Minuta De Documento Particular De Compra E Venda Autenticado

Razão de Preços Excessivos.............................................................................17 5.14. Dispensa em Razão de Rescisão Contratual .........................................................................18 5.15. Dispensa para Compra ou Locação de Imóveis....................................................................18 5.16. Dispensa em Razão dos Atributos Pessoais do Contrato......................................................18 5.17. Procedimento para…

conosco sua sabedoria. 4 “A sociedade deve abominar a corrupção da mesma forma como a natureza rejeita o vácuo” (Paulo Samuelson, Nobel de Economia, 1970) 5 RESUMO O processo de compras via modalidade pregão vem sendo ampliado no mercado brasileiro nos últimos anos, este tipo de compra é destinado para aquisição de bens e serviços comuns. Baseado na importância desse procedimento para diversos setores da economia realizou-se estudos que apontam estas características,…

Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I Das Disposições Gerais Seção I Dos Princípios Art. 1º Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.  Nos termos do Art. 4º, todos quantos participem de licitação têm direito público subjetivo à fiel observância do…

especiais, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pelo governo Federal, Estadual e Municipal. “As obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações, concessões, permissões e locações da Administração Pública, quando contratadas com terceiros, serão necessariamente precedidas de licitação, ressalvadas as hipóteses previstas em Lei” (PAIVA, 2010). 2.2 Princípios…

XVI e XVII do art. 37 da Constituição Federal; 1.11. Apresentar, no ato da posse, os documentos listados no Anexo II deste Edital, além de outros documentos exigidos pela Câmara Municipal de Campinas em razão de regulamentação municipal. 2. No ato da posse, os pré-requisitos especificados no Capítulo II, bem como os descritos no item 1 deste capítulo, deverão ser comprovados através da apresentação de documento original, juntamente com fotocópia, sendo excluído do concurso aquele…

direito) desta opção, há duas setas amarelas que o propiciam a avançar ou recuar a página atual. GUIA ACADÊMICO – APRESENTAÇÃO O Pregão é um aperfeiçoamento das modalidades de licitação e tem como objetivo dar maior transparência e agilidade às compras do governo, minimizando os custos da Administração Pública, bem como dos fornecedores. Visando disseminar os conhecimentos necessários à utilização da modalidade de licitação Pregão, este curso abordará os procedimentos operacionais e a…

PREFEITURA MUNICIPAL DE XIQUE - XIQUE Secretaria Municipal de Administração Departamento de Compras e Licitações EDITAL DE LICITAÇÃO PREGÃO PRESENCIAL Nº. 000022/2013 OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA COMPRA DE MEDICAMENTOS DE USO CONTROLADO PARA DISTRIBUIÇÃO NO CAPS, MEDICAMENTOS E INSUMOS DE PLANEJAMENTO FAMILIAR PARA SEREM DISTRIBUÍDOS NAS UNIDADES DE SAÚDE DO MUNICÍPIO E MEDICAMENTOS PARA O SAMU, em conformidade com as especificações e quantidades descritas no ANEXO I – Propostas de

isonomia. A fim de garantir que os preceitos acima elencados sejam observados nas contratações públicas, foi criada a Lei Federal 8.666/1993, que estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos, referentes a obras, serviços, compras, alienações, concessões e permissões no âmbito de todos os poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, estendendo-se também, aos fundos especiais, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedade de…

conhecimento, que impeam as licitantes de estar no horrio estabelecido no subitem anterior, a Comisso de Licitao, a seu critrio exclusivo, poder prorrogar o horrio por perodo que considerar necessrio, ou ainda, alterar a data de entrega e abertura dos DOCUMENTOS DE HABILITAO e entrega da PROPOSTA COMERCIAL, sem que caiba s licitantes presentes qualquer reclamao ou indenizao judicial ou extrajudicial. 2 OBJETO 2.1 O objeto da presente licitao consiste em Registrar Preos para AQUISIO DE…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Capítulo I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Dos Princípios o Art. 1 Esta Lei estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Parágrafo único. Subordinam-se ao regime desta Lei, além dos órgãos da administração direta, os fundos especiais, as…