Modelo De Apelacao Por Danos Morais

- Contratos de Plano de Saúde Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 18. Citamos os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA ABUSIVA. DANO MORAL. 1. Nos contratos de trato sucessivo, em que são contratantes um fornecedor e um consumidor, destinatário final dos serviços prestados, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. 2. A suspensão do atendimento do plano de saúde em…

solteira, portadora da cédula de identidade n°XXXXXX, inscrita no CPF n°XXXXXXXXX residente e domiciliada à Rua XXXXXX VEM, reverentemente perante Vossa Excelência, por intermédio de seu advogado abaixo assinado, ajuizar AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em desfavor de NOME DO REQUERIDO, brasileiro, residente e domiciliado a Rua XXXXXXXXXXXXXXXXX, Fortaleza-CE. DOS FATOS A requerente conviveu cerca de dois anos em união estável com o requerido. Mas no ano de 2010…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL/MG. Ação de Reparação por Danos Morais e Materiais devido a Produto Defeituoso XXXXXXXX, brasileira, solteira, odontóloga, nascida em XXXXXXXX, filha de XXXX XXXXXXXXX e XXXXXX e Campos, CPF no. XXXXXXXXX, Identidade no. XXXXXXXXX, residente e domiciliada na XXXXXXXXXXXXXX vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos…

comércio. Na hipótese dos autos, em que pese haja aceitado o demandado cheque "pós-datado", ainda assim encaminhou o título para desconto bancário antes da data convencionada entre as partes. A apresentação antecipada de cheque pós-datado causa danos morais. Súmula 370 do STJ. Processo: AC 70046283800 RS Relator(a): Tasso Caubi Soares Delabary Julgamento: 29/02/2012 Órgão Julgador: Nona Câmara Cível Publicação: Diário da Justiça do dia 02/03/2012 **************LEI**************** A…

POR FATO DA COISA LEGISLAÇÃO: art. 938 Código Civil VARA: Civel domicilio devedor LEGITIMIDADE ATIVA: vítima LEGITIMIDADE PASSIVA: dono da coisa PRELIMINAR: Não há DISTRIB. POR DEPENDENCIA: Não há FUNDAMENTAÇÃO: * responsabilidade civil decorrente do dano causado pelas coisas caídas ou lançadas de edifícios, que atinjam lugares e pessoas, indevidamente FGV DIREITO RIO 4 PRÁTICA JURÍDICA II * responsabilidade pelas coisas caídas ou lançadas não é necessariamente do…

compatibilização da teoria desenvolvida na França, Itália e países integrantes do sistema da Commom Low com este ordenamento jurídico, à luz de uma concepção da responsabilidade civil fundada em um paradigma solidarista, voltada para a reparação de danos injustos. Verifica-se que a perda de uma chance enquadra-se nos pressupostos da responsabilidade civil. Analisa-se a manifestação da doutrina e da jurisprudência nacional e comparada, com escopo de demonstrar as características da…

local onde recebe comunicações forenses de estilo, vem, perante Vossa Excelência interpor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS c/c DANOS MORAIS E LUCROS CESSANTES em face de Ivan Pitanga qualificação ignorada, residente e domiciliado na rua xxx, nº xxx, na cidade de xxxx-XX, pelos fatos e fundamentos à seguir: I - DOS FATOS A requerente é uma modelo fotográfica que tinha uma marca inata no rosto e por isso se sentia infeliz. Em decorrência disso, sentiu a necessidade de

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2012.0000025202 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 0002729- 50.2009.8.26.0562, da Comarca de Santos, em que á apelante DONZALISKY & FONSECA DE JESUS LTDA sendo apelado BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS (ATUAL DENOMINAÇÃO). ACORDAM, em 36ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça

FACULDADE DE DIREITO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES - CAMPUS FDC CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL DANOS MORAIS E SUA APLICABILIDADE EFETIVA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR MARCELO PIZANI BOLDES Campos dos Goytacazes/RJ 13.12.2013 MARCELO PIZANI BOLDES DANOS MORAIS E SUA APLICABILIDADE EFETIVA SOB A ÓTICA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Artigo científico apresentado ao…

evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. O art. 17 equipara o consumidor a qualquer pessoa que suporte danos do produto ou do serviço, enquanto que o art. 29, apesar de assim também fazer, mas de maneira demasiadamente ampla. Dessa forma o artigo 2º trás elementos fundamentais para compreensão do que vem a ser o consumidor, sendo o…