Melhorias Com A Lrf

procedures, development of information systems and improvement of technical accounting in order to make the control of planning and administrative management. KEY WORDS: Fiscal Responsibility Law; Public Revenues. LISTA DE ABREVIATURAS E SIGLAS LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal FMI – Fundo Monetário Internacional SIAFI – Sistema Integrado de Administração Financeira SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO Pág. 08 2. A CONTABILIDADE PÚBLICA E SUA HISTÓRIA…

responsabilizados: civil, penal e administrativamente. O governante que não cumprir a LRF, que inclusive apresenta prazos, alternativas e caminhos para que suas regras possam ser cumpridas, estará sujeito a penalidades, também chamado de sanções. Há dois tipos de sanções: as institucionais, previstas na própria LRF, e as pessoais, previstas na Lei Ordinária que trata de Crimes de Responsabilidade Fiscal. Segundo a LRF, os Tribunais de Contas fiscalizarão o cumprimento de…

Sumário 1. PPA, LDO, LOA E LRF 2 1.1. Plano Plurianual – PPA: 2 1.2. Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO: 2 1.3. Lei Orçamentária Anual – LOA: 3 1.4. Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF: 3 2. Princípios orçamentários: Aspectos gerais da legislação 4 3. Proposta e dotação orçamentária – Créditos adicionais 6 3.1. Suplementar: 6 3.2. Especial: 6 3.3. Extraordinário: 7 4. Receitas e despesas públicas 8 4.1. Receita pública: 8 Classificação da Receita Pública 8 Espécies da Receita Pública 11

ganhou maior notoriedade com a Constituição Federal de 1988 e mais adiante em sua Lei Complementar nº 101 de 4 de maio ao ano 2000, chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), amparada no Artigo 192 do Capítulo II do Título VI dessa Constituição. Embora tenha demorado muito para acontecer (muitos parlamentares foram contra), a LRF trouxe uma mudança institucional e cultural no trato com o dinheiro público, tornando-se, de forma contundente, um marco de grande relevância na…

Real, conforme apresentado anteriormente. O Congresso Nacional aprovou a reforma administrativa e da previdência, ambas de extrema relevância para o ajuste estrutural das contas públicas. A reforma administrativa, além de seu objetivo principal de melhoria no serviço público prestada à população, teve também um importante dispositivo de flexibilidade para que as esferas governamentais administrassem os gastos com pessoal. Esta flexibilidade veio principalmente pela permissão para…

criação do cargo de farmacêutico para atender as exigências do respectivo Conselho de Classe e legislação pertinente, pois necessitasse deste profissional em todas as unidades da ESF – Estratégia Saúde da Família. Outro, o cargo de fiscal, para a melhoria na fiscalização do poder de polícia municipal quanto a legislação tributária e de postura. Já o cargo de Contador, pedra filosofal da estrutura orçamentário-financeira do município, deve o quanto antes ser preenchida. Além dos demais…

neutralidade e simplicidade;  Tributações também são feitas de qautro formas;  Imposto, taxa, contribuição de melhoria e contribuição social e econômica. CARGA TRIBUTÁRIA   Relação entre a arrecadação tributária e o PIB, Mede o tamanho da intervenção do estado na economia. GESTÃO DA DESPESA PÚBLICA  O que é Gestão?  O que é Defesa Pública?  Gerenciamento da receita ;  A LRF (lei de responsabilidade fiscal) divide a despesa pública em duas categorias:  Despesas…

das justificativas para intervenção do Estado, seguidas das alternativas de financiamento do setor público. Depois são analisados conceitos e histórico do planejamento no Brasil bem como o novo modelo de planejamento integrando o PPA, LDO, LOA e a LRF. Posteriormente foram relacionadas às fontes de financiamento para Projetos de Desenvolvimento, já que as restrições orçamentárias da administração pública são grandes, e as necessidades de investimentos enormes. Foram analisadas…

ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL MUNICÍPIO: IPATINGA/MG - PODER EXECUTIVO CNPJ: 19.876.424/0001-42 Exercício: 2010 Período de referência: JANEIRO A DEZEMBRO 2010/BIMESTRE NOVEMBRO-DEZEMBRO CVA: 2011030313183500506264 RREO - Anexo I (LRF, Art. 52, Inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e §1º) CAMPO RECEITAS PREVISÃO INICIAL 684.208.000,00 570.100.000,00 90.343.000,00 87.700.000,00 2.643.000,00 0,00 9.575.000,00 0,00 9.575.000,00 3.344.000,00 0,00 3.244.000,00 0,00…

tributário? Resposta: Sistema Constitucional Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária. Os instrumentos de tributação são impostos, taxas e contribuições de melhoria. A função do direito tributário é controlar as atividades de um Estado no âmbito financeiro. Aqui se define quem são os sujeitos passivos e ativos, suas sujeições, suas obrigações, deveres instrumentais e as normas que se…