Metaindividual Trabalhista

outros instrumentos de viabilização da política nacional de defesa dos consumidores,(4) disponibilizou-se a via da ação civil pública. Ora, tanto os interesses difusos quanto os coletivos e os individuais homogêneos,(5) devido a sua configuração metaindividual, são tidos como sociais, tão relevantes quanto os individuais indisponíveis, públicos, da ordem jurídica e do regime democrático, realçados pelo texto constitucional.(6) Então, hoje são três os grupos de direito ou de interesse:…

assegurando trocas úteis e justas. 23 – Art. 421: a função social do contrato, prevista no art. 421 do novo Código Civil, não elimina o princípio da autonomia contratual, mas atenua ou reduz o alcance desse princípio quando presentes interesses metaindividuais ou interesse individual relativo à dignidade da pessoa humana. Não é possível definir a real extensão da função social da leitura dos enunciados. Apesar disso, é possível, pela análise da doutrina pátria, traçar, ainda que…

práticas de concorrência empresarial. 8 DELIMITAÇÃO DO TEMA O presente estudo tem como escopo demonstrar a aplicabilidade da cláusula de não-concorrência após a extinção do contrato de trabalho, mesmo diante da omissão de nossa legislação trabalhista. A fim de alcançar tal escopo, no primeiro capítulo há uma breve explanação histórica da não-concorrência nas relações de trabalho até os dias atuais. No segundo capítulo, examinam-se os direitos fundamentais, dando-se…

analítica, expõe a evolução dos direitos fundamentais nos paradigmas estatais liberal, social e democrático de direito, a fim de situar o tema na atualidade, adentrando ao problema da falta de efetividade dos direitos fundamentais sociais não trabalhistas de caráter prestacional no Estado brasileiro para enfatizar a necessidade da aplicação direta ou imediata dos direitos fundamentais às relações jurídicas de natureza privada. São expostas as diversas teorias sobre o tema da…

concepção parte da esperança de dias melhores, numa etapa vindoura da evolução humana. Em nome do sentimento de equidade, é vital a conscientização de todos perante os bens da vida, algo muito maior do que a tutela dos interesses individuais e metaindividuais. Teoria da Constituição é o conjunto de categorias dogmático-científicas que possibilitam o estudo dos aparelhos conceituais e dos métodos de conhecimento da lei fundamental do Estado. Seu objetivo é encontrar respostas para…

terceira geração (difusos e coletivos) São direitos transindividuais, isto é, direitos que são de várias pessoas, mas não pertencem a ninguém isoladamente. Transcendem o indivíduo isoladamente considerado. São também conhecidos como direitos metaindividuais (estão além do indivíduo) ou supraindividuais (estão acima do indivíduo isoladamente considerado). Os chamados direitos de terceira geração têm origem na revolução tecnocientífica (terceira revolução industrial), a revolução dos meios…

passivos da demanda podem ser pessoa física ou jurídica, responsáveis pelo ato lesivo, ou o terceiro que se beneficiou do ato. 3.2 Ação Civil Pública Ação civil pública é uma espécie de ação coletiva que tem por objeto a proteção de interesses metaindividuais ou transindividuais. A lei 7.347, de 24 de julho de 1.985, disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico,…

ou dos Municípios, na proporção dos recursos e bens por estes alocados27. 6.3. Discussão no STJ acerca da inconstitucionalidade da Lei 9.637/98 Com a edição da Lei 9.637/98, o Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Democrático Trabalhista (PDT), ingressaram com ação direta de inconstitucionalidade, junto ao STJ, a fim de questionar basicamente a nova redação do artigo 24 da Lei 8666/93, com a redação dada pela Lei 9.648/98. Referido artigo menciona o seguinte:…

assistência jurídica e comitês de direitos humanos. A ampliação do acesso à Justiça das classes mais baixas, a racionalização e redução dos custos dos serviços judiciários, a simplificação e modificação do processo jurídico nas áreas cível, penal e trabalhista, a representação jurídica de causas coletivas e, finalmente, a mudança na formação e no papel do juiz e dos demais operadores jurídicos (advogados, promotores, defensores) foram questões exaustivamente discutidas por…

......................................................... leis modificativas dos Códigos vigentes- Código de Processo Penal. ............................................................................................. modificações no processo trabalhista........................................... a Constituição de 1988 e o direito anterior.................................. evolução doutrinária do direito processual no Brasil- o papel de Liebman e a tendência instrumentalista moderna............