Memoriais Resposta Do Juiz Cpp

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE XXXX PEDRO PEREIRA PINTO, já qualificado nos autos do epigrafe processo, que lhe move a justiça pública, por intermédio de seu advogado, infra-assinado, vem, perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3 do CPP, apresentar: ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS pelas razões de fato e direito a seguir aduzidas: MM. Juiz, Trata-se de um processo no qual, segundo o relato…

se for mais benéfica! Lei proc penal não retroage 1.3 – Leia depois em casa o artigo 2 do CPP 2 – Interpretação é um tema que as vezes cai. Vamos ver 2.1 – CPP expressamente prevê: interpret. Extensiva, aplicação analógica ... 2.2 - ... e o suplemento dos princ gerais do direito. Expressamente são apenas esses 2.3 – É justamente isso que cai! Saber quais são os expressamente previstos – art. 3 do CPP Vamos falar um pouco de inquérito policial (IP) agora 3 – IP: é uma forma…

o objetivo da aplicação da pena (futuro). Processo penal -> acusação -> justa causa l-> l-> suposto fato ilícito penal jogo de partes regrado l-> juiz (recebe a denúncia e manda citar) *juiz l-> defesa (anti tese) *autor l-> suposto fato ilícito penal *réu Regra do jogo-> princípio do devido processo legal (estabelece…

ato de caráter imperativo que esgota o procedimento.” (Gonçalves, 1992, p. 96). 1.2. Tipos de procedimentos - O procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante. - O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no CPP quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, pela natureza ou gravidade, merecem diversa tramitação processual. É…

PROCESSUAIS 1.1 CITAÇÃO 1.2 INTIMAÇÃO 1.3 COMUNICAÇÃO ART. 366 CPP: De acordo com a natureza jurídica os atos processuais se classificam em: * Postulatórios – São os atos praticados pelas partes em, que elas fazem requerimento * Instrutórios – Produção de provas. No processo penal podem ser produzidas provas em qualquer fase do processo. (Art. 231 e 616 CPP) * Decisórios – Despachos, decisões interlocutórias e Sentença. São atos privativos do juiz. * Os atos processuais no processo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CRIMINAL/TRIBUNAL DO JÚRI (não haverá jecrim – a defesa seria oral) DA COMARCA ... Processo nº: NOME COMPLETO, já qualificado nos autos da ação penal que lhe move o Ministério Público, vem, por meio de seu advogado, a presença de V. EX. apresentar tempestivamente a presente RESPOSTA À ACUSAÇÃO (após a citação do réu; passou da citação, não será mais a defesa preliminar)/ atenção! Art. 514 do CPP…

DOS ATOS PROCESSUAIS Conceito: Atos processuais são atos das partes, juiz e auxiliares da Justiça que provocam conseqüências jurídicas no processo. Os atos processuais impulsionam o processo no sentido de obter uma decisão final. "É aquele praticado no processo e que para este tem relevância jurídica." (José Frederico Marques). O ato processual é subdivisão de FATO PROCESSUAL, que é o acontecimento que independe da vontade humana, mas que tem o condão de influir no processo. Ex: morte,…

PRÁTICA SIMULADA III - CCJ0047 Título Semana 1 Descrição QUEIXA-CRIME TEXTO COMPLEMENTAR Petição inicial: Queixa-crime. Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da ...Vara Criminal Federal da Seção Judiciária do Estado que tratar a questão, ou Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da... Vara Criminal da Comarca..., ou Juizado. É preciso verificar a pena máxima do crime, pois isso fará com que o procedimento seja ordinário, Sumário ou sumaríssimo. Isso também…

provisória; 2) “ habeas corpus “; 3) resposta à acusação; 4) alegações finais; 5) apelação. ESTRUTURA DE TODAS AS PETIÇÕES  Prá quem?  Quem pede?  O quê pede?  Por quê pede? A) fatos B) fundamentos  Pedido: resumo de tudo que se fundamentou  Data , assinatura, OAB * Há variações, como no caso do HC que se deve esclarecer o impetrante, o paciente, a autoridade coatora no cabeçalho da peça. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA O APFD deve ser apresentado ao Juiz em até 24 horas de…

343/2006 Juri CPP: arts. 406 a 497 Especial Tribunais Lei 11.101/2005 e CPP: arts. 503 a 512  Art. 394, §5º: O ordinário é subsidiário do sumário, sumaríssimo e especiais;  Art. 394, §2º: O procedimento comum é subsidiário de todos os demais;  Art. 394, §4º: A todos os procedimentos são aplicadas as regras do 395~398  Rejeição Liminar; Defesa escrita; absolvição Sumária. 2. PROCEDIMENTO ORDINÁRIO.  Oferecida a denúncia (Art. 41, CPP) o juiz pode rejeitá-la (art. 395, CPP): …