Minuta De Documento Particular De Compra E Venda Autenticado

PRINCÍPIOS (art. 1º a 5º da Lei n° 8666/93) 51 5.2 DAS DEFINIÇÕES (art. 6º da Lei n° 8666/93) 52 5.3 DAS OBRAS E SERVIÇOS (art. 7º a 12 da Lei n° 8666/93) 52 5.4 DOS SERVIÇOS TÉCNICOS PROFISSIONAIS ESPECIALIZADOS (art. 13) 53 5.5 DAS COMPRAS (art. 14 a 16 da Lei n° 8666/93) 53 5.6 DAS ALIENAÇÕES (arts. 17 a 19 da Lei nº 8.666/93) 54 5.7 DAS MODALIDADES DE LICITAÇÃO (arts. 20 a 22 da Lei 8.666/93 e art. 1º da Lei 10.520/02- Lei do Pregão) 55 5.7.1…

quando oferece ao Agente Público, dentre outras atribuições, o Poder de Polícia, no qual há a utilização do Poder de Império (poder de coagir o Administrado a aceitar a imposição da vontade do Estado através de uma limitação ao direito subjetivo do particular). Restrições no que diz respeito à emissão dos atos administrativos, que devem estar sempre vinculados à finalidade pública, sob pena de serem declarados nulos de pleno direito, em virtude da presença de uma ilegalidade que…

concepção de que o fundamento racional do nascimento das obrigações se encontrava na vontade livre dos contratantes. Desse juízo, inferiram seus pregoeiros o princípio de que o consentimento basta para obrigar (solus consensus obrigat). Salienta-se, no particular, a contribuição de Pufendorf, para quem o contrato é um acordo de vontades, expresso ou tácito, que encerra compromisso a ser honrado sobre a base do dever de veracidade, que é de Direito Natural." Ressalta-se ainda a…

pertinentes e, ainda, pelo estabelecido no presente Edital e seus anexos, constante do Processo no 23292.009106/2014-40. O Edital e seus anexos estão disponíveis no sítio www.ifsc.edu.br, o processo e as informações poderão ser obtidos no Departamento de Compras do IFSC, na Av. 14 de julho 150 – Coqueiros - Florianópolis – SC, CEP:88075-010 ou pelo telefone (48) 3877-9032 e fax (48) 3877-9083 ou e-mail licitacoes@ifsc.edu.br. A licitante que optar por efetuar vistoria, deverá se…

antes do advento da referida Lei incumbia ao Magistrado. Ao titular e responsável pela serventia, denominado de Tabelião ou Notário, é delegada pelo estado à chamada fé pública, donde se extrai que todos os atos praticados por ele ou por ele autenticados são dotados de veracidade, conferindo às relações privadas publicidade, autenticidade, segurança jurídica e eficácia, selando juridicamente a manifestação de vontade das partes sob o manto da proteção do próprio ente federado. …

coletivo, ou desviado deste. A finalidade do ato administrativo é aquela que a lei indica explícita ou implicitamente, não cabendo ao administrador escolher outra. Forma Em princípio, todo ato administrativo é formal. Enquanto que entre os particulares suas vontades podem manifestar-se livremente, a Administração exige procedimentos especiais e forma legal para que se 1 in Princípios Gerais de Direito Administrativo. vol. I, Ed. Forense. 1969. p-412. expresse validamente.…

............................................................................ 27 1. Sujeição dos imóveis particulares. Exclusão dos direitos equiparados a imóveis. .............................. 27 2. Limite trazido pelo módulo rural ou urbano. .................................................................................... 27 3.Transição entre propriedade pública e a propriedade particular. ......................................................... 27 4.Minas como imóveis distintos do…

CAPÍTULO VI DO REGISTRO E AUTENTICAÇÃO DE LIVROS DE SOCIEDADES CIVIS.............. 68 CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ....................................................................................... 68 TÍTULO IV DO REGISTRO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS ......................................................... 69 CAPÍTULO I DAS FUNÇÕES ............................................................................................................... 69 CAPÍTULO II DOS LIVROS E DA…

das profissões de engenheiro, arquiteto ou engenheiro arquiteto e a do engenheiro-agrônomo, pois profissionais sujeitos aos ditames da Lei nº 5.194. Projeto, em engenharia, se entende como o documento que especifica as condições de realização de um serviço ou de um bem, sendo composto dos seguintes documentos: projetos singulares (2); memorial descritivo; processo construtivo; especificações e normas técnicas, orçamento. AVILA e JUNGLES, 2015. Assim sendo, o projeto define e qualifica o…

Sociedade Anônima pode ser constituída por Subscricão Pública (quando dependerá de prévio registro da emissão na Comissão de Valores Mobiliários e haverá a intermediação obrigatória de instituição financeira – art. 82 da Lei 6.404/76) ou por Subscricão Particular (quando poderá fazer-se por deliberação dos subscritores em assembleia geral ou por escritura pública – art. 88 da Lei 6.404/76). Sociedade Anônima deve ser uma estrutura organizacional composta de uma assembléia geral, concelho…