Memorial Descritivo De Desmembramento

Solo Urbano – Lei Federal 6.766/79 e suas alterações (Lei Federal 9.785/99). O parcelamento do solo urbano pode ser feito na forma de desmembramento ou loteamento. Os lotes a serem gerados não poderão apresentar parâmetros de ocupação diferentes da Lei de Zoneamento (municipal ou estadual) que vigorar sobre a área onde se localiza o imóvel. 1.1) Desmembramento ou Subdivisão – Lei Federal 6.766/79 e sua alteração Lei Federal 9.785/99. É a subdivisão de terreno em lotes…

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta lei e a das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados a edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2º. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com…

metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas…

uma autarquia do Governo Federal, vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) Oque é a lei 10267? A Lei 10.267/2001 estabelece que os imóveis rurais que necessitam utilizar serviços cartoriais, como averbação de reserva legal, desmembramentos e remembramentos, vendas, entre outras ações devem desenvolver o Georeferenciamento seguindo normas técnicas específicas. De forma resumida, a lei estabelece que sejam fixados marcos em cada vértice da divisa da propriedade e que…

atenção dada à necessária cautela em relação à exímia identificação das partes e do imóvel.19 A Lei discorreu ainda sobre outros assuntos inerentes à atividade de registro e notas, tais como a retificação dos assentos, o processo de dúvida, ao desmembramento e à união de imóveis contíguos, o protocolo, dentre outros. 1.2 FUNÇÕES Carvalho, Afrânio de. Op. cit. p. 21. Carvalho, Afrânio de. Op. cit. p. 23. 19 Diniz, Maria Helena. Op. cit. p. 21. 18 17 8 1.2.1 Atribuições …

do serviço, os dispositivos legais e a sua aplicação. É composto seqüencialmente de: definições legais, competência de aprovação, procedimentos administrativos, documentos necessários para efetivação do pedido, modelos padrões de plantas e memorial descritivo, assim como as referências legais com seus respectivos textos. Esta publicação expõe com transparência o trabalho e é uma contribuição importante à municipalidade. COORDENAÇÃO Do Departamento de Parcelamento do Solo e…

58/37 Obs. o destino do loteamento é irrelevante A lei de parcelamento do solo urbano rege normas gerais sobre o tema. Inicialmente traz conceitos de loteamento, desmembramento, gleba e lote. Na sequência estabelece vedações e prevê requisitos para o loteamento. Faz a regência do projeto de loteamento e do projeto de desmembramento, em seguida as regras de registro. Também estabelece normas dos contratos de compra e venda, cessões e promessas referente aos lotes. 1.3. Competência…

responsabilidade o profissional do registro imobiliário por possíveis sobreposições que venham a ocorrer. Art. 3 § 3° Nos autos judiciais que versem sobre imóveis rurais, a localização, os limites e as confrontações serão obtidos a partir de memorial descritivo assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georeferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro…

social ou a fins culturais, esportivos, administrativos ou institucionais, entre outros; área total: área abrangida pelo loteamento aberto, loteamento fechado ou desmembramento, de acordo com os limites definidos em seu registro imobiliário; área líquida: área resultante da diferença entre a área total do loteamento ou desmembramento e a soma das áreas de logradouros públicos, equipamentos comunitários e urbanos, espaços livres de uso público, interesse público, fundo de vale e…

o Parcelamento 22 Seção III Do Anteprojeto Urbanístico 25 Seção IV Do Projeto Técnico Definitivo de Loteamento 26 Seção V Dos Projetos de Desmembramentos e Remembramentos 30 CAPÍTULO VIII DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO OU REMEMBRAMENTO 33 CAPÍTULO IX DO REGISTRO E DA FISCALIZAÇÃO DO LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO 35 CAPÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS 36 Anexo 01 – Zoneamento e Uso do Solo 01 Anexo 02 – Estacionamento e Garagem