Modalidades De Obrigações

RADAR é um registro concedido e administrado pela Secretaria da Receita Federal. Trata-se de um credenciamento prévio para as operações de exportação e importação das empresas.  O cadastramento no RADAR para as empresas produtoras dividese nas modalidades:  Simplificada: para empresas que irão exportar e/ou importar até USD 300,000.00 pelo período de 6 meses.  Ordinária: para empresas de maior porte, com maior volume de exportações e/ou importações.  Especial: para órgãos da…

visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam frequentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos. 2) O estágio é uma relação de emprego? Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei quanto na prevista no § 2o do mesmo dispositivo, não cria vínculo empregatício…

Obrigações Pecuniária São aquelas em que a prestação consiste em dinheiro (por isso as obrigações pecuniárias são uma espécie de obrigações genéricas). A obrigação pecuniária tem por objeto da prestação, dinheiro, ou seja , moeda, e moeda será aquela que tem curso legal no país em que for efetuado o pagamento. Pode, porém, estipular-se como objeto de prestação, uma moeda específica, uma moeda em metal, ou ouro ou prata, ou um valor em moeda corrente dessa moeda específica. De…

lei. Também é necessário que haja posse qualificada por parte do usucapiente, ou seja, animus domini (vontade de ser dono) + corpus (possibilidade de exercer o contato com a coisa ou influência sobre a coisa)2. 2. MODALIDADES DE USUCAPIÃO A tabela a seguir explana as modalidades existentes de usucapião, bem como suas características: 3. BENS USUCAPÍVEIS Segundo Rizzardo3 “quaisquer bens imóveis podem ser objeto do usucapião, desde que não sejam públicos45 e se encontrem…

as fontes do Direito das Obrigações? O direito das obrigações integra o ramo dos direitos patrimoniais. Encontra-se dividido em obrigacionais, pessoais e de crédito. Consiste num complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial, que têm por objeto prestações de um sujeito em proveito de outro. Sua principal finalidade consiste exatamente em fornecer meios ao credor para exigir do devedor o cumprimento da prestação. As fontes do Direito das Obrigações são os contratos…

disciplinando as licitações e contratos da Administração Pública celebrados atualmente; O pregão surgiu em 1998 para ser utilizado nos contatos da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), mas, em 2000, a partir de uma medida provisória, a modalidade começou a ser usada por toda a administração pública federal. A consolidação do instituto legal veio em 2002 com a edição da Lei n°. 10.520, que permitiu o uso do pregão por todos os órgãos públicos do país. Além de conferir maior…

arrendamento mercantil envolve as partes: a empresa de arrendamento mercantil, o arrendatário e a empresa fornecedora. A Empresa de arrendamento mercantil é que presta o serviço de leasing, pela natureza das obrigações que assume perante o arrendatário, sendo imperativo cumprir tais obrigações quando firma o relacionamento jurídico assumido. A atuação de uma empresa no ramo do arrendamento mercantil exige que esta tenha constituição as seguintes características: ser pessoa…

origens, evolução, conceitos, natureza jurídica e principais características dessas espécies societárias. O propósito é analisar os institutos e demonstrar as eficiências e deficiências das duas modalidades societárias, elencar suas principais características e comentar sobre suas origens. Ambas as modalidades são pouco conhecidas, porém, enquanto a sociedade em conta de participação conquista cada vez mais adeptos, a sociedade em comandita por ações encontra-se em desuso e quase…

obrigatoriedade da fiscalização dos contratos regidos pela Lei. e. Não há fundamento legal para aplicação de penalidades apoiadas em apontamento do fiscal do contrato quando este for decorrente de licitação na modalidade pregão, por falta de disposição legal da Lei 10.520/2002 que instituiu a modalidade. Feedback É dever da Administração acompanhar e fiscalizar o contrato para verificar o cumprimento das disposições contratuais, técnicas e administrativas, em todos os seus aspectos,…

trabalho objetiva a analisar as espécies de fontes das obrigações e sua evolução, desde o Direito Romano até os dias atuais, através de algumas referencias em legislações contemporâneas. É fundamental o estudo das fontes das obrigações no Direito Romano, pois, deste emanam as demais legislações, inclusive a brasileira. Há de se observar também, que fontes das obrigações têm distinção de fontes do Direito. O estudo das fontes das obrigações equivale a investigação de como nascem,…