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Trata-se de modelo de recurso de AGRAVO DE PETIÇÃO, interposto com fundamento no art. 897, letra a, da CLT, em face sentença proferida em Embargos à Execução a qual não acolheu os pedidos do Embargante e reconheceu que a penhora realizada por intermédio do Bacen-Jud, em todos os ativos financeiros da Embargante, eram legítimos e não mereciam reparos. Em linhas iniciais do recurso, no tocante às custas processuais, destacou-se que as mesmas foram devidamente recolhidas.( CLT, art. 789, § 1º ). Outrossim, delimitou-se as matérias controvertidas e recorridas, seguindo a diretriz do art. 897, § 1º, da Consolidação das Leis Trabalhistas. No âmago do recurso, ofertou-se posicionamento segundo o qual houvera error in judicando, maiormente porquanto a sentença não levou em conta que, na hipótese, havia impertinência na penhora de valores na conta corrente da Agravante, visto que tal condução processual iria de encontro ao princípio da execução menos gravosa ao devedor, nos termos do art. 620 do Código de Processo Civil. Neste azo, a penhora fora efetuada em ativos financeiros em conta corrente bancária de titularidade da Recorrente, restando-lhe pequeno saldo remanescente, situação esta que tornou inviável o prosseguimento salutar da atividade empresarial da executada. Destacou-se, mais, que na hipótese deveria o Magistrado realizar uma interpretação coerente com o a sistemática estabelecida pelo legislador, ponderando a regra do art. 620 do CPC como instrumento de proteção…

Código de Processo Civil. O prazo para interposição é de 15 dias. O mesmo prazo é concedido à parte contrária para contrarrazoar o recurso. O recurso de apelação está sujeito a preparo (pagamento das custas recursais), salvo se a parte recorrente for beneficiária da justiça gratuita. O Código de Processo Civil determina que a apelação será recebida, em regra, no duplo efeito (devolutivo e suspensivo) – art. 520. Entretanto, o próprio artigo 520, elenca algumas situações em que o…

Nesta situação, o Agravo de Instrumento é o remédio adequado para que o órgão superior aprecie se o indeferimento do recurso deve ser mantido ou não. O Agravo de instrumento está previsto no art. 987, alínea “b”, da CLT. Sua finalidade é destrancar o recurso que teve seu prosseguimento denegado. O recurso tem este nome, pois consiste num instrumento confeccionado por peças obrigatórias e facultativas, extraídas dos autos originais que as partes utilizam para formar novos autos, ou…

deverão ser requeridas. O requerimento de citação também é desnecessário, pois a notificação é feita de oficio pela Secretaria da Vara. MODELO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO DA COMARCA DE SALVADOR. XXXXXXXXXXX, brasileiro, casado, aposentado, titular da CTPS nº XXXX, série XXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXX, residente e domiciliado à Rua XXXXXX, Bairro XXXXXX, Salvador, Bahia, vem, perante…

as guias de recolhimento das custas, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça Pode ser que o autor da demanda seja idoso ou gravemente enfermo; em tal caso, compete ao advogado requerer que o processo tenha prioridade na tramitação nos termos do at 1211-A do CPC – olhar também a lei do idoso... artigo q fala sobre o tema. Caso se trate da demanda em que o MP deva atuar como fiscal da lei deve-se requerer a sua intimação para que possa se manifestar no processo. MODELO:…

Modelo de Petição de Juntada de Agravo Instrumento EXCELENTÍSSIMO SENHOR. DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DESTA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG Autos nº ___________________ FULANO DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio do seu procurador, vêm à presença de V. Exa. requerer a juntada de cópias da petição doagravo de instrumento e do comprovante de sua interposição, em cumprimento ao art.526 do CPC. São os termos em que se pede e aguarda…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS As decisões proferidas na Justiça do Trabalho admitem os seguintes recursos: RO, RR, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EMBARGOS AO TST, AGRAVO DE PETIÇÃO E AGRAVO DE INSTRUMENTO. Sentença RO RR Emb. TST Juiz TRT TST TST Somente as decisões definitivas são passíveis de recurso na Justiça do Trabalho. Esta conclusão extrai-se da redação do…

MODELO DE APELAÇÃO CÍVEL - PRÁTICA JURÍDICA CÍVEL III Por Luiz Cláudio Borges 1.- RECURSOS EM ESPÉCIE - APELAÇÃO 1.1.- CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES É importante advertir a todos que o material aqui postado não esgota o assunto, ao contrário, serve apenas como rota para que o estudante do curso de direito ou, até mesmo, o profissional do direito possa se orientar. Nunes et al escreve que “o recurso no plano jurídico constitui um instrumento…

______________________, brasileiro, solteiro, auxiliar, RG: 4____________ e do CPF_______________________________, residente e domiciliado na Rua Eduardo Aprea, 943, Jardim Mariana, CEP:14815-000, Ibaté, SP, por seu advogado infra-assinado, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL c.c PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS em face do Banco Panamericano S/A CNPJ nº. 59.285.411/0001-13, com endereço à Av. Paulista, 2240 13º…

meios para se combater as decisões judiciais: os recursos. Este trabalho se aterá, em razão do seu objetivo, àqueles mais comuns na praxe do dia a dia, quais sejam: apelação e agravo de instrumento. 1 Noções gerais recursais Durante o curso de um processo, são tomadas inúmeras decisões que, por serem proferidas por seres humanos e para seres humanos, podem ser maculadas de vícios, imprecisões, ou simplesmente desagradar alguma das partes, que buscava resultado diverso do que foi…