Modelo De Acao De Danos Materiais C C Lucros Cessantes

responsabilidade civil por danos, sejam materiais ou extrapatrimoniais, nos conduz à inafastabilidade do direito da vítima à reparação ou compensação do prejuízo, ainda que o agente se encontre amparado por excludentes de ilicitude, nos termos dos arts. 1.519 e 1.520 do CC/1916 (arts. 929 e 930 do CC/2002), situação que afetará apenas o valor da indenização fixado pelo critério da proporcionalidade. REsp 1.292.141-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 4/12/2012. DIREITO CIVIL. DANO…

constitui um princípio implicando um tratamento igualitário para com todos e a exclusão de privilégios. Este princípio deve ser reconhecido e aplicado não apenas formalmente, no sentido de todos merecerem o mesmo tratamento, mas também na sua vertente material, exigindo tratamento desigual para situações concretamente diferentes. A aplicação do princípio da igualdade à actividade sancionadora implica que a todas as violações de ilícitos seja dado o mesmo tratamento e concedidas…

Dano moral no caso de adultério 2.1 Questões fundamentais Na elaboração de um artigo científico, devem-se levar em conta as condições de produção envolvidas: - O que se quer comunicar? Tendência jurisprudencial que tem deferido a existência de danos morais em caso de adultério - Para quem se quer comunicar? Estudantes de direito, advogados, sociedade acadêmica. - Com que objetivo? Fomentar a discussão sobre a importância do casamento, da unidade familiar perante o adultério…

no magistério jurídico brasileiro como um dos expoentes do chamado “Novo Direito Civil Brasileiro”. De fato, trata-se de uma nova visão da dogmática civilista, em que há uma profunda preocupação com a efetividade das relações jurídicas de direito material, preservando-se, em especial, valores como a boa-fé objetiva dos sujeitos e a função social dos seus principais elementos. Esta corrente de pensamento nada mais é do que o reflexo da concepção moderna do Direito Civil, cujos institutos…

residente e domiciliada na Avenida Benedicto Castilho de Andrade, n.° 1007, bl 7, apto. 54, Eloy Chaves, Jundiaí – SP., CEP: 13212-070, por seus advogados que esta subscrevem, vem à presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de: PDG Realty S/A Empreendimentos e Participações, pessoa juridica de direito privado, inscrita no CNPJ n.° 02.950.811/0001-89, com sede na Rua…

sujeito de direito, que exerce atividade econômica e se caracteriza como EMPRESARIO. (art. 966 CC) b) PERFIL OBJETIVO; conjunto de bens a partir do qual o empresário exerce sua atividade econômica e se caracteriza na figura do ESTABELECIMENTO COMERCIAL. c) PERFIL FUNCIONAL; organização da atividade econômica pelo empresário. Portanto podemos definir empresa como atividade economicamente organizada (perfil funcional), pelo empresário (perfil subjetivo) a partir de um conjunto de bens…

isso é feito para facilitar o trabalho no local onde são usados. Um exemplo claro disso é o que veremos a seguir. Peguemos como documento a ser analisado a petição inicial. Esse documento é feito pelos advogados em todo e qualquer início de uma “Ação”; essa petição inicial é o ponto de partida dos processos judiciais de qualquer área. Cada região, comarca ou juiz prefere a petição inicial da maneira que lhe é mais cômoda, que mais facilita a identificação, leitura e manuseio, porém, a…

Karl Marx, é correto afirmar que (A) o direito não pode ser visto como uma superestrutura que justifica e mantém a dominação econômica, pois pertence à estrutura social básica. (B) as relações econômicas são independentes das relações jurídicas. (C) as relações de trabalho determinam as relações econômicas, mas não o contrário. (D) a alienação é produzida como conseqüência das crenças religiosas e, por isso, a modernidade, ao romper com a concepção teocêntrica de mundo, funda uma…

consciência de que o doutor não é um Deus, há seres humanos exigindo deles – nossos anjos na terra – respostas que nem a ciência ousou descobrir. São os insucessos, que infelizmente se apresentam, e que na grande maioria das vezes não decorrem de uma ação ou omissão do facultativo, que servem de subsídio para ações de responsabilização do mesmo. Assim, diante do quadro que se apresenta, tem o profissional não só o direito, mas também o dever de buscar meios de se precaver de atitudes de…

Identificar e qualificar os polos ativo e passivo na referida ação. Formular corretamente os pedidos. a) Citação do Requerido
b) Tutela antecipada
c) Indicação do endereço do advogado, nos termos do art. 39, I, do CPC.
d) Protesto genérico de provas.
e) Valor da causa.
f) Condenação de honorários sucumbenciais.
g) Indicar a inserção de data e assinatura. DICA: CERTEZA QUE É UMA INICIAL, MAS NÃO DESCOBRIU A COMPETÊNCIA, O NOME DA AÇÃO, O PROCEDIMENTO, FUNDAMENTO..... ADIANTE O SERVIÇO…