Modelo De Apelacao Por Danos Morais

posteriormente, foi adotado, também, no Direito Brasileiro, nas Ordenações do Reino, no período da pré-codificação, onde havia a previsão do contrato de esponsais. Este era celebrado por escritura pública, e quem não o cumprisse respondia por perdas e danos, como pode ser observado na Lei de 06 de outubro de 1764, a seguir transcrita: Artigo 7º - Não querendo algum dos contraentes cumprir os esponsais celebrados na forma acima determinada, e sendo necessário por isso recorrer-se ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autos n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais em epígrafe, que nesse Juízo lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato em anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, no prazo e na forma dos arts. 297, do Código de Processo…

Excelência, com fulcro no artigo 275, II, D, do Código de Processo Civil Brasileiro, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO face ao Sr.XXXXXXXX, brasileiro, motorista, portador do CPF XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXX I – DOS FATOS O Autor é proprietário do Veículo de PlacaXXXXX, marca FORD, modelo F250 XLT W21, cor branca, ano 2010, Chassi XXXXXXXXXX, RenavamXXXXXXXXX. Em 19 de Novembro de 2013, por…

possibilidade de indenização por dano moral causado aos filhos, decorrente deste abandono, posto que a responsabilidade dos pais não esteja reduzida unicamente ao sustento material. O assunto é bastante polêmico na doutrina e jurisprudência. Ao analisar a questão, os juízes manifestam decisões opostas, ora a favor da responsabilização por dano moral, por entenderem que o abandono provoca males e deixa sequelas no filho abandonado e por vezes manifestam contra o cabimento de dano moral…

diminudo com a leso a direito subjetivo (....). Adiante, ao tratar da modalidade de culpa, afirma que a negligncia consiste na omisso ou no observncia de um dever a cargo do agente, compreendidos nas preocupaes necessrias para que fossem evitados danos no desejados e, por conseguinte, evitveis.A Requerida, se tivesse dado os equipamentos de segurana ao de cujus marido e pai dos Requerentes, por certo teria evitado o infortnio que a morte trouxe a estes, com o prejuzo da ausncia…

enfrentadas, e dizem respeito aos efeitos da entrada em vigor da emenda constitucional, bem como do já mencionado julgamento da Suprema Corte, para os processos: (a) pendentes de sentença em primeiro grau de jurisdição e (b) pendentes de recurso de apelação no Tribunal local (Tribunais Regionais Federais ou Tribunais de Justiça). Qual a relevância desta análise? Os Tribunais, em geral, têm tratado das duas hipóteses (a e b) indiscriminadamente, ou seja, sendo a regra de competência…

doutrinário, para se vislumbrar uma resposta, nem sempre de consenso. Este humilde trabalho espera poder ajudar, de alguma forma, nesse perene mister. Palavras – Chave: Relação entre pai e filho, Responsabilidade Civil Paterna, Abandono Moral, Reparação de Danos causados aos filhos. ABSTRACT The present work has the family as scenery. In the family, the main and basic happening of human life is real: first steps, stammer of first words, development of character and personality of…

789.079 e inscrito no CPF/MF: 125.316.398-70, residente e domiciliado na Rua Dois, nº 221, Vila Velha, Caçapava – SP, vem por meio de seus procuradores conforme o instrumento procuratório (doc. 01), propor a presente: AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS MORAIS Em face de BANCO DAYCOVAL S/A, inscrita no CNPJ/MF 62.232.889/0001-90, com sede na Av. Paulista, nº 1.793, São Paulo – SP, CEP: 01311-200, em razão dos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expendidos: DOS FATOS: …

prejudicial à posse dos mesmos. A composse pode ser tanto na posse direta como na indireta (ex: dois irmãos herdam um apartamento e alugam a um casal, hipótese em que os irmãos condôminos terão composse indireta e o casal a composse direta). Acórdão apelação cível. INTERDITO PROIBITÓRIO. INTERESSE PROCESSUAL. ameaça. composse HERDEIROS. 1. Latente o interesse processual quando houve notificação extrajudicial para por fim à posse indireta exercida pela parte autora, desimportando o…

presença de Vossa Excelência, com amparo nos art. 5º, inc. V da CF/88, art. 6º, inc. VI e VIII, art. 18 e seguintes da Lei. 8.078/90, art. 186 e art. 927 do CC/2002 c/c art. 273 e art. 461, incisos e §§ do CPC, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA DE MÉRITOem face de ______________________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ___________________, com endereço sito à…