Memoriais Resposta Do Juiz Cpp

PEÇAS Resposta à acusação Fundamento Legal Art. 396, 396-A, §2º e 406 do CPP (Súmula 523 STF) Momento Após o recebimento da denúncia e, conseqüentemente citação Teses Artigos correspondentes Teses de Nulidade 1. Incompetência 2. Inépcia denúncia 3. Ausência de justa causa da denúncia CF, art. 109, IV Art. 395, CPP Art. 41, CPP, art.5º,LV CF Tese: extinção da punibilidade Prescrição, decadência ou perempção; morte do agente, pela anistia, graça…

Queixa Art. 41 CPP Oportunidade p/ arrolar até 8 testemunhas de acusação. Art. Despacho p/ recebimento da denúncia ou queixa Art. 395 CPP Denúncia ou queixa será rejeitada quando: I- manifestamente inepta; II- faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal; III- faltar justa causa para o exercício da ação penal; Obs. se rejeita, cabe RESE (581, I CPP exclusiva da acusação). Art. 396 CPP Citação e notificação p/ resposta Real…

PROCESSO PENAL III AULA 1 ATOS PROCESSUAIS – São atos que visam crias, extinguir ou modificar direitos processuais. São espécies do gênero atos jurídicos. ATOS DO JUIZ – O juiz pratica atos ordenatórios e decisórios, que visam impulsionar o procedimento, resolverão questões levantadas pelas partes e poderão encerrar o procedimento (atos decisórios jurisdicionais próprios). Pode, ainda, praticar ATOS INSTRUTÓRIOS, ATOS DE DOCUMENTAÇÃO (registro das audiências), ATOS D COERÇÃO,…

Professor Flavio Martins. ETAPAS DO PROCEDIMENTO ORDINARIO DENUNCIA OU QUEIXA Requisitos da denuncia e queixa ( 41, cpp) a) Exposição minunciosa dos fatos. 1) Não se admite denunica vaga lacônica, imprecisa 2) Havendo correus, deve se descrever a conduta de cada um deles b) Qualificação do acusado ou seus sinais característicos c) Classificação do crime d) Rol de testemunhas ( até 8 testemunhas ) / Se as testemunhas não forem arroladas na denuncia ou queixa, ocorrera

critério sancionador baseado na natureza da sanção penal e não no limite da pena máximo em abstrato. O direito processual penal seguiu caracterizado pela falta de sistematização. A nova legislação trouxe mudanças radicais. Nos termos do art. 394, do CPP, com a redação dada pela Lei nº 11.719/08, o procedimento será comum ou especial. No procedimento comum, os ritos serão o ordinário, sumário e o sumaríssimo, reservado este último às infrações de menor potencial ofensivo da Lei…

de reduzir as incertezas e as alegações de nulidade nesse campo. O procedimento em matéria processual penal poderá, assim, ser comum ou especial . O procedimento comum é a regra, aplicando-se a todos os processos, salvo disposições em contrário no CPP ou em lei especial. No tocante aos procedimentos especiais, comum sumário e comum sumaríssimo, o § 5º, do art. 394, estatui que a eles serão aplicadas, subsidiariamente, a disciplina do procedimento comum ordinário. O procedimento comum…

autoridade competente. Art. 5º, II e §§ 3º e 5º, CPP. Não há. À autoridade policial (delegado de polícia) O interessado na medida, conforme o caso. Depende do tipo de ação cabível no delito noticiado (tomar cuidado com JECRIM). Queixa Crime Peça que inaugura crimes de ação penal privada. Aqui, não cabe denúncia. O exercício de queixa é ato discricionário da vítima. Art. 41, CPP Em regra, 6 meses (art. 103,CP e art. 38,CPP). Somente perante o juiz. Nunca ao delegado ou ao MP.…

dispuserem as normas de organização judiciária. - RESPOSTA CERTA! QUESTAO 98 - PROVA 41 Carlos, empresário reconhecidamente bem-sucedido, foi denunciado por crime contra a ordem tributária. No curso da ação penal, seu advogado constituído renunciou ao mandato procuratório. Devidamente intimado para constituir novo advogado, Carlos não o fez, tendo o juiz nomeado defensor dativo para patrocinar sua defesa. Nessa hipótese, de acordo com o que dispõe o CPP, Carlos C) será…

art. 609 do CPP REBATER A DECISÃO NÃO UNÃNIME DE CONDENAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO art. 619 do CPP REBATER OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO E OMISSÃO , ROC art. 105, II da CF e lei 8.038/90 DENEGAÇÃO DE HC OU MS, PEDIR NOVAMENTE O QUE FOI NEGADO, RECURSO ESPECIAL art. 105, III da CF e lei 8.038/90 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO art. 102, III da CF 00DO ACÓRDÃO CABEM EMBARGOS INFRINGENTES art. 609 do CPP REBATER A DECISÃO NÃO UNÃNIME DE CONDENAÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO art. 619 do CPP…

investigação => pelo INQUÉRITO POLICIAL b – ação penal => pública (pela denúncia) ou privada (pela queixa) 2 – Objeto da Persecução Penal: a – preparar a acusação, pela demonstração do FATO + AUTORIA b – invocar a tutela jurisdicional do Estado-Juiz para julgar a acusação (seja na ação pública, seja na ação privada) 3 – Elementos que a integram: a – NOTITIA CRIMINIS: (notícia do crime), é o conhecimento, espontâneo ou provocado, pela Autoridade Policial de um fato criminoso,…