Memoriais Embargo

JUNIOR EMENTA PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 646/90. CÂMARA COMPOSTA POR JUÍZES NÃO INTEGRANTES DO "QUADRO DE JUÍZES DE DIREITO SUBSTITUTOS EM SEGUNDO GRAU". SISTEMA DE VOLUNTARIADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. DESCABIMENTO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. São cabíveis embargos declaratórios…

da contribuição, de observância obrigatória pela entidade tributante. “Art. 82. A lei relativa à contribuição de melhoria observará os seguintes requisitos mínimos: I - publicação prévia dos seguintes elementos: a) memorial descritivo do projeto; b) orçamento do custo da obra; c) determinação da parcela do custo da obra a ser financiada pela contribuição; d) delimitação da zona beneficiada; e) determinação…

traçado da linha, cujo resultado constará de um laudo. Pode haver divergência entre os arbitradores, ficando a cargo do juiz a decisão final. b) ao agrimensor compete a elaboração da planta da região em que se levantou a linha demarcanda, bem como o memorial descritivo das operações de campo, onde se descreverá o traçado investigado. Esses dois documentos devem ser anexados ao laudo pericial. (CPC, art.957, parágrafo único). Nesse passo, importante observarmos que o art.956 prescreve…

credora do réu na importância de R$ 764,30 (setecentos e sessenta e quatro reais e trinta centavos) representada pelo título ora juntado devidamente corrigido e acrescido de juros legais em razão da dívida advinda de transação comercial, conforme memorial de cálculo anexo. O débito tem origem em negócio jurídico estabelecido pelas partes, compra e venda, e está demonstrado por prova documental, escrita, sem força executiva, uma vez que prescrita a ação executória da maioria dos…

desde já carreado como prova. Todavia, referida cártula fora devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes, razão da promoção desta querela. A dívida atualizada, consoante memorial de débito acostado (doc. 03), perfaz a quantia de R$ . Sempre procurando respeitar a inúmeras promessas de pagamento por parte da Promovida, o Autor fora penalizado com prescrição do…

importe de R$ 00.000,00 ( x.x.x. ), desde já carreado como prova. (doc. 02) Todavia, referida cártula fora devolvida pela instituição financeira por ausência de fundos suficientes, razão da promoção desta querela. A dívida atualizada, consoante memorial de débito acostado (doc. 03), perfaz a quantia de R$ 00.000,00 ( .x.x.x. ). Sempre procurando respeitar a inúmeras promessas de pagamento por parte da Promovida, a Autora fora penalizada com prescrição do título para fins…

necessário se faz elucidar, que a autora é credora quirografário do 1° réu , da importância de R$ (40.000)(Quarenta Mil Reais), estando a dívida vencida desde (15/10/2008), conforme se verifica mediante documentação anexa (docs ... ), acompanhada de memorial descritivo de débito (docs. ...). 2. Entretanto, no dia (15) do mês (outubro) do ano (2008), data estabelecida como definitiva para o pagamento da dívida, o Requerido manteve-se inerte, negando-se ao pagamento amigável da…

receber extrajudicialmente o valor que lhe é devido, estando o requerido (emitente) sempre a protelar o pagamento, não restando outra alternativa que não a presente ação para compeli-lo a satisfazer o débito. O Autor, nesta oportunidade, apresenta memorial de cálculo atualizado da dívida em anexo. Ressalte-se que para a obtenção do valor acima devido foi usado o índice do INPC relativo aos meses da emissão do(s) título(s), além dos juros legais permitidos de 1% ao mês. II. DO…

Observações preliminares sobre a peça: As Alegações Finais ou “Memoriais Escritos” é a peça a ser utilizada após o final da instrução criminal e antes da prolação de sentença. Nela as partes fazem um resumo do que consta dos autos, sendo a última oportunidade, antes da sentença, para as partes frisarem suas teses preliminares e de mérito. Com a reforma do CPP (lei 11.719/08), haverá apresentação de Alegações Finais (Memoriais Escritos), quando não puderem ser realizadas de maneira…

caso, como esse financiador dispõe de garantia real, poderá exercer seu direito mesmo em face dos adquirentes, através dos Embargos de Terceiro. A constituição do patrimônio de afetação se dá por simples averbação do termo firmado pelo incorporador e por titulares de direitos reais de aquisição do terreno (Lei 4.591/1964, art.31-B), ou até pela sua própria constituição no memorial de incorporação. Como o patrimônio afetado visa garantir o empreendimento, a constituição não pode ser…