Metaindividual Trabalhista

de outros instrumentos de viabilização da política nacional de defesa dos consumidores,4 disponibilizou-se a via da ação civil pública. Ora, tanto os interesses difusos quanto os coletivos e os individuais homogêneos,5 devido a sua configuração metaindividual, são tidos como sociais, tão relevantes quanto os individuais indisponíveis, públicos, da ordem jurídica e do regime democrático, realçados pelo texto constitucional. 6 Então, hoje são três os grupos de direito ou de interesse: a)…

Consolidação das Leis Trabalhistas e com a Lei Eloi Chaves, que deu origem ao Direito Previdenciário Nacional. 2.2.3- Direitos humanos de terceira geração: São os tidos nos tempos modernos, como os de solidariedade ou de fraternidade. Com eles busca-se a proteção de valores fundamentais para a sociedade humana, não só do ponto de vista individual, mas principalmente sob o aspecto do agrupamento de pessoas, ainda que indeterminados. São os chamados direitos metaindividuais,…

ou imóvel, material ou imaterial. § 2° Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista. Em referência ao artigo 3º do Código de Defesa do Consumidor, Vidal faz menção à astúcia do legislador: [...] serviu-se o legislador de definição amplíssima, abarcando enorme conjunto de hipóteses e enumerando atividades que…

complementariedade. 179 Virgílio Afonso da Silva, “A Constitucionalização do Direito. Os direitos fundamentais nas relações entre particulares”, pg. 51, 53 e 131. Aqui poderíamos pensar, ainda, quanto à negociabilidade que envolve diversos direitos sociais-trabalhistas, previstos na Constituição Federal de 1988. 62 I.9.2. O efeitos horizontais dos direitos fundamentais De modo geral, o estudo dos efeitos dos direitos fundamentais nas relações entre particulares surge e se…

consumidor tem inequívoca sede constitucional, como decorrência não apenas dos novos valores adotados pela Constituição Federal, mas, particularmente, do fato de cuidar-se aqui da própria tutela do direito à vida. A essencialidade dos bens metaindividuais é o elemento permissivo para esse tratamento diferenciado dado pelo legislador constituinte e infraconstitucional aos bens difusos. Precaução e prevenção Tais princípios são basilares para a efetivação de uma sadia qualidade…

no que respeita ao tempo de posse, não poderá o magistrado avaliar a situação individualizada de cada possuidor, mas terá em conta a ocupação coletiva, sob pena de inviabilizar o instituto que tem uma feição eminentemente coletiva (interesses metaindividuais). • Ocupação por famílias de baixa renda: “Famílias de baixa renda” é um conceito jurídico indeterminado, ou seja, deverá ser preenchido, em cada caso, pelo Magistrado, mas há forte inclinação doutrinária no sentido de que…

também da Consolidação das leis do trabalho (CLT), o tratamento de operários e dependentes, começando-se também a se erigir o sistema previdenciário. A Constituição de 1937, de caráter fascista, confunde previdência social como um dos direitos trabalhistas, concepção ultrapassada, que veio a ser corrigida na constituição seguinte, de 1946, que lhe confere autonomia. Já na Constituição de 1946, pelo que foi pesquisado na mesma, poucos resquícios sobre tal direito social, apenas sobre…

Conselho Superior da Justiça Federal (CSJF) que a função social do contrato, prevista no artigo 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana. Discorrendo sobre o artigo 421, assim se manifesta Godoy22 acerca da expressão ´liberdade de contratar exercida em razão e nos limites da função social do contrato´: …

veja o Enunciado 23 da Jornada: 23 - Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana. O direito contratual sempre vai buscar a garantia do crédito, mas isso significa que essa busca não pode gerar sacrifícios de valores constitucionais, da função…

Tribunal Federal PrestaÇÃo Jurisdicional Militar PrestaÇÃo Jurisdicional no Distrito Federal PrestaÇÃo Jurisdicional no Superior Tribunal de JustiÇa PrestaÇÃo Jurisdicional na JustiÇa Federal GestÃo do Processo Eleitoral PrestaÇÃo Jurisdicional Trabalhista Defesa da Ordem JurÍdica Reaparelhamento e AdequaÇÃo do ExÉrcito Brasileiro Reaparelhamento e AdequaÇÃo da ForÇa AÉrea Brasileira InteligÊncia Federal PrevenÇÃo e RepressÃo À Criminalidade SeguranÇa PÚblica nas Rodovias Federais GestÃo…