EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ART 733

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE C......./ PR.

......., brasileiro, menor impúbere, nascido em DIA de MÊS de ANO, neste ato representado por sua genitora Sra. ............., brasileira, divorciada, profissão, portador da cédula de identidade RG nº e CPF/MF sob nº , residente e domiciliado na Rua, vem através de sua procuradora judicial nomeada (doc anexo), respeitosamente perante VOSSA EXCELÊNCIA, requerer:

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS com fundamento nos artigos 733 e seguintes do CPC

Em Face de brasileiro, divorciado, ferramenteiro, portador da cédula de identidade RG nº e CPF/MF sob nº , residente e domiciliado na Rua, pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo assignalados:

DA JUSTIÇA GRATUITA

Os Requerentes pleiteiam os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal, artigo 5º, LXXIV e Lei Federal 1060/50, com a nova redação dada pela Lei 70510/86, tendo em vista que momentaneamente, devido às atuais despesas não possuem condições financeiras de arcar com as despesas de custas, taxas judiciais e honorários advocatícios, sem o prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Assim, se compelido a pagar custas processuais iria comprometer sua renda familiar em prejuízo de seus familiares, assim, requer os benefícios da Justiça Gratuita assegurado pela Constituição Federal.

É Jurisprudência, do direito do pedido de assistência judiciária gratuita.

“ ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA – ADVOGADO CONSTITUÍDO – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – Constitucional e Processual. Assistência judiciária gratuita. Deferimento à parte representada por advogado particular. Possibilidade. A assistência judiciária gratuita não se restringe àqueles que são representados pela Defensoria Pública, mas, também, aos que, não podendo arcar com as despesas processuais, sem prejuízo de seu sustento e de sua família, são representados por advogado