Metodos De Interpretação Da Constituição

Janeiro Faculdade de Direito Pós-graduação Mestrado em Direito Público Interpretação Constitucional Prof. Luís Roberto Barroso Júlio César da Costa Meirelles Monografia de Final de Curso Introdução 1. A proposta deste trabalho é discutir a atual compreensão dominante do que seja a cláusula da autonomia municipal, nos termos da Constituição de 1988. A escolha desse tema se justifica na percepção de um discurso político,…

Previdenciário, o Direito da Assistência Social e o Direito da Saúde. Conceito : Direito da Seguridade Social é o ramo do Direito que estuda as normas, os princípios e as relações jurídicas concernentes às esferas de proteção social, previstas na Constituição Federal, a saber : a previdência social, a saúde e a assistência social. Previdência Social : É a técnica de proteção social que depende das contribuições dos próprios beneficiários e da sociedade em geral, para que o Estado possa…

DWORKIN todos os indivíduos devem ser tratados com igual consideração e respeito. É esta a base da leitura moral da Constituição propugnada por RONALD DWORKIN (Freedom’s Law: The Moral Reading of The American Constitution. Cambridge: Harvard University Press, p. 7-8), que, mesmo tecendo argumentos sobre o constitucionalismo nos EUA, formula assertivas perfeitamente aplicáveis ao direito constitucional brasileiro. Confira-se: • [...] o governo deve tratar todos aqueles que se sujeitam ao seu

DIREITO TRIBUTARIO LEGISLAÇÃO TRIBUTARIA: VIGENCIA, APLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO 1- Legislação Tributaria O Código Tributário Nacional, em seu art. 96, afirma que a expressão “legislação tributaria” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. Todavia, tal enumeração de normas que compõem a “legislação tributaria” não é exaustiva.…

Castro Assunção Aluna: Rodrigo Cerqueira da Silva SUMÁRIO 1. - Introdução. 2.- A Norma. A Norma Jurídica. 3.- A Norma Constitucional. 4.- A Norma Infraconstitucional. 5.- A Interpretação. 6.- A Interpretação das Normas Constitucionais. 7. - Conclusões. 1-INTRODUÇÃO A interpretação da norma jurídica é a atividade mental desenvolvida pelo jurista, mirando traçar uma ligação entre o texto normativo abstrato, inerte, e o fato que se apresenta cru, à espera…

doutrinador alemão Peter Häberle, para a democratização da interpretação constitucional e, consequentemente do próprio Direito. Frente à constatação que os métodos tradicionais apresentados pela velha hermenêutica jurídica não atendeu às necessidades da sociedade contemporânea, onde uma de suas principais característica é o pluralismo, a proposta de Häberle vem ao encontro das necessidades sociais e democráticas refletidas na Constituição de 1988, como a realização da cidadania, a…

persuasão. Chaïm Perelman, filósofo de origem polonesa, radicado na Bélgica, é um desses autores. 5. O SÉCULO XX E O ADVENTO DA NOVA RETÓRICA COM PERELMAN Por discordar da posição positivista que limita o papel da lógica, do método científico à solução de problemas de fundo meramente teórico, abandonando, desta forma, a solução dos problemas humanos à emoção, aos interesses e à violência, Perelman dirige seus estudos na busca do que ele denomina de uma…

Nacional Constituinte da França de 26/09/1791, que determinou a obrigatoriedade do ensino da Constituição para os estudantes franceses. A expressão Direito Constitucional, contudo, somente surgiu em 1797, em Milão, norte da Itália. FONTES DO DIREITO CONSTITUCIONAL As fontes do Direito Constitucional podem ser divididas em fontes imediatas e fontes mediatas. Como fontes imediatas têm a própria Constituição política, fonte primária do Direito Constitucional, que estabelece as diretrizes…

Nos países de direito escrito e de Constituição rígida, é a mais importante das fontes formais. * O reconhecimento da legislação como fonte de direito baseia-se numa hipótese racionalizadora: um ato fundante que produz um conjunto de normas primárias: a Constituição. Legislação (sentido amplo): * Leis (sentido estrito) * Constituição Federal * Medidas Provisórias * Decretos * Portarias * Regimentos Constituição A Constituição Federal é a lei fundamental…

voltada para o meio de interpretação de um objeto, que no caso do Direito trata-se da técnica específica que vise compreender a aplicabilidade de um texto legal. Sendo assim na citada palestra, ficou clara a importância que a hermenêutica jurídica tem para a interpretação da Lei. Percebeu-se a importância do conhecimento integral da Constituição Federal, uma vez que, apesar de termos vários códigos e Leis, todos devem estar de acordo com os princípios estabelecidos na Constituição…