EXCELENT SSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7 VARA CRIMINAL DE GOI NIA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DE GOIÂNIA Protocolo nº: 201403674781 Denunciado: Tiago Jesus da Conceição de Souza TIAGO JESUS DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, qualificado nos autos, atualmente recolhido na Cadeia Pública de Goiânia; vem, tempestivamente e respeitosamente, por intermédio de seu advogado legalmente constituído; a presença de Vossa Excelência, com fulcro no Artigo 593, I do Código de Processo Penal, não conformado com a sentença, apresentar suas RAZÕES DE APELAÇÃO, requerendo que as mesmas sejam recebidas e juntadas em seus regulares efeitos legais, e após juízo de retratação sejam remetidas á instância superior. Nestes termos, com inclusos os documentos Pede a espera deferimento. Goiânia, 14 de abril de 2015. Amanda Cozac Roos OAB XX-XX RAZÕES DE APELAÇÃO Apelante: Tiago Jesus da Conceição de Souza Apelado: Ministério Público de Goiás Processo nº 201403674781 Origem: 7ª Vara Criminal de Goiânia EGRÉCIO TRIBUNAL, EMÉRITOS DESEMBARGADORES. TIAGO JESUS DA CONCEIÇÃO DE SOUZA, já qualificado nos autos em epígrafe, que lhe move a Justiça Pública, com incurso nas sanções dos artigos: 157, caput, por 02 (duas) vezes, 157, $2º, inciso I e II, 157, $3º ultima figura c/c artigo 14, inciso II e 157, $ 2º inciso I, combinado com artigo 69, todos do Código Penal Brasileiro, pelos fatos e fundamentos a seguir alinhavados: DO MÉRITO “No dia 30 de setembro de 2014, por volta das 13:00 horas na Rua 15, próximo a loja TRON…

PROCESSO - CRIME nº 0000/2011. CLEMILTON CARDOSO DA SILVA, já devidamente qualificado nos autos do processo crime que lhe move a Justiça Pública, por meio de seu procurador, que esta subscreve, não se conformando com a r. sentença de fls. 1 e 2 que o condenou à pena de 07 anos, 07 meses e 15 dias de reclusão, a ser cumprida em regime inicial fechado, mais 16 dias-multa, por incurso no art. 157, § 2º, incisos I e II, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa…

Cruz KEVIM ALVES DA COSTA CRUZ, já qualificado nos autos da ação penal em referência, que lhe move Justiça Pública como incurso nas sanções do artigo 157, § 2º, inciso II, c/c artigo 70, ambos do Código Penal, e artigo 244-B, do Estatuto da Criança e do Adolescente, vem com devido respeito à digna presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA A ACUSAÇÃO com fulcro nos artigos 396 e 396-A do CPP, para tanto expõe e ao final requer o seguinte: DOS FATOS O…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E TRIBUNAL DO JÚRI DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX – DF. Proc. nº :__________ FULANINHO DE TAL devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, perante Vossa Excelência, através De sua advoga abaixo assinado, com fulcro no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, oferecer ALEGAÇÕES FINAIS pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expendidos, pugnando, de plano, pela improcedência da…

DA COMARCA DE GOIÂNIA - ESTADO DE GOIÁS. Protocolo nº 201503058831 MEMORIAIS RODOLFO RODRIGUES, já qualificado nos autos em destaque, vem por meio de advogado devidamente constituído, como consta em procuração em anexo, requerer a Vossa Excelência, com base no Artigo 403 do Código de Processo Penal Brasileiro. I. BREVE RELATÓRIO O denunciado foi acusado de praticar o crime de roubo majorado pelo emprego de arma branca (artigo 157, §2º, inciso I, do Código Penal), conforme…

caput), com todo respeito à presença de Vossa Excelência, EUDEILSON GOMES DE FREITAS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, explicitando, com abrigo no art. 396-A da Legislação Adjetiva Penal, a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO Pelas razões de fato e fundamentos a seguir apresentadas: 1) SÍNTESE FÁTICA Narram os autos que o Acusado foi denunciado por suposta infração ao art. 157, § 2º, inciso II do Código Penal, pois teria atuado em conjunto com terceira pessoa…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA 7ª VARA DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO RICARDO ÀVILA DA SILVA, já devidamente qualificado na Ação Penal em curso neste preclaro Juízo, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, apresentar dentro do prazo legal, MEMORIAIS, consoante previsão expressa no artigo 403, parágrafo 3º do Código Processual Penal, fazendo-a sob os fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor. I – FATOS Em denúncia apresentada pelo…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR(A). DR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA PRIMEIRA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE .............-SP. PROC......... ..............................., já qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar nos termos do art. 403, §3 do Código de Processo Penal os MEMORIAIS, pelas razões de fato e direito a seguir expostas: DOS FATOS e DO DIREITO. O acusado está sendo processado criminalmente posto que segundo denúncia…

INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO A ADOLESCENTE PRIMÁRIO, O DEFENSOR DEVE IMPUGNAR A DECISÃO (SENTENÇA OU ACÓRDÃO). FUNDAMENTAÇÃO TEÓRICA E FÁTICA: O inciso I, do artigo 122 do ECA, prevê a possibilidade de aplicação da medida de internação quando o ato infracional for cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa. Por isso, se interpretado isoladamente, esse dispositivo fundamenta a aplicação da medida de internação. Contudo, a leitura do parágrafo segundo do mesmo artigo permite…

PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL, COM QUEM SE CONVIVE. PRISÃO EM FLAGRANTE. EMBARGOS INFRINGENTES CONTRA ACÓRDÃO QUE DENEGA HABEAS CORPUS POR MAIORIA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA. 1. Conforme entendimento sedimentado nesta Corte e no Pretório Excelso e à luz do disposto no parág. único do art. 609 do CPP, somente são admissíveis os Embargos Infringentes e de Nulidade na Apelação e no Recurso em Sentido Estrito, e não em sede de Habeas Corpus. 2. Ordem denegada, em…