook marca SONY FOI, modelo VCP, avaliado em aproximadamente R$ 5.500,00, de propriedade do Sr. Abel Inocêncio. O roubo teria ocorrido no dia 23 de dezembro de 2012, aproximadamente às 22 horas, na Rua Elias, defronte ao nº 887, em Bagé. 1 - DOS…

01h40min, estiveram em uma das lojas da franquia “nome do local ou loja ou mercado”, localizada na Rua ,local dos fatos. 2. Ao chegar ao estabelecimento comercial acima referido, o Requerente que conduzia seu veículo Honda Civic LXR, ano e modelo 2014, placas xxxxxxxx– Cor Branco, estacionou no estacionamento da lanchonete, onde consumiram dois lanches no próprio veiculo. 3. Ressalta-se que o estacionamento do Requerido é gratuito, não sendo emitido, portanto, ticket de…

sanção sem previsão legal, ainda que para beneficiar o réu, ao argumento de que o legislador deveria ter disciplinado a situação de outra forma. Em face do que dispõe o § 4º do art. 155 do CP, não se mostra possível aplicar a majorante do crime de roubo ao furto qualificado." (HC 92.626, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 25-3-2008, Primeira Turma, DJE de 2-5-2008.) No mesmo sentido: HC 92.399, rel. min. Ayres Britto, julgamento em 29-6-2010, Primeira Turma, DJE de 27-8-2010.…

por meio de Auto de Prisão em Flagrante delito, em data de 05 de Março de 2010, oportunidade em que o ora denunciado Tiago Gomes Bezerra, foi conduzido á presença da autoridade policial, logo após supostamente furtado, um retroprojetor, marca Sony, modelo VPL-ES7, serial n°7032004 939 S, estando avaliado em R$ 2.500,00 ( dois mil e quinhentos reais). Extrai-se dos autos que o denunciado e seu companheiro, estiveram na loja anteriormente fazendo um orçamento de um violão, sendo…

senão vejamos: “EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO - RECURSO DEFENSIVO - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - IMPOSSIBILIDADE - USO DE VIOLÊNCIA COMPROVADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS - NÃO CABIMENTO - CONDENAÇÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. - Nos crimes contra o patrimônio, entre eles o roubo,…

dono de um cachorro em razão de viagem deixa-o na casa de seu vizinho para que o mesmo venha a cuidar do cão. Fundamento jurisprudencial TRIBUNAL DE JUSTIÇA - Registro: 2012.0000637945 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 000094864.2011.8.26.0160, da Comarca de Descalvado, em que é apelante IZIDORO TRAVAGIM, é apelado COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA DO VALE DO MOGI GUAÇU - COOPER FRANGO. ACORDAM, em 32ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de…

habitualmente realiza suas compras no supermercado Nacional por acreditar, devido a presença de seguranças um local em que estaria segura. No dia 19 de novembro de 2014 por volta das 18 horas, estacionou o automóvel marca Citroen, modelo C 3, de cor prata, placas ITP0528 – ano 2012, modelo 2013 , chassi 935SLYFYYDB513317, de sua propriedade (doc. n.º 02), no estacionamento externo (fundos da entrada direita) e privativo da clientela do aludido estabelecimento comercial. A Sra.…

concretamente o bem jurídico tutelado, lhe falta um elemento do crime. Nesse caso, portanto, o fato é atípico. Isso não significa dizer a aferição do princípio da insignificância se limita medir o valor monetário do objeto subtraído, nos casos de furto. É evidente que a circunstâncias objetivas – as condições econômicas da vítima, por exemplo – devem ser levadas em consideração para que se possa extrair a medida da relevância do fato ( HC93.393 – Rio Grande do Sul, Rel. Min. Cezar…

esquece o comum O rito pode ser: Ordinário / Sumário / Sumaríssimo Havendo 2 crimes comuns com ritos distintos são classificados de forma diferente. Ordinário e Sumário, neste caso se houver conexão joga para o rito da maior pena. Ex: Furto e porte de arma Furto pena de 1 a 4 anos – rito ordinário Porte de arma pena de 1 a 3 anos – rito sumário Lei 10826 art.12 No processo penal a lei nova incide no momento em que passa a vigorar, tem ação imediata não se aplica a…