Minuta De Documento Particular De Compra E Venda Autenticado

definido como aquele que apresenta normas que suscitam a participação do Estado, disciplinando as relações entre o Poder Público e seus governados. Já o segundo, é aquele em que os envolvidos nas relações jurídicas, objetos de sua normatização, são os particulares (sem participação do Estado). Nos meandros dessas grandes orbes do Direito encontramos suas especializações que buscam identificar e regulamentar os vários aspectos das relações humanas que exijam a atuação jurídica. Os…

Ibape tem contribuído significativamente para suprir esta lacuna, seja ministrando cursos, escrevendo artigos ou livros de interesse da engenharia civil ou, ainda, participando ativamente do processo de elaboração de Normas Técnicas. Este livro, em particular, além da contribuição científica para a construção civil, tem um pape-l importante na conscientização da importância das normas técnicas para a engenharia brasileira. A Engenharia Ciagnóstica, idealizada pelo engenheiro Tito Lívio,…

de 21 de junho de 1993, e dispõe sobre a dispensa de licitação nos casos que possam comprometer a segurança nacional. 269 Decreto nº 2.439, de 23 de dezembro de 1997. Dispõe sobre procedimentos relativos à execução de pagamento de pequenas compras e dá outras providências. 270 Decreto nº 2.809, de 22 de outubro de 1998. Dispõe sobre a aquisição e utilização de passagens aéreas pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, e dá…

em pessoa da família; II - por motivo de afastamento do cônjuge ou companheiro; III - para o serviço militar; IV - para atividade política; Didatismo e Conhecimento 12 LEGISLAÇÃO V - para capacitação; VI - para tratar de interesses particulares; VII - para desempenho de mandato classista. § 1o A licença prevista no inciso I do caput deste artigo bem como cada uma de suas prorrogações serão precedidas de exame por perícia médica oficial, observado o disposto no art. 204…

analisando a viabilidade econômica do empreendimento e o retorno do investimento. Em 21 de junho de 1993, a Constituição Federal Brasileira instituiu a Lei nº 8.666, regulamentando e estabelecendo normas gerais sobre licitações devido ao poder de compra do Governo quando o mesmo necessita efetuar investimento na área pública. Para participar em um processo licitatório, a empresa deve analisar os critérios exigidos para a apresentação de sua proposta. Ressalta-se que o preço…

ordem civil. Ver tópico (19243 documentos) Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Ver tópico (12128 documentos) Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Ver tópico (212506 documentos) I - os menores de dezesseis anos; (Vide Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) Ver tópico (13896 documentos) II - os que, por…

o de ser informado. Tal é a importância da proteção desse direito que a própria Constituição trouxe no bojo do seu artigo 5º, mais precisamente no seu inciso XXXIII, quetodos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular ou de interesse coletivo ou geral. É importante salientar que no caso de desrespeito a tal direito, há existência de um remédio constitucional, denominado habeas data, que tem por objetivo dar às pessoas informações constantes em…

concebido de forma homogênea e impessoal; c) do caráter impessoal do próprio assunto tratado: se o universo temático das comunicações oficiais se restringe a questões que dizem respeito ao interesse público, é natural que não caiba qualquer tom particular ou pessoal. (BRASIL, 2002, p.4-5.) Manual de COMUNICAÇÃO ESCRITA OFICIAL do Estado do Paraná 1 1.1.2 Objetividade A objetividade consiste no uso de termos adequados para que o pensamento seja expresso e entendido…

naturais – Atos da Administração são ações que nem sempre manifestam a vontade do agente, podendo consubstanciar-se, por exemplo, em atos de mero expediente, bem como a manifestação de vontade nos pactos de direito privado, tais como a aquisição e venda de bens pela Administração Pública – Atos Administrativos são aqueles que sob regime de direito público consistem em manifestação volitiva dos administradores públicos. Assim sendo todo ato administrativo será necessariamente um ato da…

CAPÍTULO I DA COMPRA E VENDA ...................................... Seção I Disposições Gerais ................................................ Seção II Das Cláusulas Especiais à Compra e Venda ....... Subseção I Da Retrovenda .................................................. 15 15 15 15 15 15 16 16 16 16 16 17 17 17 17 17 17 18 18 18 18 18 19 19 19 19 19 19 20 20 20 20 20 21 21 21 21 21 21 21 22 22 22 22 23 23 23 23 23 23 23 23 24 24 Código Civil 1 Subseção II Da Venda a…