Memoriais Resposta Do Juiz Cpp

Inquérito Policial – O Juiz recebe o indiciamento e abre vistas ao Ministério público (Promotor), que por sua vez tem três medidas cabíveis a se tomar: 1° - O Promotor entende que não há indícios de materialidade suficiente para oferecer a denúncia, e pede para que a autoridade policial (na pessoa do delegado) dirija novas diligências. 2° - Pede o arquivamento do processo por entender que não há crime, ou que o fato é atípico. 3° - O Promotor denuncia o fato ao Juiz, que por…

ato de caráter imperativo que esgota o procedimento. (Gonçalves, 1992, p. 96). 1.2 TIPOS DE PROCEDIMENTOS
O procedimento comum, previsto no CPP, será aplicado de modo residual, ou seja, sempre que não houver nenhum procedimento especial previsto no CPP ou lei extravagante.
O procedimento especial é todo aquele previsto, tanto no CPP quanto em leis extravagantes, para hipóteses legais específicas, que, pela natureza ou gravidade, merecem diversa tramitação processual. É…

instrução a regra processual determina que as partes oralmente façam suas alegações finais (art. 403 do CPP). Claro que na prova da ordem não seria possível ser feita de tal forma, por isso que se tem a exceção. A lei processual permite que o juiz, considerando a complexidade da causa e ou havendo vários réus, conceda à partes prazo para se entregar por escrito tais alegações, que são na prática os memoriais descritivos. Art. 403. Não havendo requerimento de diligências, ou sendo…

diretamente à testemunha, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com a causa ou importarem na repetição de outra já respondida. (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008) Parágrafo único. Sobre os pontos não esclarecidos, o juiz poderá complementar a inquirição. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008) EXAME DIRETO E EXAME CRUZADO A reforma processual de 2008 consolidou o sistema acusatório, afastando o juiz da posição de protagonista…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ E DIREITO DA.....VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BELÉM DO ESTADO DO PARÁ. FULANO DE TAL, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move o MINISTÉRIO PÚBLICO, freqüenta à presença de Vossa Excelência, através de seu defensor ao final firmado, nos termos do art.......... do Código de Processo Penal, para apresentar DEFESA PRELIMINAR, com base nos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1.PRELIMINARES Nulidades:…

Conforme estabelece o artigo 394, §1º, inciso II, do CPP, o procedimento sumário será adotado quando tiver por objeto crime cuja sanção máxima cominada for inferior a 4 (quatro) anos de pena privativa de liberdade. O § 5° deste mesmo artigo prevê que aplicam-se subsidiariamente a este procedimento as disposições do procedimento ordinário. 1. Recebimento da denúncia ou queixa Oferecida a denúncia ou a queixa, o juiz poderá recebê-la ou rejeitá-la liminarmente. Para rejeitá-la deverá…

oferecimento da denúncia pelo Ministério Público. Art. 395 CPP 2º Temos o recebimento, momento no qual o juiz faz o juízo de admissibilidade da denúncia, podendo, desde logo rejeitar caso: - Tratar-se de denúncia inepta (art. 41 CPP); - Faltar pressupostos processuais e/ou condições de ação; - Não ter um lastro probatório mínimo. 3º Recebida a denúncia, ocorre a citação. É do recebimento da denúncia que ocorre o marco prescricional. 396 CPP - O prazo para defesa será de 10 dias; -…

que não tiver nenhum procedimento especial previsto no Código de Processo Penal ou em lei extravagante, conforme disposto no § 2º do art. 394 do CPP: §2º – Aplica-se a todos os processos o procedimento comum, salvo disposições em contrário deste Código ou de lei especial. Os procedimentos, sejam comuns ou especiais, deverão apresentar defesa (resposta à acusação) escrita, com exceção ao Tribunal do Júri e aos Juizados Especiais. Neste rito processual todos os atos processuais da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 7ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIÂNIA-GO Autos nº. 201105071787 WESLEY ALVES DE FREITAS, já qualificado nos autos, através de seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da Ação Penal em epígrafe, que lhe move o Ministério Público do Estado de Goiás, com fulcro no art. 403, § 3º do Código de Processo Penal, para apresentar alegações finais em forma de MEMORIAIS, com base…

sumaríssimo (Art. 394, CPP). Procedimentos especiais são aplicáveis a algumas infrações penais, estando tais procedimentos previstos no próprio Código de Processo Penal, como também em leis especiais, enquanto os comuns encontram-se no Código e na Lei nº 9.099/95 (Procedimento sumaríssimo aplicável às infrações de menor potencial ofensivo). 2. Procedimento Comum: Este procedimento, na redação original do Código, estava previsto nos arts. 394 a 502 do CPP,…