Memorial Descritivo Para Usucapião

daquele bem, sem que o particular possa pleitear qualquer indenização. E ainda que o poder público não tenha justo título, isto é, ainda que se trate de usucapião extraordinária. A referência para o computo do prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é o prazo para a usucapião. O Código Civil de 1916 previa que a ação de usucapião prescrevia em 20 anos. Não é a toa que o STJ tem uma Súmula, Súmula 119, que tem a seguinte redação: STJ Súmula nº 119 - 08/11/1994 - DJ…

maneira e na mesma velocidade. O leigo acha que o passar do tempo nada tem a ver com o direito, que nenhuma importância jurídica pode apresentar, mal sabem os leigos que é através do passar do tempo que muitos direitos se adquirem, como é o caso da usucapião; ou se perdem, como é o caso da prescrição e da decadência que são operadas pelo passar do tempo. 1.2. Extraordinários – São os fatos jurídicos naturais que rompem a rotina da natureza, são inesperados, causam surpresa, e às…

Capítulo 7 – Usucapião constitucional rural 1. Usucapião constitucional ou pro labore e usucapião especial. CF/88, art. 191, e art. 1º da Lei n. 6.969/81. Art. 98 do ET. CC/02, art. 1.239. Origem 2. Quem pode usucapir. Direito antigo. Lei de 1375. Art. 5º da Lei n. 601, de 1850. CF, art. 191 3. “Possuir como sua”. Sentido da expressão na lei. Ocupação e posse. Animus domini. Doutrina brasileira 4. Posse por cinco anos ininterruptos. Ininterrupto, o que seja. Interrupção da prescrição no…

preceitua o art. 21, XX, da CF.” (BERNARDI, 2008, p. 27). O art. 183, CF, cria instrumentos que tornem possível à administração pública mitigar o direito à propriedade particular em prol de um uso coletivo e mais benéfico do espaço urbano: a usucapião constitucional urbana e a concessão de uso, que tem como finalidade, segundo Saule Júnior (1997) assegurar o direito à moradia das comunidades carentes situadas em assentamentos urbanos de propriedade particular, e, no caso da…

Exame positivo em caso de gravidez. 9. Carteira de trabalho dos noivos. USUCAPIÃO DE BENS IMÓVEIS CABIMENTO Cabe quando o autor (ou autores) pretende adquirir a propriedade imóvel, que possui com intenção de ser dono (animus domini), pelo decurso do tempo estabelecido e com a observância dos requisitos instituídos em lei. É importante a observância de alguns requisitos básicos, independente do tipo de usucapião de bem imóvel (ordinário, extraordinário, especial e urbano)…

transporte e previdência social, com reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo, sendo vedada sua vinculação para qualquer fim;” - Princípio da Primazia da Atividade Agrária frente ao Direito de Propriedade: A instituição do usucapião pro labore do art. 191, CF é a demonstração que o texto constitucional privilegia a posse agrária (que faz a terra cumprir sua função social) em detrimento do direito de propriedade : 9…

distinção ilumina os artigos 100 e 101 do Código Civil, que tratam da alienabilidade e inalienabilidade dos bens públicos. Ao teor do art. 102 do Código Civil e art. 183, § 3.º da Constituição Federal, os bens públicos não podem ser objeto de usucapião. Ainda, consoante for estabelecido legalmente pela entidade a que pertencerem os bens públicos, seu uso comum pode ser gratuito ou retribuído (art. 103). Faremos sucintamente algumas considerações sobre terras públicas e…

muitas vezes rotulada como carta de adjudicação. Nunca, entretanto, mandado, que mandado não é instrumento hábil a instrumentar a transmissão do domínio. Quando o legislador quis que o mandado fosse o título, assim determinou expressamente, como no usucapião. Dada a sua natureza jurídica, a originalidade da aquisição, em que não se exige a vinculação ao antigo proprietário, nem que haja relação entre o antigo titular de domínio e o poder público expropriante, para o registro da…

.....................................................................113 SEÇÃO V DO PROCEDIMENTO...........................................................................................................................113 SEÇÃO VI DAS AÇÕES DE USUCAPIÃO .............................................................................................................114 SEÇÃO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS ...................................................................................................

institucional, de arruamento e área verde? ................................................................. 36 12. É possível ao loteador dar destinação diversa às áreas destinadas aos equipamentos comunitários e urbanos, constantes do projeto e do memorial descritivo? ..................... 38 13. Quais são os itens que integram a infraestrutura básica de um lote (equipamentos urbanos ou de utilidade pública)? A quem compete a sua execução?................................ 38 14.…