Memorial Descritivo De Desmembramento

Por tais dispositivos mencionados, o proprietário rural, em prazos que a norma regulamentadora instituiu, deve promover o georreferenciamento, mediante utilização do sistema geodésico brasileiro e às suas expensas, em casos de “desmembramento, parcelamento e remembramento e, obrigatoriamente, em caso de alienação do imóvel rural”, sob pena de ver gessado o direito de fruição de seu imóvel. Desse modo, a Impetrante não está conseguindo efetuar a venda de seus

referência cadastral municipal....................54 ANEXO 2 – Aplicação do Sensoriamento Remoto no Cadastro........................52 ANEXO 3 – A Lei 10.267/2001 e sua regulamentação.........................................59 ANEXO 4 – Memorial descritivo............................................................................75 ANEXO 5 – Geoinformação e planejamento urbano...........................................77 Cadastro Técnico Urbano e Rural 1 APRESENTAÇÃO…

preconiza a Lei 10.267/01, exige que este georreferenciamento seja executado de acordo com a sua Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais. É obrigatório descrever seus limites, características e confrontações, através de memorial descritivo contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais. O que o georreferenciamento estabelecerá são perímetros rigorosamente poligonais e geométricos, geograficamente referido ao sistema de coordenadas oficial e

CÂMARA MUNICIPAL DE PALMAS aprova,e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º O parcelamento do solo municipal, na forma de loteamento proposto ou remanejamento de loteamentos existentes ou ainda de desmembramento, será aprovado mediante as normas e dispositivos desta Lei e observada a legislação federal e estadual. Art. 2º É considerado como diretriz básica do parcelamento, o Plano Diretor Urbano de Palmas (PDUP), auxiliado pelas…

autônomas condominiais a que alude a Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, quando a incorporação ou a instituição de condomínio se formalizar na vigência da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Livro 2); 17. loteamentos urbanos e rurais e desmembramentos urbanos1 (Livro 2); 18. contratos de promessa de compra e venda, cessão e promessa de cessão de terrenos loteados ou desmembrados na forma do Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937, e da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de…

ser obrigatoriamente observado e atestado o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em pelo menos 2 (dois) dos incisos descritos no artigo 32 § 1º da Lei 5.172/66, construídos ou mantidos pelo Poder Público. 9. Planta e Memorial descritivo em meio digital e impresso, assinado por responsável técnico devidamente habilitado, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART do Levantamento topográfico da área inserida no perímetro da zona de expansão urbana,…

Município com as seguintes peças, além de outros documentos que poderão ser exigidos em regulamento: I - pedido de doação devidamente fundamentado e assinado pelo seu representante; II - comprovação das condições de ocupação; III - planta e memorial descritivo do perímetro da área pretendida, cuja precisão posicional será fixada em regulamento; IV - cópia do plano diretor ou da lei municipal que contemple os elementos do ordenamento territorial urbano, observado o previsto no § 2o…

e ambiental, mediante definição de diretrizes decorrentes da avaliação urbanística, informamos o que segue: I) Quanto ao traçado básico das ruas e estradas que integram o sistema de circulação da cidade, existente ou projetada, relacionada ao desmembramento: - A área dos lotes a serem remembrados encontram-se inseridos no Bairro do Parque Dez de Novembro no Setor 11, sendo lindeiro ao Corredor Urbano "Avenida das Torres" (Segmento Centro/sul). O acesso se dá a partir do Corredor Urbano…

atingir outros registros; c) comparar a situação tabular (obtida através das análises de títulos) com o levantamento topográfico planimétrico (situação fática); e d) definir o perímetro intramuros do registro retificando e apresentar o memorial descritivo que não acarrete em avanços ou sobreposições nos registros dos imóveis lindeiros. 2 Referências normativas As normas relacionadas a seguir contêm disposições que, ao serem citadas neste texto, constituem prescrições para esta…

................................... 14 3.1.1 Apresentação e Análise das Atividades de Estágio ........................... 15 3.2 Memorial descritivo do sistema de drenagem pluvial ......................... 15 3.2.1 Parâmetros de Projeto ....................................................................... 16 3.3 Memorial Descritivo para o Abastecimento de Água.......................... 21 3.3.1 Reservatório .........................................................