Minorias E Direitos Humanos

PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS Decreto Lei nº 592, de 6 de julho de 1992. Acontecimentos históricos:  O Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos foi adotado pela Resolução de n.2.200-A da XXI Sessão da Assembléia Geral das Nações Unidas em 16/12/1966;  Entrou em vigor em 1976, quando atingiu o número mínimo de adesões (35 Estados);  Somente incorporado no ordenamento brasileiro em 6/07/1992 pelo decreto de nº592. Divisão do Pacto

MINORIAS ÉTNICAS EM PORTUGAL Trabalho Realizado por: Rafael Ferreira Nº 18 Turma: TMPCNC0913A INDÍCE • Introdução...................................................................................................................................pág.2 • Localização...................................................................................................................................pág.3 • Breve história.................................................................................

19. DIREITOS HUMANOS INTERNACIONAIS (19.1.) OS DIREITOS HUMANOS COMO MATÉRIA DE DIREITO INTERNACIONAL. (19.1.1.) O DESENVOLVIMENTO DA PROTEÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS. - A CONSTRUÇÃO DO CONCEITO DE DIREITO HUMANO, INICIADA HÁ 250 ANOS, É UM RESULTADO DO ILUMINISMO E UMA REALIZAÇÃO FILOSÓFICA; PRODUZIU UM SISTEMA DE VALORES QUE PODE HOJE REIVINDICAR VALIDADE UNIVERSAL. - NO CENTRO DESSE PENSAMENTO ESTÃO A VIDA E A DIGNIDADE DO HOMEM; OS DIREITOS HUMANOS SÃO O REQUISITO PARA QUE AS

UNIDADE 1: ÉTICA, CIDADANIA E DIREITOS HUMANOS OBJETIVOS DA DISCIPLINA: Compreender as diversas relações do homem com a cidade; Quais os fundamentos éticos e políticos que norteiam o debate sobre cidadania e direitos humanos; Esclarecer o que compreende a esfera pública e a esfera privada e qual a abrangência de nossa participação como cidadãos nessas esferas. CIDADANIA Quando falamos em cidadania estamos falando do ser humano e de suas relações com a sociedade (cidadão / cidade). O

2. Garantir a generosidade e a beleza da Terra para gerações presentes e futuras. 3. Defender os direitos de todos, sem discriminação, para um ambiente social apoiado na dignidade humana, saúde e bem-estar espiritual, com especial atenção aos direitos dos povos indígenas e minorias. 4. Garantir que as atividades e instituições econômicas em todos os níveis promovam o desenvolvimento humano de modo equitativo e sustentável. 5. Fortalecer as instituições democráticas em todos…

sendo observadas de forma efetiva e eficaz, sobre a perspectiva de garantir direito de igualdade aos portadores de necessidades especiais, bem como, acabar ou ao menos minimizar a exclusão sócio-educacional e maximizar ou ampliar as oportunidades às minorias. A educação inclusiva no ensino superior é direito fundamental da pessoa humana, previsto na CF, e é dever do Poder Público competente, evitar a exclusão de minorias, dentre as quais as pessoas portadoras de necessidades…

A CULTURA COMO DIREITO FUNDAMENTAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES LA CULTURE COMME UN DROIT FONDAMENTAL D'ENFANTS ET ADOLESCENTS Daniela Richter1 Rodrigo Vieira Costa2. RESUMO O presente artigo tem por objetivo analisar e descrever a cultura enquanto direito fundamental de crianças e adolescentes, a partir do marco normativo da Constituição Federal de 1988, do Estatuto da Criança e do Adolescente e das principais normas internacionais atinentes aos infantes. Nesse sentido, a doutrina da…

numa espécie de modismo, espalharam-se como fogo no mato seco e hoje se prestam muito mais a impor sofrimentos às populações das grandes cidades do que ao atendimento das reivindicações das minorias”. Ele também afirma que, ao mesmo tempo que garante-se o direito à expressão e manifestação, tira-se o direito de circular livremente. Apesar de ambos os argumentos centrais serem direcionados a um mesmo “problema”, as diferenças na forma de construí-los é bem diferente. Para Oliveiros, há…

AGUIAR, Roberto Armando Ramos de. O que é justiça: uma abordagem dialética. 6. ed. São Paulo: Alfa-Ômega, 2004 É necessário desnudar o direito. Nesse sentido é que se insere a dupla dimensão de uma concepção de justiça, fundamentalmente no que respeita aos pressupostos de uma percepção do que é justo, à medida que se concebe uma justiça formal e uma justiça material. Aguiar (1984, p. 59-60) leciona as características das duas justiças ao afirmar que a justiça conservadora tem…

Direito das Minorias Sociais e Políticas Com o objetivo de conferir força normativa aos dispositivos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, as Nações Unidas trataram de organizar instrumentos normativos internacionais, os quais foram aprovados e submetidos à assinatura dos Estados partes, em 1966. Os dois principais documentos, que passaram a ser considerados como "A Carta Internacional de Direitos Humanos", são o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto dos Direitos Econômicos,