Memoriais Usucapião

redação dada pelo artigo 59 da Lei nº 10.931 de 02 de agosto de 2.004, e para que esse procedimento seja averbado no cartório, o mesmo precisa preencher alguns requisitos além de apresentar algumas documentações, como por exemplo: apresentar Planta e Memorial Descritivo com a assinatura de todos confrontantes com o devido reconhecimento de firma, esses requisitos estão previstos no artigo no artigo 213, II e 225, da Lei Federal n° 6.015/73. Após preencher os requisitos, o requerente deve…

exceda a duração da concessão da superfície, não se lhe aplicando o art. 1.474. 250 – Art. 1.369: Admite-se a constituição do direito de superfície por cisão. 251 – Art. 1.379: O prazo máximo para o usucapião extraordinário de servidões deve ser de 15 anos, em conformidade com o sistema geral de usucapião previsto no Código Civil. 252 – Art. 1.410: A extinção do usufruto pelo não-uso, de que trata o art. 1.410, inc. VIII, independe do prazo previsto no art. 1.389, inc. III,…

USUCAPIÃO E CONCESSÃO DE USO ESPECIAL PARA FINS DE MORADIA: TEORIA E PRÁTICA José Isaac Pilati Professor de Direito Civil da Universidade Federal de Santa Catarina, Professor Convidado da ESA/SC e Presidente da Comissão Especial de Usucapião da OAB/SC Palestra ministrada na Sub-Seção OAB/SC São José, em 26/09/2006. Introdução A intenção da abordagem é reunir elementos conceituais e aspectos práticos da ação de usucapião e da concessão de uso especial para fins de moradia,…

perante Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores ao final assinados, com escritório profissional situado na Rua Sigefredo de Oliveira Campos, 360, Centro, Papagaio/MG, onde recebe as comunicações de estilo, ajuizar a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, com amparo nos artigos 1.238 e 1.243 do Código Civil e artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil, expondo e requerendo o seguinte: DOS FATOS E FUNDAMENTOS O Requerente adquiriu de Nelson Tomaz de…

regularização fundiária de áreas privadas. Desde já, é importante esclarecer que não nos deteremos na regularização de loteamentos irregulares, mas de ocupações espontâneas situadas em áreas privadas, uma vez que trataremos com maior ênfase o instrumento da usucapião, principal instrumento de regularização fundiária dessa tipologia de área privada. Conforme nos ensina Betânia Alfonsin (1999, p. 163): Regularização fundiária é o processo de intervenção pública sob os aspectos jurídico,…

conforme instrumento procuratório junto, Dr. Luiz Marcos Costa, inscrito na OAB sob nº. 3007 – AL, com endereço à XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade, onde deve ser intimado, telefone 9630 5870, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO, pelos motivos de fato e direito que passa a expor: DOS FATOS 1. A proponente reside com seu esposo, o senhor XXXXXXXXXXXXX, no referido imóvel a mais de XXXXXXXXXXXXXX anos, de forma ininterrupta, conforme demonstra…

que esta subscreve, com procuração em anexo (doc. 01), veem com o devido respeito e acatamento à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo nº 1.238 do Código Civil Brasileiro e 941 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor AÇÃO DE USUCAPIÃO, pelos motivos que passa a expor: 1) DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA Primeiramente Excelência, cabe-nos esclarecer a situação econômica dos requerentes, que afirmam possuir somente a propriedade rural objeto da ação, na qual…

de possuidores e, sendo esta condição, de conhecimento da agravada que só agora resolveu alegar, de forma inverídica que os terrenos foram invadidos há menos de ano e dia, pois tomou conhecimento que estariam se mobilizando para ajuizarem ação de usucapião. È uma inverdade que o agravante esteja há menos de ano e dia no imóvel, fato este confirmado pelas contas de luz datadas de 11/12/13(docs. 23 a 25) e comprovantes de pagamento do IPTU, também realizadas pelo agravante, datados de…

Vossa Excelência, nesta e melhor forma de direito, com fulcro no art. 303 e 191 do Código de Processo Civil, apresentar CONTESTAÇÃO aos termos da “AÇÃO DE USUCAPIÃO”, proposta por AIRES RIBEIRO DA SILVA e OUTRA, já qualificado nos autos, mediante aos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. PRELIMINAR - CARÊNCIA DA AÇÃO: A Ação de Usucapião é procedimento de jurisdição contenciosa e não de jurisdição voluntária. Por isso, carece haver, de modo explícito, quem são os…

Autora requer seja concedida a GRATUIDADE para a expedição dos seguintes documentos: 1- Certidão Negativa de Impostos Municipais; 2- Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis, do imóvel objeto de usucapião e, também, dos imóveis confrontantes; 3- Planta de localização e memorial descritivo do imóvel; 4- Certidões cíveis e possessórias em nome da Autora e dos proprietários (últimos 20 anos); Gentilmente, solicita que ao serem expedidos os ofícios autorizadores da GRATUIDADE…