Memorial Descritivo De Desmembramento

IMOVÉIS DEVEM SER GEORREFERENCIADOS: Todos os imóveis rurais do país sejam eles públicos ou privados. Esta lei torna obrigatório o Georreferenciamento do imóvel na escritura para alteração nas matrículas, como mudança de titularidade, remembramento, desmembramento, parcelamento, modificação de área até 31 de Outubro de 2005, quando passa a ser obrigatória para qualquer tipo de processo e exigida em todos os órgãos, sejam federais, estaduais ou municipais. Para o registro do imóvel no…

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento, observadas as disposições desta Lei e as das legislações estaduais e municipais pertinentes. § 1º. Considera-se loteamento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes. § 2º. Considera-se desmembramento a subdivisão de gleba em lotes destinados à edificação, com…

dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2.004, e para que esse procedimento seja averbado no cartório, o mesmo precisa preencher alguns requisitos além de apresentar algumas documentações, como por exemplo: apresentar Planta e Memorial Descritivo com a assinatura de todos confrontantes com o devido reconhecimento de firma, esses requisitos estão previstos no artigo no artigo 213, II e 225, da Lei Federal n° 6.015/73. Após preencher os requisitos, o requerente deve…

RESPOSTAS 01- Loteamento ou Desmembramento. 02- Loteamento: subdivisão de glebas em lotes destinados e edificação ,com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou prolongamento , modificação ou ampliação das vias existentes. Desmembramento: Subdivisão de glebas em lotes destinados a edificação , com aproveitamento do sistema viário existentes , desde que não implica na abertura de novas vias e logradouros públicos ,nem no prolongamento , modificação ou ampliação…

........................................................................................... 19 Modelo 2 – Laudo Técnico........................................................................................................ 20 Modelo 3 – Memorial Descritivo ................................................................................................ 21 Modelo 4 – Levantamento Planimétrico .................................................................................... 23…

DOCUMENTOS EXIGIDOS PARA AVERBAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO (art. 851 do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Estado/SC) ( ) 1. Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) com a(s) respectiva(s) firma(s) reconhecida(s) por autenticidade, descrevendo o imóvel original, requerendo a averbação do desmembramento, e descrevendo as áreas desmembradas; Observação: caso o requerente seja pessoa jurídica, apresentar certidão simplificada atualizada da Junta…

aprovação de projeto (DAM) a ser entregue após a aprovação. f. Cópia de certidão negativa de débito fiscal (IPTU) atualizada. g. Cópia autenticada de RG e CPF do proprietário. h. Cadastro de Inscrição Municipal (CIM) atualizado do profissional. Memorial Descritivo da Construção, com todos os ângulos e dimensões. 3 - LICENÇA DE CONSTRUÇÃO a. Requerimento solicitando o licenciamento, com prazo para a conclusão dos serviços. b. Projeto de arquitetura aprovado há menos de 01 (um)…

projeto (DAM) a ser entregue após a aprovação. 6- Cópia de certidão negativa de débito fiscal (IPTU) atualizada. 7- Cópia autenticada de RG e CPF do proprietário. 8- Cadastro de Inscrição Municipal (CIM) atualizado do profissional. 9- Memorial Descritivo da Construção, com todos os ângulos e dimensões. LICENÇA DE CONSTRUÇÃO 1- Requerimento solicitando o licenciamento, com prazo para a conclusão dos serviços. 2- Projeto de arquitetura aprovado há menos de 01 (um) ano. 3-…

cinco artigos em treze páginas. O parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta lei. O parcelamento do solo pode ser feito em loteamento ou desmembramento desde que seja mediante as leis vigentes estaduais e municipais. Considera-se loteamento quando destinado a edificação, tendo acesso a vias públicas. Considera-se desmembramento quando se subdivide uma gleba de lotes destinados a edificação, não tendo que modificar as vias ou fazer ampliação delas. Considera-se lote…

que se refere o caput deste artigo é caracterizada quando a Reserva Legal encontrar-se averbada na matrícula do imóvel indicando o(s) tipo(s) e número do(s) documento(s) de aprovação pelo órgão ambiental competente, dispensada a exigência de memorial descritivo. (redação dada pela Resolução SEMAC nº 25, de 10 de novembro de 2008) § 3º - Se a reserva legal não estiver constituída, o proprietário ou possuidor deverá encaminhar ao IMASUL o Termo de Compromisso para Comprovação ou…