Memoria Constitucional

Direito Constitucional, nenhuma lei deverá confrontar com esta, sob pena de ser considerada inconstitucional. Está previsto no Tratado Internacional, denominado Pacto de São José da Costa Rica, também conhecido como Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, em seu art. 8º, inciso 2, alínea 'g': No Brasil esta alínea 'g' é interpretada extensivamente, de forma a chegar-se à conclusão de que "ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo". O direito…

Democrático de Direito, no sentido de reconhecer a estreita relação com os direitos fundamentais, no contexto da globalização das relações econômicas. • Conhecer, interpretar e aplicar, de forma crítica e autônoma, os princípios e regras do Sistema Constitucional Tributário. • Conhecer e compreender as regras básicas de tributação, bem como distinguir as espécies tributárias existentes no Ordenamento Jurídico Brasileiro, percebendo o espaço que ocupam no cotidiano profissional e…

CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – Constitucional e Processual. Assistência judiciária gratuita. Deferimento à parte representada por advogado particular. Possibilidade. A assistência judiciária gratuita não se restringe àqueles que são representados pela Defensoria Pública, mas, também, aos que, não podendo arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, são representados por advogado particular. Esse entendimento, com base na garantia constitucional escrita no…

contraditório; d) livre apresentação das provas pelas partes; e) regra do impulso processual autônomo, ou ativação inicial da causa pelos interessados. LOPES JUNIOR, Aury. Introdução crítica ao processo penal: fundamentos da instrumentalidade constitucional. 4 ed. rev. at. e ampl. Rio de Janeiro: Lumen Iuris Editora, 2006, p. 162. 2 MARQUES, José Frederico. Estudos de Direito Processual Penal. Rio de Janeiro: Millenium, 2001, p. 23. 1 9 Dessa forma o processo procura ser…

ausência de fato impeditivo ou suspensivo do curso prescricional. III. DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO Todavia, mesmo que não entenda este MM. Juízo que a presente execução está eivada pela nulidade, vez que não cumpridora dos preceitos constitucionais, resta então, incontroverso que a mesma encontra o óbice da prescrição, senão vejamos: A constituição definitiva do referido crédito se deu em 22\08\2007, docs. de fls. 26\06, sendo que a presente Ação de Execução foi iniciada em…

Institucional nº 5 não só veio dar guarida, deu uma roupagem daquilo que já se passava: suspensão das garantias individuais, como o habeas corpus de acusados de crimes políticos, contra a segurança nacional e a ordem econômica e social.” Buscando resgatar memórias do AI-5, a comissão presidida por Barbosa está promovendo um ciclo de atividades neste fim de semana. O “AI-5 Nunca Mais” está sendo realizado no auditório da Estação Pinacoteca, em São Paulo. Um painel de debates abriu o…

inclusiva. O principio da sustentabilidade em sua dimensão social, não implica em eliminação da livre iniciativa, mas na instrumentalidade desta, por meio de sua conversão a atividade não egoística, que tem seu sentido último dado pelo conceito constitucional de função social da propriedade e da empresa (VAZ, 2003, p. 127et seq.). Assim sendo, impõe a sustentabilidade social que cada membro da sociedade possua o direito e a autonomia de construir o seu próprio projeto de vida, desde…

delimitado de disciplinas (geralmente eram Constitucional, Administrativo, Trabalho, Processo do Trabalho, Penal, Ética e Tributário) para formar um "núcleo duro" de conhecimentos e conseguir atingir os 50 pontos necessários. Entretanto, com a redução de 100 para 80 questões, isso já não é mais recomendável, pois o número de questões caiu, mas o volume de conteúdo permaneceu exatamente o mesmo. Ou seja, se antes eram exigidas 10 questões de Constitucional, na última prova foram 7.Logo,…

o investimento para esse fim não poderão pedira a união auxilio. Titulo VII lei 9394 Agora contara com receita de incentivo fiscal , alem da uniao , dos estados e do distrito federal e dos municípios , receitas de transferências constitucionais e outras transferências . receitas do salário educaçao e dos contribuições sociais , serão repassados os valores referido s imediatamente ao órgão resposavel pela educaçao .................................................................

repetitiva , nesses casos a difamação não é direcionada só ao genitor alvo mas também a sua família , ocorrendo muitas das vezes casos de rejeição decisão tomada pela criança fenômeno conhecido como “Pensador Independente”. As crianças devido a falsa memória induzidas pelos seus pais mesmos sem ter consciência dos fatos tornam-se criminosos. Quando o casamento é motivo de grande alegria para o casal, a separação pertence a uma espécie de morte emocional pois para ambos há o fracasso…