Modalidades De Extinção De Créditos Tributários

pagamento do tributo. Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, §1º). Question2 A modalidade de lançamento também conhecida como autolançamento é o lançamento: Escolher uma resposta. |[pic] |a. por declaração.

SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Quando o Crédito Tributário é formalizado somente será possível modificar, extinguir ou suspender no caso de previsão legal. De acordo com o artigo 151 do Código Tributário Nacional, para que ocorra suspensão do Crédito Tributário, é necessário o surgimento de uma das modalidades enumeradas nos incisos do referido artigo, tais modalidades são taxativas. Ocorre a suspensão do crédito tributário com a paralisação de sua exigibilidade por…

trabalho tem por objetivo abordar o tema de exclusão do credito tributário, relatados pela constituição federal Brasileira. O código tributário nacional, nos artigos 175 a 182 tem por objetivo tratar da exclusão do credito tributário. A exclusão do credito tributário, começa se tratando de isenção (relativos a tributo) e da anistia (de multas), as quais excluem o crédito tributário, em diferentes situações hipóteses de extinção do credito tributário. Na isenção e ma anistia existe…

Crédito Tributário I CAPÍTULO I Disposições Gerais Art. 139. O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. Art. 140. As circunstâncias que modificam o crédito tributário, sua extensão ou seus efeitos, ou as garantias ou os privilégios a ele atribuídos, ou que excluem sua exigibilidade não afetam a obrigação tributária que lhe deu origem. Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua…

de 2005, trouxe mais uma questão que está causando celeuma na doutrina especializada. Trata-se do art. 3º que confere efeito interpretativo ao inciso I do art. 168 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), para consignar que a ‘extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o § 1º do art. 150 da referida Lei’. Como afirmado pela doutrina quase unânime, na…

artigo 113 do CTN — Código Tributário Nacional a obrigação tributária divide-se em: 1. Principal. 2. Acessória. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL A obrigação é principal quando o contribuinte tem por prestação (por dever) o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária (multa em dinheiro). A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e extingue-se juntamente com o crédito tributário dela…

Mestre: Maria do Socorro Barbosa Pereira msbp67@hotmail.com Direito Tributário: Conceito “É o ramo do Direito que se ocupa das relações entre o Fisco e as pessoas sujeitas a imposições tributárias de qualquer espécie.” Hugo de Brito Machado Direito Tributário: Autonomia Ponto de Vista Científico: O Direito é Uno Ponto de Vista Didático: Atividade Financeira do Estado Direito Financeiro Direito Tributário Direito Tributário: Autonomia Atividade Financeira Estatal Compreende…

Comentário sobre a resposta correta: Parabéns! A obrigação surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente (CTN, art. 113, §1º). Correto Notas relativas a este envio: 1/1. Question 2 Notas: 1 A modalidade de lançamento também conhecida como autolançamento é o lançamento: Escolher uma resposta. a. de ofício. b. substitutivo. c. direto. d. por declaração.…

CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E LANÇAMENTO Nascimento da obrigação tributária: ocorrido o fato gerador nasce a obrigação tributária, que consiste num vínculo transitório entre sujeito ativo e passivo e tem por objeto uma prestação em dinheiro. Contudo, é necessário um procedimento oficial consistente em declarar formalmente a ocorrência do fato gerador, definir seus elementos (alíquota e base de cálculo), calcular o montante devido, identificar o…

conceitos, principais componentes, formas de apresentação, critérios e métodos de elaboração e interligação com o conjunto das demonstrações contábeis obrigatórias. Reorganização e reestruturação de empresa: processo de incorporação, fusão, cisão e extinção de empresa – Aspectos contábeis, fiscais e legais da reestruturação social. (os itens abordados no programa devem estar de conformidade com as normas atualizadas, exaradas pelo CFC – Conselho Federal de Contabilidade, CVM – Comissão…