Memoriais Ix Exame

autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; (grifos nossos) [...] Como o intuito de esclarecer os elementos que compõem o “projeto básico”, indispensável para a licitação de obras públicas, citado no inciso I do artigo 7º acima transcrito, a Lei Federal nº 8.666/93 define-o minuciosamente no inciso IX do seu artigo …

involuntária; VI - ter livre acesso aos meios de comunicação disponíveis; VII - receber o maior número de informações a respeito de sua doença e de seu tratamento; VIII - ser tratada em ambiente terapêutico pelos meios menos invasivos possíveis; IX - ser tratada, preferencialmente, em serviços comunitários de saúde mental. Art. 3o É responsabilidade do Estado o desenvolvimento da política de saúde mental, a assistência e a promoção de ações de saúde aos portadores de transtornos…

concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela administração pública. § 2º As obras e os serviços somente poderão ser licitados quando: I - houver projeto básico aprovado pela autoridade competente e disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório; II - existir orçamento detalhado em planilhas que expressem a composição de todos os seus custos unitários; III - houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o…

10º ATO – ALEGAÇÕES FINAIS/MEMORIAIS Como já foi visto, após as providências preliminares, o processo entrará na fase de julgamento conforme o estado do processo e, aqui, o juiz poderá extinguir o feito com ou sem resolução, antecipar o julgamento da lide, ou marcar audiência preliminar. Se, na audiência preliminar, as partes não conciliarem ou entender o juiz não ser caso de determinar audiência preliminar, seja porque o direito discutido não admite transação, seja porque não há…

TRANSFERÊNCIA DE NÍVEL 18 SEÇÃO VIII DA TRANSFERÊNCIA DE ORIENTADORES OU DE PROGRAMA 19 SEÇÃO IX DOS ALUNOS ESPECIAIS 19 SEÇÃO X DOS ALUNOS ESTRANGEIROS 19 CAPÍTULO IV DOS CRÉDITOS E DA PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA ESTRANGEIRA 20 SEÇÃO I DOS CRÉDITOS MÍNIMOS REQUERIDOS 20 SEÇÃO II DA LÍNGUA ESTRANGEIRA 21 CAPÍTULO V DAS DISCIPLINAS E DO EXAME DE QUALIFICAÇÃO 21 SEÇÃO I DAS DISCIPLINAS 21 SEÇÃO II DO EXAME DE QUALIFICAÇÃO 22 CAPÍTULO VI DOS TÍTULOS DE MESTRE E DE DOUTOR 22 SEÇÃO I DO…

xxxxxxxxxxxxxxxx Colenda Turma, Douto (a) relator (a), Douto(a) Procurador(a) Regional da República I – DOS FATOS O ora recorrido foi denunciado nos presentes autos pelo parquet federal pelos crimes prescritos no art. 334, § 1º, c do CP e art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51, em concurso formal, ambos combinados com o art. 71 do Código Penal. A denúncia foi recebida em 18 de novembro de 2011 (fls. 55/56). O acusado ofereceu resposta à acusação (fls. 67/93). Houve a oitiva de uma testemunha…

de 2000, republicada no DOU de 22 de dezembro de 2000, em reunião realizada em 16 de julho de 2003, considerando o princípio da descentralização político-administrativa, previsto na Constituição Federal; considerando o disposto no Art. 7º, inciso IX e no Art. 16, inciso III, alínea "d" da Lei nº 8.080 de 19 de setembro de 1990; considerando o disposto no Art. 2º, inciso V e Art. 7º, inciso III da Lei nº 9782, de 26 de janeiro de 1999; considerando o disposto no Art. 10, inciso II e…

Objetivo 2 Referência normativa 3 Definições 4 Princípios básicos 5 Procedimentos complementares 6 Recomendações gerais ANEXOS A Currículo básico do curso de formação de brigada de incêndio B Fluxograma de procedimento da brigada de incêndio C Modelo de memorial complementar para execução do programa de brigada de incêndio 1 Objetivo 1.1 Esta Norma estabelece as condições mínimas para a elaboração de um programa de brigada de incêndio, visando proteger a vida e o patrimônio, bem como…

EXCEÇÕES HABEAS CORPUS JUIZ DA EXECUÇÃO LEI DE DROGAS LIBERDADE PROVISÓRIA MANDADO DE SEGURANÇA MEMORIAIS PRISÃO EM FLAGRANTE PRISÃO PREVENTIVA QUEIXA-CRIME QUESTÕES INCIDENTAIS REABILITAÇÃO RECLAMAÇÃO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO – RESE RECURSO ESPECIAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL REPRESENTAÇÃO REQUERIMENTO DE ARBITRAMENTO DE FIANÇA REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE EXAME DE CORPO DE DELITO REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL REQUERIMENTO DE REALIZAÇÃO DE

diferença entre a área do parcelamento e a área de domínio público; Arruamento: é o ato de abrir via ou logradouro, destinado à circulação ou utilização pública; VII. Condomínio: titularidade simultânea, de mais de uma pessoa, sobre um mesmo imóvel. IX. Desmembramento: é a subdivisão de áreas em lotes com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento, modificação ou ampliação dos já…