Missao Do Direito Penal

PÚBLICO Universidade Paulista Ribeirão Preto – SP 2014 DAS CARACTERÍSTICAS E FUNÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO Trabalho de Atividades Práticas Supervisionadas do Curso de Direito da Universidade Paulista Universidade Paulista Ribeirão Preto – SP 2014 RESUMO Inscrito no capítulo da Constituição da República que trata das Funções Essenciais à Justiça, o…

Flávio Gomes PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS PENAIS/ TURMA14 A PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO PELO JUIZ DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL E O SISTEMA ACUSATÓRIO TREICE PAMELA DE SOUZA CRICIÚMA/ SC 2012 1. INTRODUÇÃO O artigo 156, inciso I, do Código de Processo Penal estabelece, ao juiz, a possibilidade de ordenar, mesmo antes de iniciada a ação penal, a produção de provas consideradas urgentes e…

cingindo á análise da norma penal e seus efeitos, mas, sobretudo, às causas que levam à delinquência, possibilitando, pois, o aperfeiçoamento dogmático do sistema penal (Manual de Direto Penal, p.68). A criminologia envolve a antropologia criminal (estudo da constituição física e psíquica do delinquente) – inaugurada por Cesare Lombroso com a obra “O Homem Delinquente” -, bem como a psicologia criminal (estudo do psiquismo do agente da infração penal) e a…

DIREITO PENAL II João Pessoa, 8 de junho de 2012 Aluno: Thiago Brito Lira Régis de Amorim Matrícula: 20111023103 Período: 3º Assunto: Ação Penal e Teoria Geral da Pena DIREITO PENAL II TEORIA GERAL DA PENA TEORIAS DA PENA Através dos tempos o Direito Penal tem dado respostas diferentes a questão de como solucionar o problema da criminalidade. Essas soluções são chamadas Teorias da pena, que são opiniões científicas sobre a pena, principal forma de reação do delito

DIREITO PENAL 1. Conceito - é o segmento do ordenamento jurídico que detém a função de selecionar os comportamentos mais perniciosos à coletividade, capazes de colocar em risco os valores fundamentais para convivência social, e descrevê-los como infrações penais, cominando-lhes, em conseqüência, as respectivas sanções, além de estabelecer todas as regras complementares e gerais necessárias a sua correta e justa aplicação. 2. Função ético-social – O Direito Penal tem a…

possibilidade da desconstituição dos julgados pelos Tribunais revisores, pois esta soberania apenas teria eficácia em prol da garantia da liberdade do réu. Caberia, a este órgão rescindente inclusive a emissão de novo julgamento sobre o mérito da causa penal, salvo no caso de nulidade do processo, sob pena de supressão de instância. Palavras-chave: Revisão Criminal: Tribunal do Júri: Soberania dos veredictos: Rescisão: Coisa julgada criminal. 1.Introdução Muito se tem manejado a…

que possamos nos ater ao fato que o processo penal não é simplesmente um mecanismo legal que nos permite “punir” de maneira “justa” os crimes cometidos, e também nos faz constatar as diferenças entre os delinquentes e os encarcerados. Observo na obra que segundo o autor o saber pode ser visto de duas óticas completamente distintas, onde poderemos utiliza-lo tanto para fazer o bem como para fazer o mau, nos remete ainda a identificar dentro do processo penal as mazelas que perduram por…

exerça o jus puniendi, é necessário um instrumento de aplicação da lei penal ao caso concreto. Esse instrumento é o processo penal. Só por meio do devido processo é que o Estado poderá propor sanção ao indivíduo. as classificações dos sistemas processuais penais sofrem variações conforme a distribuição da titularidade das atividades de julgar, acusar e defender. Em princípio, são conhecidas três espécies de sistemas processuais penais: Os inquisitórios, os acusatórios e os mistos.…

O Direito Penal do Inimigo, ao retroceder excessivamente na punição de determinados comportamentos, contraria um dos princípios basilares do Direito Penal: o princípio do direito penal do fato, segundo o qual não podem ser incriminados simples pensamentos (ou a "atitude interna" do autor). 1. INTRODUÇÃO Há alguns anos, já destacávamos que a queda do muro de Berlim, em 9 de novembro de 1989, encerrara o século XX e, da mesma forma, a densidade do conteúdo histórico do 11 de setembro…

DIREITO INTERNACIONAL PRIVADO 05/08/14 NACIONALIDADE Conceito: Vínculo jurídico-político que une o indivíduo a determinado Estado. Nacionalidade # Cidadania (exercício dos direitos civis e políticos) # Naturalidade (local onde nasce) Natureza Jurídica: Normas de direito público interno, significa que somente o Estado irá definir como será a discricionariedade referente a nacionalidade. Lei 6815/80 caracteriza-se pela discricionariedade em um período de obsessão por segurança jurídica –…