Melhorias Para A Prestação Da Justiça

Processo Civil qualifica como absolutamente impenhoráveis os vencimentos do trabalhador, salvo para o pagamento de prestação alimentícia, que não é o caso da presente ação. Afronta, ademais, ao princípio constitucional de proteção ao salário disposto na Constituição da República, in verbis: Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção…

tributos efeito cascata. 2-Conceito e Classificação de tributos: Conceito tributo CNT (art. 3º):Tributo é toda prestação pecuniária, compulsória em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir,não constitua sacão de ato iticito,intituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.Tributo é gênero do qual temos 5 espécie:Impostos,taxas,contribuições de melhoria,empréstimo compulsório,contribuição social. Classificação tributo:Vinculada o cidadão tem…

se substituir a pena aplicada, ou ainda de reduzi-la, na forma abaixo. Nos termos de previsão legal (§ 4º, do artigo 72 da Lei n.º 9.605/98), a sanção de multa simples - aplicada no caso em tela -, poderá ser substituída por prestação de "serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente". E, não contanto o autuado com antecedentes, parece inegável a possibilidade de se efetuar esta conversão legal. Aliás, cumpre enfatizar que o autuado vem,…

política brasileira que antecedeu a implementação do atual sistema de saúde, esclarece a ineficiência vivida ao longo dos tempos. Desde o início do século aos nossos dias, estudos aprimorados dos fatos mostram que a politica de saúde tem sofrido melhorias, no entanto, não acompanha a demanda social com dignidade. Indubitavelmente há muita coisa a ser feita para alcançar níveis satisfatório do sistema. Este trabalho faz a comparação e o acompanhamento histórico da evolução da política…

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é um órgão voltado à reformulação de quadros e meios no Judiciário, sobretudo no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual. O CNJ foi instituído em obediência ao determinado na Constituição Federal, nos termos do art. 103-B. Criado em 31 de dezembro de 2004 e instalado em 14 de junho de 2005, o CNJ é um órgão do Poder Judiciário com sede em Brasília/DF e atuação em todo o território nacional, que visa, mediante…

arrecadação e fiscalização dos tributos. De acordo com a CTN – art.3º, tributo é: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa e plenamente vinculada”. No conceito legal, as expressões que são consideradas chave para analisar os tributos são: • Prestação Pecuniária; • Compulsória; • Instituída em Lei. Os tributos estão…

Municípios Executivo Presidente da Republica e ministérios. Governador e Secretarias Prefeito e Secretarias Legislativo Senado e Câmara dos Deputados Assembléia Legislativa Câmara dos vereadores Judiciário STF,SJ, Justiça do Trabalho, Justiças Eleitoral e Militar Tribunal de Justiça, Juízes (Comarcas/ Varas) Utilizam a estrutura do Judiciário dos Estados Competência de cada ente da federação em relação ao tributo. União Estados e Distrito Federal Municipal Impostos Propriedade…

conflito entre capital e trabalho passou a ser tratado como uma questão política. Por um lado, criou uma estrutura sindical corporativista, dependente e atrelada ao Estado, inspirada no Fascismo italiano; por outro, criou o Ministério do Trabalho, a Justiça do Trabalho e a Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT). Categorias e sindicatos combativos, no entanto, ainda resistiam. E obtiveram conquistas importantes como a Lei de Férias, descanso semanal remunerado, jornada de oito horas,…

extensionistas de assistência jurídica são prestadas à comunidade através do Escritório de Assistência Jurídica - ESAJUR, desdobrado em duas unidades, uma no Campus I e a outra no Campus V, onde se desenvolve o estágio profissional de advocacia e a prestação de serviços comunitários. Destaque-se o Programa de Defesa do Consumidor - PROCON/UNIG, mediante convênio firmado com a então Secretaria Estadual de Defesa do Consumidor - SEDC, que recepciona as reclamações de consumidores da…

tratar da gestão de recursos humanos do Centro Administrativo Municipal de Corrente, possibilitando o recrutamento mais apurado dos servidores e, assim, sendo inseridos no cargo conforme a sua qualificação. O presente trabalho visa buscar melhorias na prestação de serviços público municipal ofertado a sociedade. Serviços estes de qualidade e que atendam a demanda e a necessidade da população. E, que no mínimo justifiquem o pagamento exorbitante de impostos por parte destes. De acordo…