Mitigação Das Penas

Caso Concreto 1 (XXIV Concurso da Magistratura/RJ) O contrato de venda de um jet ski, com cláusula de improrrogabilidade, tem como objeto a entrega do mesmo ao comprador para um certo dia, sob pena de rescisão contratual. O vendedor, alegando que não pode fazê-lo naquela data, insiste que seja aceito na semana seguinte, uma vez que a competição local de Jet Ski vai ser realizada na terceira semana seguinte. Trata-se de mora ou inadimplemento absoluto? Por quê? Justifique…

Código Penal. O juiz criminal ao aplicar analisar esses casos, deve observar que se houver a diminuição da imputabilidade, ou seja, se considerados quase que insanos, o seu grau de culpabilidade será menor, devendo, portanto o Juízo fazer essa mitigação sobre a pena que decorrerá a condenação do infrator. As perturbações da personalidade, segundo o texto, são divididas em quatro esferas, se subdividindo dentro dessas e demais outras tantas: a) Personalidades Psicopáticas: São…

instrumentos garantidores do cumprimento das leis, a partir do que dispõe a Constituição Federal de 1988. Contudo, a empresa contemporânea, causadora de impacto ambiental significativo, deve, além de cumprir o que determina a legislação sobre a mitigação e/ou reparação do dano ao meio ambiente, assumir a responsabilidade socioambiental junto às comunidades do seu entorno, da área impactada por ela. Os especialistas do Direito Ambiental nas empresas têm que estar atentos a essa “nova…

dos Suplícios retrata a espetacularização da aplicação da pena, pública e com requintes de crueldade com os intuitos de coibir a repetição do delito na sociedade através do terror, de saciar a sociedade sedenta de vingança e sobretudo de enfatizar a autoridade dos poderosos, é uma demonstração de poder. Todavia, o suplício era empregado com técnicas específicas para cada apenado ou seja havia critérios para a execução de uma determinada pena, quantitativamente e qualitativamente. Neste…

princípio que parte o entendimento que só existe na relação cambial aquilo que está escrito no título. Coelho (2011, p. 268) afirma que, para que se tenha eficácia, as relações jurídicas cambiais devem constar a obrigação no próprio título, sob pena de não produzir efeitos jurídicos. Para Requião (2003, p. 359): O título é literal porque sua existência se regula pelo teor de seu conteúdo. O título de crédito se enuncia em um escrito, e somente o que está nele inserido se leva em…

com o intuito de desestimular as condutas contrárias às determinações do poder soberano. Os defensores deste estado de coisas pugnavam que as penas severas deveriam servir de exemplo para que ficassem inscritas nos corações dos homens. A ameaça constante das guerras civis que pulularam em toda a Europa faz compreender o porquê da excessiva dureza das penas. O medo hobbesiano da morte violenta impulsionou o sistema penal em direção ao suplício como tática calculada para concretização do…

surpreendente de apenas três décadas (do final do século 18 e início do século 19). Para alguns relatos da época (e também atuais), o desaparecimento do suplício tem a ver com a “tomada de consciência” dos contemporâneos em prol de uma “humanização” das penas. Mas a mudança talvez se deva mais ao fato de que o assassino e o juiz trocavam de papeis no momento do suplício, o que gerava revolta e fomentava a violência social. Era como se a execução pública fosse “uma fornalha em que se…

Existem inúmeras hipóteses em que o legislador autoriza que o juiz profira uma decisão contra o réu, sem que ele seja ouvido. É o caso das liminares. Porém, vale mencionar que as liminares não se mostram como violação do contraditório, mas mera mitigação, pois elas são precárias e provisórias. Nestes casos, joga-se o contraditório para depois de uma decisão. É o que se chama de “Contraditório Postepato”, aquele que não se perfaz antes da decisão, mas sim depois. 3- Comente a…

histórico. A obra é dividida em quatro partes: a primeira delas recebe o nome de “o Suplicio” (com dois capítulos- O corpo dos condenados e A ostentação dos suplícios); a segunda parte da “Punição (com dois capítulos- A punição generalizada e A mitigação das penas); a terceira parte “Disciplina” (com três capítulos- Os corpos dóceis, Os recursos para um bom adestramento e O panoptismo); e a quarta parte da “Prisão” (com três capítulos- Instituições completas e austeras, Ilegalidade e…

sociológicas e jurídicas. Este é o roteiro lógico do presente estudo: a apresentação do problema da criminalidade, e investigação de suas origens históricas e culturais e o consequente reclamo da sociedade por outros esforços para sua mitigação que não o recrudescimento das penas – movimento social captado pelas mais modernas abordagens – que aponta para tentativas marginais às políticas criminais dominantes/tradicionais de solução, calcadas nos conceitos de maximização da repressão e…