Memoriais Usucapião

INTRODUÇÃO O objetivo deste trabalho consiste na análise da usucapião especial urbana em suas modalidades individual e coletiva – formas de aquisição originária da propriedade com fundamento no art. 183 da Constituição Federal de 1988 – tanto sob o viés histórico, onde serão estudadas as leis imperiais, o extinto Código Civil de 1916, as Cartas Constitucionais anteriores à vigente, quanto sob o viés civil-constitucional, partindo-se da leitura da Constituição Federal de 1988, do Código Civil

nº84, Piso Superior, Centro, onde recebe avisos e intimações, (instrumento procuratório incluso), respeitosamente vem à Vossa Excelência para: PROPOR AÇÃO DECLARATÓRIA DE USUCAPIÃO Com fundamento no Artigo 1.238 e 1.243 do Código Civil e, segundo procedimento estabelecido nos artigos 941 e seguintes do Código de Processo Civil, pelos motivos que passa a expor:

mandato (Doc. 01), o qual, recebe intimações em seu endereço profissional sito a Rua ___________, nº ____, sala ____, fone/fax ___________, B. ___________, ___________ – ____, respeitosamente, vem a presença de V. Exª. propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIO, na forma prevista o artigo 1.242 do Novo Código Civil Brasileiro. - DO IMÓVEL - 1. O Autor é o atual proprietário do terreno urbano matriculado sob nº ______, a fls. ___ do livro nº ____ Registro Geral do Ofício de…

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como objetivo demonstrar a possibilidade de usucapião de terras devolutas. Por se tratar de um instituto não muito esclarecido e pacífico, a usucapião de terras devolutas, uma vez que a Constituição Federal de 1988 e a Súmula 340 do Superior Tribunal Federal proíbem expressamente. No Capítulo 1 será abordado o surgimento das terras devolutas a partir da sesmaria. Essas áreas, doadas aos capitães poderiam novamente serem repassadas para quaisquer…

matéria a decidir questões como inexistência do domínio do autor, inocorrência de contigüidade entre os prédios, ilegitimidade da linha perimétrica pretendida pelo autor, desnecessidade da demarcação por já existirem limites certos entre os prédios, usucapião em seu favor, inexistência de comunhão, indivisibilidade do imóvel etc. Entretanto, o processo divisório e demarcatório, embora dividido em duas fases, tal com se dá nas ações de prestação de contas, é uno, pois o pedido que o…

causando prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Vacatio Légis: Espaço de tempo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor. Isonomia: Igualdade de todos perante a lei. Usucapião: Direito que um cidadão adquiri em relação a posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência do uso deste por um determinado tempo. Nascituro: Aquele que há de nascer. Acordão: Decisão de um colegiado sobre alguma coisa no processo. Agravante:

perdida por seu dono, já o descobridor é a pessoa que a encontra; nesse caso, como mostra o art. 1233 do Código Civil, quem quer que ache coisa alheia perdida há de restituí-la ao dono ou legítimo possuidor. Tem como meios de aquisição, pela usucapião, considerada como posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. Esta pode ser extraordinária que precisa da posse por 15 anos exercida com ânimo de dono de forma contínua, mansa e pacífica; ordinária que precisa…

de Identidade nº MG-1.503.088, CPF nº 558149997-72, ambos residentes e domiciliados à Rua Praça da Associação, 40, Bairro Vila São Paulo, Belo Horizonte, Minas Gerais, CEP 31910045, vêm, por seus procuradores abaixo assinados, propor: AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO em face de, ILDA FERNANDES DA SILVA, brasileira, viúva, aposentada, residente e domiciliado à Rua Manhuara, 699, Bairro Providência, Belo Horizonte/MG, CEP 31814-020, DIRCEU ALVES DA SILVA E CONJUGE, brasileiro,…

JULGAMENTO DA CAUSA Encerrados os debates o orais, segue-se a sentença, a ser proferida pelo juiz desde logo ou no prazo de dez dias Art. 456. Encerrado o debate ou oferecidos os memoriais, o juiz proferirá a sentença desde logo ou no prazo de 10 (dez) dias. O início do prazo para sentença, no caso de apresentação de memoriais, correrá a partir do último dia após a apresentação dos mesmos. Pronunciada a sentença em audiência, logo após os debates, haver-se-á por publicada. Se o…

até 1 mês a ação de consignação em pagamento. Se neste prazo o credor não se manifestar, o devedor poderá levantar o dinheiro depositado. 1 -Comente as alterações introduzidas pelo Novo Código de Processo Civil em relação às ações possessórias e usucapião, com a apresentação de posição acerca das vantagens e prejuízos nas alterações. No geral, as ações possessórias não sofreram muitas mudanças com o advento da aprovação do Novo Código de Processo Civil. A mudanças mais significativas…