Memorial Defesa Estupro

presença de Vossa Excelência apresentar em tempo o MEMORIAL DE DEFESA, com fundamento no artigo 403 parágrafo 3º do Código de Processo Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir exposto: PRELIMINAR DE NULIDADE Preliminarmente, destacamos o cerceamento de defesa posto que a única testemunha arrolada pela defesa fosse dispensada pelo nobre…

acusação por defensor nomeado. Após verificar-se não ser cabível o julgamento antecipado da lide foi realizada audiência de instrução, ensejando fosse encerrada a instrução, sendo concedido prazo às partes para a apresentação das alegações finais por memoriais. O ilustre Representante do Ministério Público requer a procedência da ação penal, condenando o Acusado como incurso nas penas do art. 217-A, c/c os arts 225, parágrafo único, e 226, inciso II, do Código Penal Brasileiro, c/c a…

A Coluna Prestes foi um movimento político-militar brasileiro existente entre 1925 e 1927 e ligado ao tenentismode insatisfação com a República Velha, exigência do voto secreto, defesa do ensino público e a obrigatoriedade do ensino primário para toda população. O movimento contou com lideranças das mais diversas correntes políticas, mas a maior parte do movimento era composta por capitães e tenentes da classe média, donde originou-se o ideal do "Soldado Cidadão". Deslocou-se pelo…

aplicada ao infrator da Lei Penal. No ordenamento jurídico brasileiro são duas: (a) pena; (b) medida de segurança. 1. Pena abstrata: para descobrir a pena abstrata, o candidato busca na Lei Penal. Exemplo: Suponha que o enunciado fale do crime de estupro, previsto no artigo 213 do Código Penal. Neste caso, a pena abstrata é de reclusão de 6 (seis) a 10 (dez) anos. 2. Pena concreta: para descobrir a pena concreta, o candidato verifica no enunciado o conteúdo da sentença condenatória…

legítima defesa, Estado de necessidade e perigo, exercício regular do direito putativo, estrito cumprimento do dever legal); e quando não estiverem presentes as causas para decretação da prisão preventiva. b) Liberdade Provisória com fiança: É uma caução que garante que o réu estará presente em todos os atos processuais. É cabível até o transito em julgado. O delegado também poderá arbitrar fiança nos casos em que a pena privativa de liberdade não seja superior a 4 anos. 3. MEMORIAIS…

ser aplicada ao caso, prejudicando ou beneficiando. PRELIMINAR: COMPETENCIA, PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS, ETC.. DEFESA PRÉVIA LEI 11343/2006 Art. 56; 28 Par. 2º; 55; 52. Não confundam defesa com resposta à acusação que é relativo aos crimes de rito ordinário(furto, apropriação indébita, roubo qualificado e simples, estupro de menor, homicídio, latrocínio). Art. 201 CPP Defesa prévia no tráfico. ART. 55 LEI 11343/2006. O pedido pode ser desclassificação, depende dos fatos em que…

MEMORIAIS Atualmente, com a reforma, as alegações são oferecidas, em regra, oralmente, ao final da audiência. A mudança tem como objetivo tornar o processo mais célere. Excepcionalmente, todavia, o juiz abrirá prazo para que as partes as ofereçam por escrito, em memoriais, peça que estudaremos mais a fundo a seguir. Momento processual, cabimento e fundamentação Encerrada a audiência de instrução e julgamento, as partes devem oferecer, nos termos do art. 403, as alegações…

Coluna Prestes O que foi coluna prestes A Coluna Prestes foi um movimento político-militar brasileiro existente entre 1925 e 1927 e ligado ao tenentismo de insatisfação com a República Velha, exigência do voto secreto, defesa do ensino público e a obrigatoriedade do ensino primário para toda a população. Motivos e Consequências O movimento contou com lideranças das mais diversas correntes políticas, mas a maior parte do movimento era composta por capitães e tenentes da classe média, donde

nos autos do processo acima epigrafado, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, por seus advogados subscritores da presente, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência com base no Código de Processo Penal, apresentar suas ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAL, demonstrando, pelas provas dos autos, que os imputados não praticaram o crime apurado no referido processo, como alegado pelo nobre representante do Ministério Público em suas derradeiras alegações. Nestes Termos, Pede Deferimento. …

(fls. 116 e 121), apresentaram defesa prévia nas fls. 118 e 120. Na audiência (fls. 149/182), foram ouvidas a vítima, cinco testemunhas arroladas pela acusação – quatro delas ouvidas como informantes –, duas testemunhas arroladas pela defesa de Claudiomiro e interrogados os réus. Juntada aos autos informação acerca do falecimento do acusado Elo Mercedo Ludke, foi declarada extinta a punibilidade do réu. Encerrada a instrução (fl. 227), foram apresentados memoriais pelo Ministério…