Memorial De Desmembramento

ser feita por qualquer pessoa e a Reserva Legal está isenta do pagamento do imposto territorial rural Lembrando que uma vez constituída a reserva legal, não poderá ser mais modificada, mesmo ocorrendo a transmissão a qualquer título, desmembramento ou ratificação da área para fins de parcelamento É o que se extrai dos seguintes parágrafos do artigo 16, do Código Florestal: “§ 4º A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual…

determina pontos e alinhamentos do terreno sobre um plano horizontal (bidimensional), representando os limites e as características da área. É utilizado para os mais variados fins, como conferência, base para projetos de retificação, remembramento e desmembramento de áreas, medidas e confrontações junto ao Cartório de Registro de Imóveis, locação de detalhes e conhecimento de alinhamentos, possibilitando a localização exata de detalhes no interior do imóvel que sejam de importância para…

ou de maneira rústica. Nesta planta ou croqui deve ser lançado o maior número de informações possíveis, sobre as dimensões da posse, sua localização, seus confrontantes, e as matrículas ou transcrições atingidas. Em se tratando de loteamento ou desmembramento, regular ou irregular, o número do LOTE e dos lotes confrontantes. 6.– Proprietário: Cartilha Usucapião 11/14 6.1 – Domicílio do Endereço do titular do domínio: - Deve ser indicado o(s) nome(s) e o(s) endereço(s) do(s)…

desdobrado, ou seja, um imóvel que dá origem a outros imóveis, deverá ser aberta matrícula individualizada para cada novo imóvel que surgiu. * Podemos citar como exemplo os terrenos onde são edificados condomínios edilícios, os loteamentos e desmembramentos. Dessa forma, cada apartamento vendido originará matrícula própria. * União/Fusão – É quando vários imóveis dão origem a um único. Dessa forma extinguem-se os registros originários e surge uma nova matrícula com a totalidade…

compatibilizando o valor a ser desembolsado pela contratante ao estágio em que se encontra a obra. DESENHO TÉCNICO: atividade que implica a representação de formas sobre uma superfície, por meio de linhas, pontos e manchas, com objetivo técnico. DESMEMBRAMENTO: subdivisão da área em lotes edificáveis para fins urbanos com aproveitamento do sistema viário existente, não implicando na obrigatoriedade de abertura de novas vias públicas; DETALHAMENTO: atividade que implica a…

1886, ligando o porto de Cabedelo à capital do Estado. Com a Lei Estadual nº 1631 de 12 de dezembro de 1956 mais uma vez voltava Cabedelo à categoria de município, compondo-se de um único distrito. Aquele diploma legal cria a Comarca, por desmembramento da Capital, cuja instalação do novo município estava prevista para 4 de abril de 1959 sendo, contudo instalado a 31 de janeiro de 1957. Caracterizando o segundo período. O terceiro período apresenta-se até os dias atuais,…

economista Milton Calado, para subscrever a criação de um novo município a Comissão considerará não só a viabilidade do município a ser criado, mas também o impacto que o desmembramento provocaria sobre a área remanescente do município de origem. Cada requerimento protocolado na Assembleia Legislativa está acompanhado de um memorial descritivo da área a ser desmembrada, detalhando, além do núcleo urbano, populacional e eleitoral, todos os povoados contidos na área a ser emancipada. Os…

se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de…

Ministério da Fazenda; II - prova de recolhimento dos respectivos emolumentos; III - designação das substâncias a pesquisar; IV - indicação da extensão superficial da área objetivada, em hectares, e do Município e Estado em que se situa; V - memorial descritivo da área pretendida, nos termos a serem definidos em portaria do Diretor-Geral do D.N.P.M.; VI - planta de situação, cuja configuração e elementos de informação serão estabelecidos em portaria do Diretor-Geral do D.N.P.M.;…

ou 50 UAD´s. 1.11 Elaboração de notificação extrajudicial - 8 UAD´s 1.12 Elaboração de minutas de contrato, distrato, estatuto, testamento, escritura ou documento 3% 32 UAD´s 1.13 Parecer ou memorial escrito 1.14 Parecer ou memorial complexo 1.15 Participação e assessoria em assembléias - 16 UAD´s 1.16 Requerimento ou petições à autoridade - 12 UAD´s 20 UAD´s 40 UAD´s 2.MATÉRIA ADMINISTRATIVA 2.1…