Memorial De Calculo Para Andaimes Suspensos

conforme definir o autor do projeto. Em caso de divergência entre o a planilha de orçamento e o memorial descritivo, prevalecerá sempre o último. Em caso de divergência entre o projeto e o memorial descritivo, prevalecerá sempre o último. Em caso de divergência entre as cotas das plantas e suas dimesões medidas em escala, prevalecerão as cotas anotadas. Nenhuma alteração no projeto ou no memorial descritivo, determinando ou não o encarecimento da obra, será executada sem…

que tornará públicos, semestralmente, os relatórios do monitoramento. Art. 62 Lei Municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para a Outorga onerosa do direito de construir e de alteração de uso, determinando: Ia fórmula de cálculo da cobrança; II os casos passíveis de isenção do pagamento da outorga; III a contrapartida do beneficiário; IV os procedimentos administrativos e taxas de serviços necessários. CAPÍTULO II DA TRANSFERÊNCIA DE POTENCIAL CONSTRUTIVO PLANO…

computadas no cálculo do percentual de terrenos a serem transferidos ao Município as áreas: I - não parceláveis e não edificáveis previstas nesta Lei; II - relativas às faixas de servidão ao longo das linhas de transmissão de energia elétrica; III - áreas verdes dos canteiros centrais ao longo das vias. Art. 47 - Os espaços livres de uso público e comunitário, as vias, as praças e as áreas destinadas aos equipamentos comunitários e urbanos, constantes do projeto e do…

b) P/02 – Zonas Especiais Interesse Social (ZEIS); c) P/03 – Áreas de Interesse Ambiental. V. Anexo V, contendo: a) Parâmetros Técnicos para Obras - Critérios e Restrições; b) Quadro 5.1 - Cálculo da População por Empreendimento; VI. Anexo VI – Infrações e Multas, contendo: a) Quadro 6.1 – Infrações de obras e multas; b) Quadro 6.2 – Infrações e Multas de Parcelamento do Solo Urbano. TÍTULO II DO

comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado do lançamento. § 2º Os erros, contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame, serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Art. 47. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou…

Poder de Tributar 156 e 157 LIVRO SEGUNDO Título I – Dos Tributos em Espécie Capítulo I – Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Seção I – Fato Gerador 158 ao 161 Seção II – Isenções 162 e 163 Seção III – Base de Cálculo 164 ao 175 Seção IV – Cálculo do Imposto 176 e 177 Seção V – Sujeito Passivo 178 e 179 Seção VI – Lançamento e Arrecadação 180 ao 187 Seção VII – Reclamação Contra o Lançamento 188 e 189 Seção VIII – Cadastro Imobiliário 190 ao 196 Seção IX –…

técnicos em contabilidade e congêneres. 25 - Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. 26 - Traduções e interpretações. 27 - Avaliação de bens. 28 - Datilografia, estenografia, expediente, secretaria geral e congêneres. 29 - Projetos, cálculos e desenhos técnicos de qualquer natureza. 30 - Aerofotogrametria (inclusive interpretação), mapeamento e topografia. 31 - Execução, por administração, empreitada, ou subempreitada, de construção civil, de obras hidráulicas e outras…

incisos I a XX, quando o imposto será devido no local: I - do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do § 1º do art. 7º desta Lei; II - da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista de serviços constante do Anexo I desta Lei; III - da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19 da lista…

publicação da circular expedida pela autoridade fiscal competente; IV - os convênios a que se refere o inciso IV do parágrafo único do artigo 3º, na data neles prevista. V - as disposições legais que alteram, bem como, modificam a incidência e a base de cálculo de tributos, em 1º de janeiro do exercício seguinte. CAPÍTULO III OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS Seção I Disposições Gerais Art. 6º A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a…

sancionou a seguinte Lei: LIVRO I DO SISTEMA TRIBUTÁRIO MUNICIPAL TÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. Esta Lei institui o Código Tributário Municipal, disciplinando sobre fatos geradores, contribuintes, responsáveis, bases de cálculo, alíquotas, lançamento e arrecadação de cada tributo, disciplinando a aplicação de penalidade e a administração tributária. Art. 2º. Aplicam-se às relações entre a Fazenda municipal e os contribuintes as normas gerais de direito…