Melhorias Para A Prestação Da Justiça

A melhora efetiva do serviço público de telefonia móvel oferecido pela operadora Claro em Israelândia. Este é o pedido de antecipação de tutela feito pela promotora de Justiça Ana Paula Antunes Vieira Nery em ação civil pública proposta ontem (26/9) contra a operadora. Conforme sustentado, reiteradas vezes as ligações efetuadas por aparelhos celulares no município de Israelândia sofrem ruídos e interferências, constantes quedas de sinal e ausência de cobertura de rede por período…

- Ação Instrumento para o cidadão reivindicar ou defender um direito na Justiça; exercício do direito de acesso ao Tribunal. - Ação originária Ação que, em função da matéria ou das partes, é processada desde o início no TRF. - Ação penal É a Ação em que se apura e julga a ocorrência de um crime ou de uma contravenção. - Ação penal pública É a Ação Penal de iniciativa do Ministério Público. - Ação rescisória É a Ação que pede a anulação de uma sentença transitada em julgado (de que não

Acesso à Justiça que de seu inicial entendimento como direito formal do indivíduo de propor ou contestar uma ação passa a ser concebido sob a tônica da efetividade. Considera-se assim, que não basta a existência de instrumentos vinculadores das pretensões, é preciso que tais instrumentos sejam adequados à obtenção dos efeitos práticos desejados e esperados pelos titulares de direitos. (CAPPELLETTI, 1988; MARIONI, 2002; QUEIROZ, 2002). Neste contexto, para resolver os problemas do Acesso…

5.2.5 Expectativas Quanto a Segurança.................................................................. 50 6 CONCLUSÕES E SUGESTÕES DE MELHORIAS................................................. 51 6.1 CONCLUSÕES...................................................................................................... 51 6.2 SUGESTÕES DE MELHORIAS......................................................................... 52 REFERÊNCIAS...............................................

Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, que não constitua sanção de ato ilícito. Não importa se a origem é ilícita. Não-confisco Tributo só pode ser criado por lei CTN adota a tripartição: impostos, taxas e contribuições de melhoria Especiais: empréstimos compulsórios e outras contribuições Vinculado: a cobrança se vincula a uma atividade estatal especificamente voltada ao contribuinte Todos impostos são não vinculados Contribuições de melhoria são tributos vinculados,…

PROCESSO JUDICIAL ELETRONICO NA JUSTIÇA DO TRABALHO O que é o PJe-JT? O PJe-JT é um sistema de processo eletrônico nacional, que irá substituir os processos físicos na Justiça do Trabalho, é um serviço que exige uma infraestrutura, gera um produto e que tem que ser útil a um usuário. A ferramenta é desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Histórico do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) …

horas por semana e 8 horas por dia, com excepção de situações especiais como, por exemplo, em regime de adaptabilidade; - Descansar pelo menos um dia por semana; - Receber uma retribuição especial pela prestação de trabalho nocturno; - Receber uma retribuição especial pela prestação de trabalho suplementar, que varia consoante o trabalho seja prestado em dia de trabalho ou em dia de descanso; - Gozar férias (em regra o período anual é 22 dias úteis, que pode ser aumentado…

considerando os recursos disponíveis (naturais, humanos, tecnológicos e financeiros, etc), as necessidades públicas. A necessidade pública básicas, são relativas as questões inerentes à vida social (defesa externa, segurança pública e administração da justiça),possui caráter permanente, e algumas dessas necessidades são atendidas pelo Estado independentemente de solicitação pelo particular por ser seu cumprimento inerente à soberania estatal. Paralelamente, existem necessidades…

CONSEQÊNCIAS JURIDICAS Em uma visão geral, é correto afirmar que conforme o artigo 2º da lei 7.783-89, greve é a “suspensão coletiva, temporária e pacífica total ou parcial, de prestação pessoal de serviços ao empregador”. Na interpretação do artigo citado acima, o professor Maurício Godinho Delgado, ensina que a greve deve ser compreendida como: "[...] a paralisação coletiva provisória, parcial ou total, das atividades dos trabalhadores em face de seus empregadores ou tomadores de…

esta afeta a JUSTIÇA FEDERAL, por considerar ter a ANATEL interesse jurídico na presente lide. O que data venia não se coaduna com as decisões que vêm sendo proferidas, nas mais diversas instancias acerca da matéria. Neste sentido o brilhante julgado do Exmo Relator da 1ª Turma Recursal Dr. Márcio Murilo da Cunha Ramos que, julgado caso idêntico, assevera: AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO – Procedência em parte – Preliminar – Incompetência da Justiça…