Metodo Indutivo Na Redação Juridica

risco as futuras gerações, torna-se providencial a maior e eficaz tutela dos recursos ambientais pelo Poder Público e por toda coletividade. Ante esse cenário, em especial a partir dos anos 60 do século passado, os países começaram a editar normas jurídicas mais rígidas para a proteção do meio ambiente. No Brasil pode-se citar, por exemplo, a promulgação do antigo Código Florestal, editado por meio da Lei nº 4.771/1965, assim como a Lei nº 6.938/1981, que aprovou a Política Nacional do…

pela norma, ou seja, a existência, ou não, de violação do princípio da presunção de inocência e também a violação, ou não, do princípio da “anualidade”, porquanto a Lei não pode retroagir, caso venha a ofender a coisa julgada, a segurança jurídica, a certeza jurídica, o devido processo legal e as garantias do contraditório e da ampla defesa. Nesse contexto, cabe destacar que as inelegibilidades são situações que apenas impedem a obtenção do registro da candidatura. Havendo, desse modo,…

revogou expressamente os referidos dispositivos em seu artigo 13. Todavia, ainda, por intermédio da Lei Complementar nº 44, de 07.12.1983, nos termos das alterações promovidas por conta da inclusão dos §§ 9º e 10 ao art. 2º, e da modificação da redação do artigo 6º e seus §§ 3º e 4º, dispondo, novamente, a figura do responsável tributário por substituição. Art. 2º [...] [...] § 9º Quando for atribuída a condição de responsável, acrescido da margem comerciante atacadista ou ao…

DIREITO NÚCLEO DE FILOSOFIA E TGD HERMENÊUTICA JURÍDICA PROF. DR. LUÍS RODOLFO SOUZA DANTAS I) APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA 1) EMENTA/OBJETIVOS Hermenêutica e Interpretação: Noções Propedêuticas. Percurso Histórico da Hermenêutica. Da Hermenêutica Jurídica. Da Interpretação Jurídica. Espécies e Métodos de Interpretação Jurídica. Interpretação Político-Legislativa, Jurisdicional, Administrativa e Doutrinária. Métodos Tradicionais de Interpretação Jurídica: Literal ou Gramatical,…

peculiar para evitar problemas de ambiguidade, incertezas e vagueza. Porém, às vezes ocorrem problemas de compreensão de algum enunciado ou proposição na linguagem jurídica, merecendo especial atenção, pois é necessário excluir os vícios da linguagem natural. A IMPORTÂNCIA DA LINGUAGEM O Direito é o conjunto de normas jurídicas que regulam a relação entre o particular e o Estado, expressado por meio de textos escritos. A linguagem é um conjunto de signos naturais e artificiais.…

nos atos jurídicos. Trata-se de uma relativização dos direitos, de maneira a frear os impulsos egoístas dos titulares de cometer o exercício abusivo de seus direitos, tendo como função teleológica a regulação e a garantia do bem-estar das relações jurídicas na sociedade, isto é, evita que haja um desequilíbrio causado entre direito e valores ético-sociais, buscando na verdade um paralelismo entre eles. 4. PROBLEMA DA PESQUISA O problema da pesquisa pode ser resumido na seguinte…

pedido, o juiz examina a questão em dois aspectos, evidentemente interligados, mas que podem ser lógica e idealmente separados: o direito e o fato. Se a interpretação do direito é função da mais alta relevância no processo de efetivação da ordem jurídica, ela somente se torna possível mediante a análise de uma situação de fato trazida ao conhecimento do juiz. De nada adianta o direito em tese ser favorável a alguém se não consegue demonstrar que se encontra numa situação que permite a…

Lei. Incorporado ao nosso ordenamento jurídico. - Objeto: Direito Ciência: - Método: dedutivo, indutivo, histórico (caminho percorrido) - Linguagem: - Técnica: peças jurídicas, petições, etc. Ciência do Direito: ciência que estuda de maneira sistematizada/métodos, as regras jurídicas vigente, possuindo linguagem e técnica próprio. Definição real/lógica: a)Faculdade de agir garantida pelas regras jurídicas - Direito subjetivo; b) Direito como norma geral a ser seguida-…

Atualidade do tema: inserção do tema no contexto atual. b) Ineditismo do trabalho: proporcionará mais importância ao assunto. c) Interesse do autor: vínculo do autor com o tema. d) Relevância do tema: importância social, jurídica, política, etc. e) Pertinência do tema: contribuição do tema para o debate jurídico. 3ª PESSOA DO SINGULAR 4. PROBLEMATIZAÇÃO A formulação do problema é a continuidade da delimitação…

sintática: As pessoas que têm condições procuram o ensino particular, onde há métodos, equipamentos e até professores melhores. Apesar de haver comunicabilidade, já que possível compreender a informação, a coerência desse período está inadequada. Ela poderia ser restabelecida se fosse feita uma alteração: a troca do pronome relativo onde, específico de lugar, para no qual ou em que (ensino particular, no qual/em que há métodos). 3. Coerência estilística: Vem da utilização de linguagem…