Direito das Minorias Sociais e Politicas

Direito das Minorias Sociais e Políticas Com o objetivo de conferir força normativa aos dispositivos da Declaração Universal dos Direitos Humanos, as Nações Unidas trataram de organizar instrumentos normativos internacionais, os quais foram aprovados e submetidos à assinatura dos Estados partes, em 1966. Os dois principais documentos, que passaram a ser considerados como "A Carta Internacional de Direitos Humanos", são o Pacto dos Direitos Civis e Políticos e o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Naquele período, o mundo vivia uma guerra fria, e o Brasil vivia uma ditadura. Apenas com a redemocratização foi possível o Estado submeter-se às regras de direito, e aderir aos tratados internacionais de direitos humanos. Embora pouco conhecido, o Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais foi aprovado pelo Legislativo brasileiro, e promulgado pelo Poder Executivo, vigendo, com força de lei, desde 1992. Para uma melhor compreensão é importante definirmos o conceito de minoria, o qual é aceito pelas Nações Unidas: “grupos distintos dentro da população do Estado, possuindo características étnicas, religiosas ou lingüísticas estáveis, que diferem daquelas do resto da população; em princípio numericamente inferiores ao resto da população; em uma posição de não dominância; vítima de discriminação”. O Estado não possui uma política efetiva em favor das minorias, pois não há identificação da problemática referente às minorias, ou seja, aspectos relativos à educação, saúde, inserção econômica que dizem respeito ou afetam de forma mais intensa as minorias e seus membros. Os índios e a demarcação de suas terras a matéria é tratada na Constituição nos artigos 231 e 232. O constituinte de 1988 reconheceu o direito dos índios às terras como um direito originário que resulta da própria natureza do Homem, e que a lei positiva reconhece. É consagração do instituto jurídico luso-brasileiro do indigenato. Tais terras destinam-se à sua posse